A intenção do Executivo de iniciar o prometido maior programa de refinanciamento de dívidas de Cascavel terá que ser protelada por alguns dias. A razão é o veto parcial do prefeito, Leonaldo Paranhos (PSC) ao projeto aprovado em no início do mês pela Câmara. O trecho que deve ser suprimido, conforme a justificativa do veto, é o que exclui do Refic as multas pecuniárias originadas de tributo. O texto, da forma que está, vai contra às informações oficiais divulgadas pela prefeitura, que incluía o benefício do refinanciamento para casos de multas pecuniárias vencidas até 30 de junho deste ano. "Referida exclusão atenta contra o Espírito da lei que é de contemplar também as multas pecuniárias que têm origem em tributos, sob pena de restringir demasiadamente o próprio Programa de Recuperação Fiscal", justifica o prefeito no projeto. Essas multas são aquelas resultantes do descumprimento de obrigações tributárias, mas que não obrigatoriamente são originadas pelo não pagamento de tributos. Um exemplo citado no próprio texto do veto é do contribuinte que, embora tenha pagado os impostos, deixou de declarar algum serviço prestado no mês anterior, por nota eletrônica. Sem o veto, o Município perderá receita por isso, o Executivo quer corrigir o erro.