Remendado, foi aprovado hoje (8) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Cascavel a ofertar o Refic. A promessa é de que será o maior programa de refinanciamento de dívidas com o fisco municipal. A estimativa é uma renúncia de receita de R$ 9.880.000 devido os descontos dos juros e multas, porém a arrecadação total deve chegar a R$ 25 milhões, conforme a prefeitura. Foram seis emendas aprovadas. São elas: A emenda 01, da Comissão de Economia e Finanças, esclarece que as condições previstas para desconto nas dívidas de multas pecuniárias não sejam as mesmas para as multas originadas de multas para tributos, ou seja, apenas dá mais clareza ao texto encaminhado pela prefeitura. A emenda 02/2017, apresentada pelo presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), aumenta em 20% os percentuais de descontos concedidos aos contribuintes, de 75% para 95%. A emenda 05/2017, apresentada pelo vereador Parra (PMDB) aumenta o parcelamento para todas as formas de renegociação. Já a Emenda 06/2017, do vereador Fernando Hallberg (PPL), retira a possibilidade de participar do programa de recuperação fiscal para aquelas multas oriundas de notificações do Procon e que, portanto, respondem a uma demanda dos consumidores por melhores serviços. A emenda 08/2017, do vereador Celso Dal Molin (PR) também aumenta as condições de pagamento para até 70 vezes, porém condicionadas ao valor total dos débitos. A emenda 09/2017, dos vereadores Gugu Bueno (PR), Fernando Hallberg (PPL) e Alécio Espínola (PSC), assegura que todos os contribuintes que requeiram o parcelamento de penalidades pecuniárias devem estar em dia com suas obrigações tributárias. O REFIC Conforme nota oficial da Prefeitura de Cascavel: Para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016 que não estejam parceladas, ajuizadas ou não, será concedido desconto de 95% sobre juros e multa moratória para o pagamento em parcela única. Para parcelamentos em até 12 vezes, será concedido desconto de 70% sobre juros e multa. Na opção em 24 vezes, o desconto será de 50%. Já para parcelamentos em até 48 vezes, não haverá descontos de juros e multa. Em todas as opções a parcelas são fixas, iguais e não poderá ser inferior a R$ 40. Para os contribuintes que já têm dívidas parceladas e vencidas até 31 de dezembro de 2016, ajuizadas ou não, no caso de pagamento em cota única, será concedido desconto de 95 % sobre juros e multa. Nos parcelamentos em até 12 vezes, o desconto será de 70 % e para o contribuinte que escolher opção em até 24 vezes, o desconto sobre juros e multa será de 50%.

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