22/12/2016 08h36

O STF e a subversão constitucional - por Hélio Duque

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No triângulo isósceles dos poderes, o Legislativo ocupa o vértice superior, ficando o Executivo e o Judiciário na escala secundária. No Brasil, nos últimos anos, essa realidade constitucional foi subvertida. Quem majoritariamente vem legislando é o Executivo, através as medidas provisórias e o Judiciário pela judicialização da política. O que leva muitos ministros das cortes superiores a invadir as prerrogativas do poder legislador. A ignorância jurídica da maioria dos deputados federais e senadores deixam o campo aberto para que a subversão constitucional se consolide. No STF (Supremo Tribunal Federal) alguns dos seus ministros acham-se deuses do Olimpo no comportamento afrontador da democrática separação dos Poderes. Muitos violam a Constituição, de quem seriam os guardiões, para com verborragia digna de Odorico Paraguaçu, afirmar como fez o ministro Luiz Fux: "direito é o que os tribunais dizem."

A exótica interpretação levou o ministro Gilmar Mendes a contestar: "O Supremo não faz do quadrado redondo". O afrontamento dos Poderes republicanos vem sendo verdadeiro suicídio institucional, principalmente pelos três ministros cariocas Luiz Fux, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. No final do ano passado, o primeiro cassou, por liminar, decisão soberana do plenário da Câmara dos Deputados, numa atitude irresponsável ao fundamento constitucional da independência dos Poderes, sob a falsa alegação de os parlamentares não poderem alterar projeto de lei de iniciativa popular. Nem ele nem nenhum ministro do Supremo tem essa faculdade de cassar a soberania constitucional de uma das casas do Congresso Nacional. Certamente, o plenário do STF, por respeito à democracia representativa, deverá sepultar a seu devaneio jurídico.

O segundo, ministro Marco Aurélio, por ação monocrática de uma liminar, resolveu cassar o presidente do Congresso Nacional do exercício da sua função, violando a legalidade sem poder citar um único artigo da Constituição em que se baseava na afronta. Levado a plenário do STF, teve sua disparatada liminar derrotada. Fez mais: determinou, ignorando jurisprudência do STF, que o presidente da Câmara desse início à tramitação do processo de impeachment do Presidente da República. Determinação ignorada pelo legislativo.

O terceiro, ministro Luís Roberto Barroso a um só tempo legislou sobre a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação e concomitantemente considerou inconstitucional as vaquejadas, certamente para proteger o rabo da vaca que poderia ser danificado naquelas pelejas. Proteger o rabo da vaca é mais transcendental do que o feto humano. Fez mais ao afirmar: "O Supremo desempenha em certas circunstâncias um papel representativo. As cortes constitucionais de todo mundo devem desempenhar um papel de vanguarda iluminista, que é o de fazer a história em determinadas situações civilizatórias quando o processo político majoritário não tenha sido capaz de fazê-lo". Inacreditável na sua audácia o ministro. Já a ministra Carmen Lúcia, ao assumir a presidência do STF, na presença dos presidentes do Executivo e do Legislativo, em rasgo demagógico, iniciou seu discurso dirigindo-se à "Sua Excelência, o Povo". Infelizmente nas sentenças prolatadas naquela Corte, a grande vítima é o povo brasileiro.

Na história republicana o STF sempre se marcou por estrita submissão ao Executivo. Em 1892, no governo autoritário de Floriano Peixoto, com as prisões entupidas de oposicionistas, Rui Barbosa impetrou no Supremo "habeas corpus" para soltá-los. Floriano advertia que, se aprovado, quem amanha daria habeas corpus aos ministros do Supremo. Por 10 votos a um, Rui Barbosa foi derrotado. Em 1938, na ditadura do Estado novo, com as prisões lotadas de políticos de oposição, o deputado João Mangabeira teve "habeas corpus" empatado no voto dos ministros, o presidente do STF, ministro Barros Barreto, desempatou contra o réu. O escândalo jurídico na época foi tanto que o Supremo Tribunal Militar interviu e concedeu "habeas corpus". Nesse mesmo ano, a alemã Olga Benário, mulher do líder comunista Luis Carlos Prestes, foi julgada pelo Supremo e devolvida à Alemanha nazista onde morreriam na câmara de gás. A literatura antigetulista registra que o responsável pela extradição foi Getúlio Vargas, que poderia ter concedido o indulto. Um sofisma.

Em tempos mais recentes, o STF foi silente, quando na década de 60, os autoritários no poder expulsaram os ministros Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Luis e Silva. Em 1974, meu saudoso amigo e deputado federal Francisco Pinto, no governo Geisel, condenou a presença do general Augusto Pinochet no Brasil. O STF, submisso ao governo, cassou o seu mandato parlamentar e o condenou a seis meses de prisão cumprida em quartel militar de Brasília.

Hoje o STF é um tribunal despido, pelo ego mastodômico da maioria dos seus integrantes, da responsabilidade de arbitrar os conflitos da vida nacional, ao contrário, é um gerador de conflitos. Foi feliz o constitucionalista Ivar Hartmann, coordenador do Projeto Supremo em Números, quando afirma: "Na escalada de tensão entre Congresso e Supremo, a busca pelo protagonismo institucional pessoal é apenas um agravante. A raiz do problema é ausência de mecanismos para responsabilizar ministros do Supremo por seus excessos - não há accountability".

Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



12/12/2016 23h45

Trabalhista! E agora? - Terceirização de serviços

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Toda semana o programa EPC conta com a participação do juiz federal do Trabalho Marlos Melek, autor do livro "Trabalhista! E agora?", com orientações e explicações sobre a legislação trabalhista.

A dúvida da vez é de um funcionário. Ele trabalhava para uma empresa de terceirização, que acabou falindo e o trabalhador ficou sem receber os valores referentes à rescisão. O trabalhador pode processar a empresa onde ele prestou o serviço?

Segundo o juiz, o funcionário pode sim processar o tomador de serviços, que é o local onde efetivamente o trabalho foi feito. "Você foi contratada pela empresa terceirizada, mas prestou serviço em outra firma. Pode processar as duas. Muita gente pensa que trabalhando em uma empresa terceirizada, não pode processar também a empresa que tomou essa mão de obra. é muito comum, inclusive para os micro e pequenos empresários, quando você paga direitinho a fatura da terceirização, da empresa que forneceu o empregado, você não se livra do problema. Caso a empresa terceirizada não pague as férias, a hora-extra, os direitos daquele trabalhador, a empresa terá que pagar de novo", explica.

Marlos Augusto Melek é juiz federal do trabalho, pós-graduado em Administração de Empresas, formado em Aviação Civil na função de Comandante, é comendador pelos estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Groso do Sul e Pará.


05/12/2016 21h51

Trabalhista! E agora? - Dano moral em casos de crimes de terceiros

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A dúvida da vez no quadro "Trabalhista! E agora?" do programa EPC é de que se o trabalhador for vítima de algum crime no local de trabalho, como por exemplo, roubo, pode processar o empregador por dano moral.

O juiz federal do trabalho Marlos Melek responde que isso ocorre e a empresa deve estar atenta. "Por incrível que pareça, os tribunais brasileiros estão condenando as empresas quando um empregado sofre roubo no ambiente de trabalho ou durante a jornada. Por mais que as empresas e os empregadores deem oportunidade, emprego, renda, e paguem muitos tributos, por incrível que parecer possa, ainda podem ser condenados se um terceiro entrar no estabelecimento e além de roubar tudo também roubar o seu empregado".

Marlos Augusto Melek é juiz federal do trabalho, pós-graduado em Administração de Empresas, formado em Aviação Civil na função de Comandante, é comendador pelos estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Groso do Sul e Pará.




02/12/2016 17h10

Oportunista - por Jorge Guirado

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Acompanhando a TV Globo na cobertura da queda do avião, observo que o repórter Ari Peixoto chorou ao falar sobre as mortes. Estava ao vivo na maior emissora do País.

Não teve controle emocional para abafar seu sentimento pessoal pela perda de um amigo e companheiro de trabalho. Imagine o que está sentindo um profissional deste quilate, com a bagagem que tem, para chegar ao ponto de perder o controle?

Não é fácil para ninguém.

Preservar e respeitar o luto são importantes para todos nós sem dúvida, mas usar para subterfúgios, é muito feio.

Veja que o SPORTV, a FOX, jornais, rádios, perderam vários profissionais e estão no ar. Continuam a missão para que foram criados. Profissionais estão trabalhando, passando informações, participando da vida de todos nós.

Será que os profissionais que fazem os veículos continuarem no ar e trabalhando no dia a dia também NÃO tiveram muitos amigos mortos?

Claro que sim, mas, com dor ou não, todos têm obrigações profissionais a cumprir, gerar sustento para si e para a família. Pois a vida segue.

Segue por seguir, lei natural das coisas. Para muitos, até quem sabe, seguirá para fazer acontecer ou realizar o sonho daquele que se foi e gostaria de ter feito.

Digo isto por entender absurdas as pretensões do Internacional em querer parar o Campeonato agora. Acabar.

Acabar, mas sem valer a classificação. "Discutir isto depois". Foi o que disse o Presidente "PIFIO" em coletiva hoje.

Os jogadores do Inter entraram nesta. Falando de luto. Não querer jogar, por luto, no dia 11 seria observar luto de 13 dias.

Será que eles todos estarão no velório e no enterro? O presidente disse que aceita que acabe agora, mas que o Campeonato ficaria inacabado e, portanto, o Inter não abre mão de nada.

Absurdo acabar para ficar inacabado só pra não valer a classificação e o regulamento ser cumprido.

Respeito a história do Inter, os títulos, a torcida, mas, a diretoria nada mais é que OPORTUNISTA .

Se aproveitando de uma tragédia para resolver sua incompetência. Atitude oportunista que faz chocar.

O jogo da Chapecoense sim! Não pode acontecer! Este é diferente! Envolve diretamente não só sentimentos ou luto.

Estes hipócritas, falsos, demagogos, aproveitadores tem de lembrar que a CHAPE foi dizimada. Tem de ser reerguida, refeita, reestruturada e não é só um luto que irá resolver a situação e reconstruir.

Serão necessárias muitas ações e ajudas, e que isto não seja esquecido tão cedo, como tudo neste PAÍS.

Por favor, ações como as do Congresso Nacional de novo não...



30/11/2016 12h28

Se - por Jorge Guirado

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O Se sempre em nossas vidas

E "se" a bola tivesse entrado? Escreveu um torcedor da Chapecoense no twitter.

Por puro reflexo "o milagre de São Danilo" levou à Chapecoense ao Céu de forma literal ao garantir vaga na final da Copa Sul-americana de Futebol. A maior decisão de sua curta história de bons resultados e sucesso, além de ser para muitos de seu grupo a maior conquista de suas vidas.

Literalmente foram ao Céu!

Repercussão em mídia nacional e mundial. Louca torcida de uma região e quase a segunda camisa, por pura empatia, da torcida do País.

Infelizmente mal sabia "São Danilo" que o destino pudesse fazer seu milagre futebolístico de fato os levar ao Céu.

E SE a bola tivesse entrado?

E SE o "Espirito de Condá", como disse DEVA PASCOVICCI em sua brilhante narração, tivesse feito o dono/piloto do avião abastecer suficientemente a aeronave??

Ah SE eu tivesse me cuidado mais?

Ah se eu tivesse bebido e comido menos?

Ah se eu tivesse saído antes daquele lugar ?

Ah se eu não tivesse me atrasado?

Ah se eu tivesse naquele voo?

Todos sabemos que convivemos sempre com o SE. Muitos deles "surgem" em nosso dia a dia e a gente vai levando e arrumando desculpas, mas sabe que de fato o SE não existe.

Nada na vida acontece por acaso, mas SE todos soubéssemos como aconteceria por certo não existiríamos.



"AME como SE fosses morrer hoje.Amanhã é tarde" (SENECA)

Depois que escrevi este pequeno texto, encontrei o programa feito em julho de 2010 com Caio Júnior onde ele fala também sobre o “SE”. Segundo ele, para um treinador também não existe o “SE”. Coincidência? SE eu não tivesse visto o twitter do torcedor talvez. Veja abaixo o que ele falou no Bate Papo de Esportes:


29/11/2016 20h33

EPC: homenagem à Chapecoense

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Uma homenagem da Catve aos atletas da Chapecoense, comissão técnica, jornalistas e tripulação vítimas do acidente de avião na Colômbia.








25/11/2016 23h10

Trabalhista! E agora? - Estágio e os direitos trabalhistas

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Em mais uma edição do quadro "Trabalhista! E agora?", o juiz federal do trabalho Marlos Melek responde a mais uma dúvida sobre o mundo jurídico.

A dúvida é sobre a contratação de estagiários, se isso livra o empregador das obrigações trabalhistas.

O juiz explica que isso pode ser avaliado em casos judiciais e o estagiário ser reconhecido depois como empregado. "Caso você contrate alguém como estagiário, mas depois ele comprove que era subordinado, recebia salário, cumpria meta, ocupava o espaço de um empregado na sua empresa, ele pode sim ter o vínculo trabalhista reconhecido em juízo depois, mesmo que você tenha feito um contrato por escrito de estágio".

AUTOR

Marlos Augusto Melek é juiz federal do trabalho, pós-graduado em Administração de Empresas, formado em Aviação Civil na função de Comandante, é comendador pelos estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Groso do Sul e Pará.


21/11/2016 21h27

Os escolhidos de Paranhos - por Jorge Guirado

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A poucos dias para tomar posse, a maior expectativa é em torno do time que montará o novo Prefeito de Cascavel para administrar o município. Alguns nomes começam a aparecer e serem especulados.

Leonaldo Paranhos assumirá com expectativa muito grande para resolver gargalos da cidade. Aliás, muitos deles não só de Cascavel, mas encontrados também na maioria das cidades brasileiras e com muitas dificuldades de serem tratados. O maior deles, sem dúvida é o da saúde.

Com sua experiência nos vários embates que teve como deputado estadual, participando de comissões, de investigações, interferindo e ajudando pessoas mais necessitadas a ter acesso ao péssimo serviço de nossa saúde (repito não só de Cascavel), forma-se aí uma expectativa de que poderá amenizar o problema.

Quando cobravam que não tinha experiência em administração, sempre fez questão de dizer: "Eu sei administrar pessoas, sei cuidar de gente". Vamos agora ver como vai montar o time. Será que vai usar na escalação qualidade técnica, raça, determinação ou QI?

Já deu uma dica no convite exatamente para a área mais esperada. Visto as inúmeras promessas durante a campanha mostrou isto já no interesse em ter um técnico comandando esta área. Fez contato e convidou o atual encarregado pelo Consamu, Rodrigo Nicácio, para ser o Secretario de Saúde.

O médico não aceitou por razões profissionais, compromissos vários que possui, no entanto já é um bom sinal convidar quem tem bom conceito na área. Aliás, Dr. Rodrigo disse que gostou da conversa e observou que o novo prefeito não fez promessas por fazer para a saúde durante a campanha, que na conversa gostou das ideias.

Outros de nossos problemas é a educação, onde o novo prefeito pretende cumprir o que está previsto no Plano Municipal de Educação. No texto, o secretário da pasta tem que ser preferencialmente alguém do quadro funcional da educação. No entanto, o sindicato da categoria já o liberou desta obrigação, mas só não abre mão que seja alguém que entenda de educação e valoriza o profissional o que poderia se encaixar perfeitamente com a real vontade de Leonaldo de colocar alguém extremamente técnico e qualificado vindo do serviço privado para gerir a pasta ou ainda auxiliar de forma efetiva o novo secretário. Precisa inovar melhorar a qualidade do ensino, do espaço, criar e ampliar CMEIs, vagas, etc, (Gelson pode ser o nome).

Na cultura, sempre tão criticada comenta-se sobre Luiz Ernesto Pereira, que sem dúvida fez o nome na cidade com suas ações, inovações e muitos eventos realizados. O Luiz Ernesto é o chato-bom: ele pede tanto que sempre acaba sendo atendido.

Porém é que ele tinha no seu time uma "pessoinha" chamada Angela Ceccato, de extrema capacidade pra fazer girar e acontecer a Secretaria de Cultura. Será que ela viria junto?

No Planejamento ou numa nova pasta criada especialmente pra ele é certo um bom nome.Conhece a máquina porque lá já esteve, conhece a cidade, tem relacionamento, conhecimento e o trânsito "entre as colunas" e já tem tratado tudo pela equipe de transição, que é Fernando Dillemburg.

Na comunicação não deve surgir nenhuma novidade: Ivan Zucchi é nome certo. Assim como João Alberto, Cletirio, Alcineu Gruber todos devem estar no time.

Especula-se Emilio Martini na Ação Social, no time também deve ter Miguel, pois se Léo não fez - e ele até que fez- o Miguel Farah.

Agora é esperar dia 05 de dezembro alguns nomes e depois da diplomação outros nomes por certo já serão divulgados.

Quisque potest, si possent, cur non ego?


18/11/2016 22h49

Trabalhista! E agora? - Os funcionários podem ser revistados na saída?

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No quadro "Trabalhista! E agora?" desta semana do programa EPC, o juiz federal do Trabalho Marlos Melek, sanou mais dúvidas a respeito da legislação trabalhista.

A dúvida é se a empresa pode revistar os funcionários no momento da saída do trabalho.

Segundo o juiz, a empresa não pode realizar esse tipo de prática, já que o contrato de trabalho é regido pelo princípio da boa fé. "O empregador, o patrão, ele tem o poder de direção, administração e controle sobre o trabalho do empregado. Mas quando ele revista, está exercendo um poder que ele não tem, que é o de polícia. Portanto, quem é revistado na saída pode processar a empresa e pedir dano moral", explica o juiz.

AUTOR

Marlos Augusto Melek é juiz federal do trabalho, pós-graduado em Administração de Empresas, formado em Aviação Civil na função de Comandante, é comendador pelos estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Groso do Sul e Pará.


16/11/2016 19h04

EPC: Álvaro Dias fica sozinho na luta pelo fim do foro privilegiado

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O senador Alvaro Dias compareceu à CCJ e aguardou o início da sessão, quando seria votada a PEC que acaba com o foro privilegiado. Entretanto, a reunião foi cancelada pelo presidente e adiada para a próxima semana

Apesar disso ele avaliou como positiva a falta de quórum na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para Alvaro Dias, com o adiamento haverá mais tempo para mobilizar a sociedade contra esse tipo de privilégio que não deve ser mais aceito e que representa, na verdade, a existência de "uma casta". O senador afirmou que os cidadãos não querem apenas mudança na administração do país, mas exigem alterações na cultura política, nos métodos de ação e no sistema de governança,



Jorge Guirado
A frente da Catve, Jorge está desde 2004, mas essa história começou bem antes. Em 1979, o apresentador tem suas primeiras experiências em televisão com a implantação da TV Tarobá, emissora na qual teve o cargo de diretor geral por 21 anos, lá idealizou em 1994 e realizou até 2003 o Dia da Bondade em Cascavel, Londrina, Foz do Iguaçu e por último em Toledo.

Na filial da Band, criou e colocou no ar vários programas. Apresentou os Programas, Melhor da Rodada e Placar de Opiniões. Sua carreira na Band também inclui a criação e implantação da TV Tarobá de Londrina inaugurada em 1996, a qual dirigiu por sete anos.
As narrações de jogos na afiliada da BAND passam pelos Campeonatos Gaúcho e Paranaense de Futebol, Copa Libertadores da América, Chave Ouro, Sul americano de Seleções de Futsal e Liga Futsal.
Em grandes coberturas da Band, Jorge participou da equipe de produção nas Copas do Mundo de 1986, 1990 e 1994, e ainda, nas Olimpíadas de Los Angeles e Atlanta.
Jorge foi diretor de imagens durante eventos como Stock Car, Fórmula Truck, Carnaval do Rio de Janeiro e da Bahia, e em três etapas brasileiras do Mundial de Motovelocidade, imagens estas destinadas a Dorna TV, que distribui o sinal das corridas para 180 países.
Com serviços para a Band, SBT, Globo e Espn, durante 20 anos foi diretor de imagens dos Campeonatos Brasileiro de Futebol, Copa dos Campeões, Copa do Brasil, Libertadores da América, Pré-olímpico de Futebol, Liga Mundial de Voleibol e Copa América de Futebol realizada uma no Paraguai e outra na Bolívia.

Dirigiu também as 3 etapas da Fórmula INDY realizadas no Rio de Janeiro com transmissões para ABC e ESPN INT dos EUA, Band e SBT e o Panamericano de Basquetebol em Montevidéu no Uruguai.
Durante cinco anos dirigiu imagens da Fórmula 3 Sul americana para Espn Internacional na Argentina , Uruguai e Brasil, as etapas brasileiras da World Series e da WTCC, entre outras categorias do automobilismo nacional.

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