09/02/2015 18h08

Contas públicas: déficit de R$ 343 bilhões - por Hélio Duque

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Na Inglaterra, em 1215, ao aprovar a Magna Carta, a nobreza impôs ao rei João Sem Terra, que a despesa da administração se limitaria à receita arrecadada. Impedindo que a realeza elevasse, sem limite, as despesas. O rei tinha o poder de criação de novos tributos. Nascia, há 800 anos, a importância fundamental do "déficit zero". Em 2014, a Alemanha, nas suas contas públicas, registrou "Schwarze Null" (déficit zero). No Brasil, o economista Delfim Neto, em junho de 2013, alertava: "Buscar o déficit zero, ou seja, uma economia suficiente para pagar todas as despesas do governo, incluindo os juros da dívida, pois um controle rigoroso das contas públicas é fundamental para restaurar a credibilidade da política econômica."

Na direção oposta, o governo Dilma Rousseff, em 2014, registrou um recorde negativo na economia brasileira. As contas do setor público, em todos os níveis de governo, atingiu o inacreditável déficit de R$ 343,9 bilhões. Atinge-se o número pela soma do "déficit primário" de R$ 32,5 bilhões mais os recursos para pagamento dos "juros da dívida pública" da ordem de R$ 311,4 bilhões. A mágica contábil e a execução de uma política econômica experimentalista chamada "novo marco macroeconômico", é responsável pela tragédia. Agora a política econômica anunciada pelo ministro Joaquim Levy, da Fazenda, sofrerá impacto negativo, como consequência das contas públicas herdadas do governo Dilma I.

Na verdade, o que ocorreu foi a oficialização de uma crônica do desastre anunciado. Onde a irresponsabilidade, o descalabro fiscal gerado pela manipulação das receitas e a desoneração, sem critério, de setores produtivos, em nome de um crescimento econômico, que não ocorreu, deu com os burros na água. Resultado: ao abrir mão de tributos, o que ocorreu foi exatamente o contrário. Ao não priorizar a poupança, em dezembro de 2014, o governo se viu em situação dramática. Encaminhou proposta ao Congresso Nacional, estuprando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ante a meta estipulada de poupança definida pela LDO, inalcançada, resolveu abater investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações tributárias. Verdadeira "mágica orçamentária" aprovada pelo legislativo. Sem o aval congressual com a ilegalidade flagrante, o governo estaria passível de ser responsabilizado pelo descumprimento da lei. Ficando sujeito a ser alcançado com sanções penais e administrativas.

No próprio governo, o Banco Central, através do seu Departamento Econômico, oficializou que a dívida bruta, no ano passado, subiu de 56,7% para 63,4% do PIB. Alertando ser imperativo estancar essa alta anormal, priorizando nos próximos anos a sua redução. A deterioração das contas externas se expressa no montante de 6,1% do PIB no pagamento de juros, das maiores remunerações mundiais. Para efeito comparativo, a Grécia que tem uma dívida pública equivalente a 175% do PIB, paga juros com taxas menores do que o Brasil. Os três responsáveis pelo descalabro da política econômica tem nome e sobrenome: Dilma Rousseff, Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda, e Arno Augustin, ex-secretário do Tesouro Nacional.

Quando o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se empenha na mudança e reorientação da economia brasileira, não terá um caminho fácil. O economista Mansueto Almeida, adverte: "É um trabalho para os próximos quatro anos, e não para os próximos dois". Alguns indicadores são fundamentais para Levy recolocar a economia no roteiro da credibilidade perdida. Exemplo: reduzir o déficit externo, realinhar os preços administrados, buscar recolocar a inflação no centro da meta de 4,5%, atacando outros desvios que desorganizaram, com notável incompetência, a economia nacional. São medidas sem as quais o Brasil não sairá do "buraco de areia movediça" que o governo Dilma Rousseff o colocou. O ajuste que precisa ser feito exigirá muito trabalho, suor e lágrimas dos brasileiros.

Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



03/02/2015 16h53

A andorinha suíça e o dinheiro sujo - por Hélio Duque

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Diz o dito popular que "uma andorinha só não faz verão". Na Suíça, na década de 70, a luta solitária de uma "andorinha parlamentar" provocaria mudança fundamental no cenário econômico mundial. Geraria realidade que atormentaria, no futuro, os corruptos e corruptores transnacionais, inclusive os brasileiros. A "andorinha" era professor de sociologia da Universidade de Genebra. Em 1976, lançava o livro "A Suíça acima de qualquer suspeita". Começava a largada para uma batalha que se prolongaria por décadas. Denunciava o poderoso, intocável e corrompido sistema bancário suíço.

O nome da "andorinha": Jean Ziegler. A repercussão do livro no mundo acadêmico e na sociedade apontava a necessidade do combate ser travado no parlamento. Eleito deputado, por alguns mandatos, na Confederação Helvética (a Câmara dos Deputados da Suíça), se transformaria no inimigo público nº 1 do "paraíso fiscal", que tinha na Suíça um porto seguro. O deputado Jean Ziegler, como um D.Quixote moderno, enxergava nos bancos suíços os "moinhos" que deveria guerrear. Ao contrário do personagem de Cervantes, não contava nem com Sancho Pança a ajudá-lo. Era um homem só. Não tinha apoio, nem solidariedade, seja no parlamento ou na sociedade. Renovava o mandato parlamentar por ser um cantão liberal, Genebra.

As campanhas difamatórias patrocinadas pelos banqueiros buscavam intimidar a sua consciência crítica. Ao invés de amedrontado, destemido contra-atacava. Demonstrava que os seus compatriotas eram hipócritas e falsamente liberais frente aos problemas do mundo. Estava ferindo de morte o segredo bancário que tinha "status" de sacralidade. Sua origem vinha desde 1714, ratificado por lei específica em 1934. Os banqueiros de Berna, Lausanne, Zurique e Basiléia, sentindo-se atingidos acionaram a justiça: resolvem processá-lo. Em seguida o parlamento submisso promove a "cassação" da sua imunidade parlamentar. Fora do legislativo, o contra ataque de Jean Ziegler, foi devastador ao lançar o livro "A Suíça Lava Mais Branco", que se transformaria em "best-seller" mundial. As suas idéias marcariam a sociedade moderna, onde a avassaladora supremacia financeira no mundo contemporâneo encontrou nele, um resistente irremovível.

Os seus opositores, políticos e banqueiros, diziam que eliminar o segredo bancário do "dinheiro sujo" seria uma catástrofe econômica. Ele respondia: "O manejo do dinheiro na Suíça se reveste de um caráter sacramental. Guardar, recolher, contar, especular e ocultar o dinheiro, são todos atos que se revestem de uma majestade ontológica, que nenhuma palavra deve macular e se realizam em silêncio e recolhimento." Calculava em 27% a parte da Suíça, no conjunto dos mercados financeiros "offshore" do mundo, a frente do Caribe, Luxemburgo e extremo Oriente. Demonstrava que o dinheiro sem origem lícita, fruto do caixa 2, corrupção pública e privada, movimentavam US$ 6 trilhões. No seu livro seguinte, "Os senhores do Crime", produziria uma obra irretocável sobre a delinquência dos poderosos do mundo.

Em 1989, estava em Genebra, em delegação parlamentar. O saudoso deputado federal Lisâneas Maciel, após a cassação do seu mandato, no governo Ernesto Geisel, se exilara em Genebra, trabalhando no Conselho Mundial de Igrejas. Voltando ao Brasil, depois da anistia, pelo voto, era eleito pelo Rio de Janeiro, em 1982. Durante o exílio havia conhecido Jean Ziegler, casado com uma brasileira. Programou a reunião dos parlamentares brasileiros com o notável suíço. Infelizmente não realizada em função de inesperada viagem de Ziegler. Trabalhando nas Nações Unidas, coordenando o setor responsável para o Direito à Alimentação no mundo, precisara se deslocar em missão urgente para o continente africano.

Quando o Brasil e outros países do mundo podem recuperar partes das fortunas acumuladas pela corrupção depositadas na Suíça, sem a luta solitária de Jean Ziegler, teria sido impossível. Ainda agora, o repatriamento das fortunas acumuladas na "roubança" da Petrobrás, a Justiça e o Ministério Público da Suíça, com os seus homólogos brasileiros, estão atuando de maneira conjunta. Nos Estados Unidos, recentemente o executivo e o judiciário, obrigaram a União dos Bancos Suíços a fornecer os nomes de 52.000 clientes titulares de contas ilegais. Originadas de fraudes no fisco norte americano. Nos EUA, o crime fiscal sempre foi considerado dos mais danosos à sociedade. Sancionar e punir os "paraísos fiscais" vem sendo posição assumida por nações a exemplo da Inglaterra, França, Alemanha, Canadá, dentre outros. Após processos legais, a justiça e os ministérios públicos, nesses países vêm colecionando êxitos no repatriamento dos bilhões de recursos aplicados em "contas secretas" pelos "ladrões engravatados".

Em tempo: quando a Confederação Helvética cassou a imunidade parlamentar do deputado Ziegler, o governo suíço chegou a patrocinar emenda constitucional, preconizando que "o segredo bancário seja inscrito e garantido pela Constituição Federal". Com o livro "A Suíça Lava Mais Branco", a iniciativa não teve êxito. Neste ano de 2015, o governo da Suíça e sua estrutura jurídica tornaram-se aliados no combate à lavagem do "dinheiro sujo". A radical mudança da administração suíça teve como fato determinante a luta solitária de um parlamentar e intelectual talentoso, dono de coragem e destemor invulgar. Processado pelos poderosos, cassado pelo parlamento, continuou a lutar em nova frente, travando o bom combate e, ao final, sendo o grande vitorioso. Deveria servir de exemplo para muitos homens públicos brasileiros.

Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



21/01/2015 17h52

O ministro Levy e o padrão dicotômico

O filtro mental, por exemplo, da presidente Dilma Rousseff, tem um padrão dicotômico

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"A esperança política foi traduzida do mero faz de conta. O importante é o que se vê e o que se deixa ver e não o que se faz nem que resulta das ações e dos relacionamentos sociais. A mentira se tornou uma instituição, que atravessa desde o nosso cotidiano até o cotidiano do rei - ou da rainha". Admirável pensamento do professor emérito da USP (Universidade de S.Paulo), José de Souza Martins. No seu recente livro "Uma Sociologia da Vida Cotidiana", analisa a captura e instrumentalização dos movimentos sociais. A consequência foi a sua domesticação e o notório esvaziamento.

No Brasil contemporâneo a distorção cognitiva, forma de pensar marginalizadora da realidade, tornou-se vitoriosa. O filtro mental, por exemplo, da presidente Dilma Rousseff, tem um padrão dicotômico. Não tem percepção para enxergar o que é positivo, tampouco os aspectos negativos que marcaram a sua administração na presidência da República.

Anteriormente candidata em 2010, era apresentada aos brasileiros na condição de gerente competente de políticas públicas. Nos oito anos do governo Lula da Silva, vangloriava-se de ser especialista em assuntos energéticos. Assumiu o Ministério das Minas e Energia e tempos depois, ao ocupar a Casa Civil, continuou controlando o setor, dada a fragilidade e despreparo do ministro Edson Lobão, escolhido a dedo para ser o titular das Minas e Energia. Dilma Rousseff continuou comandando a área, presidindo o Conselho de Administração da Petrobrás e informalmente, sendo de fato a titular das Minas e Energia. Eleita presidente, manteve o obscuro ministro. Agora, quando inicia o seu segundo governo, colhe a crise anunciada no setor elétrico. Na Petrobrás, a "Operação Lava Jato", escancara a roubança instalada na empresa. Nos setores em que se dizia "especialista", o fracasso foi retumbante.

Autoritária e centralizadora, comandando um governo submisso à sua vontade, onde os ministros, sem autonomia, transformaram-se em "bedéis", impôs a chamada "nova matriz econômica". Responsável pela realidade hoje vivenciada. Reeleita, herdou a verdadeira "herança maldita". As contas públicas em situação deplorável, acrescido de o Brasil ter implodido os fundamentos econômicos básicos para o crescimento. Antevendo para os próximos anos um cenário dramático para a economia brasileira.

A deterioração fiscal é realidade inescapável. Um ajuste fiscal verdadeiro que reequilibraria as finanças públicas exigiria um tempo nunca inferior a três anos. O que nos remete a afirmar que perdido 2015, em 2016, 2017 e 2018, vamos ter baixo crescimento. A renda e o emprego serão atingidos estruturalmente, vitimando os trabalhadores e os assalariados em geral. Pela razão objetiva de os investimentos produtivos serem declinantes. Agregado ao fato de o consumidor viver um ciclo de endividamento familiar histórico. Vários preços administrados estão defasados e exigirão correção afetando o orçamento doméstico. É um conjunto multiplicativo de problemas gerados e consolidados no governo Dilma I, herdado pelo Dilma II.

Agora, em verdadeiro ato de rendição desesperada, nomeou o ministro Joaquim Levy, um corpo estranho na percepção econômica da presidente, com a missão de sepultar e corrigir os erros primários gerados pela incompetência e responsável pela deterioração das finanças públicas. O seu êxito relativo impedirá que o país mergulhe em crise econômica de gravíssimas consequências para o futuro. Resta indagar: um governo que se alimenta em mágica e devaneios de marqueteiros aceitará um ciclo de impopularidade?

Cortar gastos públicos, eliminar subsídios, implantar restrição seletiva de crédito, disciplinar a expansão dos salários com reflexo direto nos índices de desemprego, dentre outras medidas, estão no âmago de um verdadeiro ajuste fiscal. São ações de políticas econômicas que afetam a popularidade do governo. O desafio do ministro da Fazenda será tarefa gigantesca para recolocar a economia brasileira nos trilhos do equilíbrio para garantir a retomada do crescimento no médio prazo. Exigirá tempo e o desgaste político do governo ocorrerá. Ante o cenário que se desenha, a pergunta é: será que a Dilma Rousseff e o PT aceitarão passivamente o ajuste econômico que precisa ser feito?



19/12/2014 17h28

O Legislador e as urnas eletrônicas

Nominava a opinião de notáveis especialistas em informática e juristas

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Anteriormente no artigo "A urna eletrônica é segura?", expressava preocupação com a vulnerabilidade da urna eletrônica, um simples computador que armazena votos durante a eleição. Nominava a opinião de notáveis especialistas em informática e juristas respeitáveis que não depositam confiabilidade absoluta no sistema. Muitos desses especialistas entendem que as urnas eletrônicas brasileiras são passíveis de fraudes de quase impossível descoberta. Ante representação de auditagem do resultado eleitoral, proposta por partido político, vozes cavernosas, inclusive do poder judiciário, reagiram com adjetivos desqualificantes.

Voltarei ao tema, começando pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que impõe, autoritariamente, o modelo e não aceita a auditabilidade. Em 2010, o Tribunal contratou uma única empresa para auxiliar em serviços com a urna eletrônica, significando transporte, limpeza e armazenagem dos computadores. Em 2014, o TSE inovou, concedendo aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) o direito de contratar empresas regionais para a prestação do serviço eleitoral. Agora ampliados, com o carregamento de software da urna e transmissão dos dados da votação. Em cada Estado as urnas eletrônicas foram conduzidas por empresas terceirizadas. No Maranhão, por exemplo, a empresa contratada, segundo o jornal "Folha de S.Paulo", Atlântica Serviços Gerais, do grupo Atlântica Segurança, teria vínculos com o Sr. Jorge Murad, marido da então governadora Roseana Sarney. Vale dizer: O TSE, nas eleições de 2014, terceirizou nos 27 Estados a prestação do serviço no uso da urna eletrônica.

A rigor, o sistema nominado pelo qualificativo "gerações" nas urnas eletrônicas são modelos conhecidos tecnicamente como DRE, VVPAT e E2E. Seria a primeira, a segunda e a terceira geração evolutiva do sistema, buscando sempre corrigir problemas surgidos nos anteriores modelos. O modelo DRE, de primeira geração, por falta de transparência e total dependência do software é o mais atrasado e foi totalmente descartado no mundo inteiro. Nas eleições de 2014, o Brasil, único país no mundo a adotá-lo, continuou na avenida da primeira geração. Alemanha, Holanda, Irlanda, Inglaterra e até o vizinho Paraguai, dentro outros, testaram e sepultaram por falta de confiabilidade o modelo DRE. Professor titular da Escola Politécnica da USP, Walter Del Picchia, relata: "Faz 18 anos que o Fórum do Voto Eletrônico, entidade não partidária vem advertindo que nossas urnas são sujeitas a falhas e/ou fraudes e o eleitor não tem como saber se o seu voto foi corretamente computado".

No sistema independente do software de segunda geração VVPAT, a apuração eletrônica pode ser conferida por auditorias contábeis. O engenheiro Amilcar Brunazzo Filho, especialista na área com trabalhos notáveis, afirma: "No Brasil, por força da Lei 10.408/02, em 2002 houve um teste com urnas de 2ª geração, mas a má vontade do administrador eleitoral brasileiro, que repele a idéia de um sistema eleitoral que possa passar por uma auditoria independente de seu controle, resultou numa experiência mal projetada e mal conduzida. O treinamento de eleitores e mesários foi menosprezado e o teste resultou em fracasso. Logo em seguida, em 2004, a Venezuela implantou equipamentos de 2ª geração com todo sucesso, demonstrando que a proposta é perfeitamente viável, ao contrário do que afirma o TSE no Brasil. A partir de 2006, equipamentos de 2ª geração, com voto impresso ou escaneado, passaram a substituir os equipamentos de 1ª geração."

O voto eletrônico de 2ª geração é adotado nos seguintes países: Estados Unidos, Canadá, México, Venezuela, Peru, Equador, Argentina, Bélgica, Rússia e Índia. Na Europa, na África, na Oceania e no Oriente Médio, as eleições oficiais não adotam o voto eletrônico. A evolução para a 3ª geração E2E, independente do software e com auditoria facilitada, vem sendo testada limitadamente em quadro países: Equador, na Província de Azuay; na Argentina, nas províncias de Salta, Chaco, Córdova, Santa Fé e Buenos Aires; em Israel, na Tel Aviv University; e nos Estados Unidos, no Takowa Park County. No Brasil prevalece o modelo que o resto do mundo não aceita. Verdadeiro mistério oculto.

É chegada a hora da nova legislatura, a ser empossada no Congresso Nacional, enfrentar e legislar sobre essa realidade. Fundamentando-se no art. 5º da Constituição Federal, no inciso 14º, que diz: "É assegurado a todos o acesso à informação." Não deve acovardar-se no enfrentamento das fragilidades que a urna eletrônica brasileira apresenta. A garantia do sigilo do voto e a integridade das operações têm demonstrado falhas gritantes que afeta, a credibilidade do sistema eleitoral. É dever do legislador elaborar leis que aperfeiçoem a transparência e segurança, no exercício de cidadania expressado no voto. Quem faz as Leis é o poder legislativo, cabendo ao poder judiciário fiscalizar e executar o cumprimento da legislação nascida no Congresso Nacional. Infelizmente muitos dos seus membros, não sabem do poder supremo que o mandato parlamentar confere ao seu titular. No triângulo isósceles dos poderes republicanos, o Legislativo faz as leis; o Executivo cumpre a legislação; e o Judiciário fiscaliza o fiel cumprimento das leis.

Os novos congressistas deveriam observar e meditar com disciplina franciscana, a advertência do desembargador e juiz eleitoral aposentado, Ilton Dellandréa, do Rio Grande do Sul: "Em Direito dizer que quem cala consente é, todavia, correto dizer que quem obsta o exercício de um direito é porque tem algo a esconder. Ou, por outra, que há alguma coisa que aconselha ocultação. Ou porque - e agora estou me referindo ao caso concreto - se intui que pode haver algo de podre no seio da urna eletrônica que poderia provocar severas desconfianças."



16/12/2014 06h52

Reforma política, eleições e os bilhões

Com segurança, pode-se estimar muito acima de R$ 2 bilhões

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Eleição com custo oficial de R$ 5 bilhões é matriz de corrupção. Em 2014, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), baseado na prestação de contas das campanhas dos candidatos, em todos os níveis, encontrou a astronômica cifra de R$ 4,92 bilhões. Observem que são números oficiais, não sendo considerados os custos "extra oficiais", presentes em qualquer campanha política. Com segurança, pode-se estimar muito acima de R$ 2 bilhões. O maior financiador foi o grupo JBS (frigorífico Friboi), no montante de R$ 391 milhões. Empresa que tem forte alavancagem de dinheiro do BNDES, a juros subsidiados. O "ranking" dos outros seis maiores financiadores: Odebrecht, R$ 111 milhões; Bradesco, R$ 100 milhões; Andrade Gutierrez, R$ 86 milhões: OAS, R$ 80 milhões; Vale, R$ 78 milhões; e Queiroz Galvão, R$ 75 milhões.

Falando francamente: em verdade nada tem de "doação", é investimento seguro garantidor de vantagens futuras. É um circulo viciado que urgência ser combatido. E não pode ser com o financiamento público, como defende alguns. Mas certamente, também não, com o atual sistema de qualquer empresa poder "doar" 2% do faturamento bruto do ano anterior. Limitar a contribuição empresarial, fixando valor com teto máximo agregado ao tamanho da empresa é necessário. Sepultando o festival reinante.

Sem profunda reforma política, a partir do Congresso Nacional, o enfrentamento das distorções do financiamento de partidos por pessoas jurídicas continuará intocável. Em tempo: tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) proposta focada na proibição do financiamento de partidos por empresas. Dos 11 ministros, 6 já votaram pela proibição. A medida pode se tornar inócua, ante emenda constitucional congressual. Diante dessa realidade, o ministro Gilmar Mendes, pediu vista, entendendo que o Judiciário não é fórum apropriado para iniciar reforma política.

O novo Congresso que assumirá a legislatura 2015 a 2018, pode dar o primeiro passo na reforma política. Inicialmente com implantação de duas fundamentais medidas: a aprovação da cláusula de barreira e eliminação das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Com a primeira, as legendas sem representatividade, sustentadas pelo fisiologismo, desapareceriam do ativismo político. A exigência de 5% de votos em 9 Estados, impediria a atuação congressual, ficando sem os recursos do Fundo Partidário, igualmente do horário no programa eleitoral. Com a segunda, se baniria da vida política, com a proibição de coligações nas eleições proporcionais, frentes heterogêneas e oportunistas que misturam alhos e bugalhos.

Aprovando a cláusula de barreira concomitantemente com o fim das coligações, estrutural mudança ocorreria na vida política nacional. Por exemplo, fundar partidos no Brasil passou a ser "negócio de alta rentabilidade". O Fundo Partidário, até novembro, distribuiu aos partidos com estatuto registrado, R$ 375 milhões. No Congresso 28 partidos tem representação parlamentar. E no TSE, consta existir 41 processos de registros para à criação de novos partidos. A desenvoltura audaciosa dos bucaneiros políticos é fantástica. Se vigente a cláusula de barreiras, nas ultimas eleições, 5 dos 28 partidos não elegeriam deputados federais. 182 cadeiras parlamentares teriam outros titulares e não os deputados que irão ocupá-las. Pela razão de apenas 7 partidos terem alcançado representação política nacional: PT, PMDB, PSDB, PSD, PP, PSB e PR. As outras 21 legendas não teriam representantes na legislatura que agora se inicia.

Eliminando as coligações, o eleitor não mais ficaria surpreendido com o surgimento de nomes desconhecidos que o seu voto legitimou com o mandato. O professor Jairo Nicolau, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, exemplifica: "A coligação transfere voto sem que o eleitor tenha informação disso. A pessoa pode ter votado em um partido da situação para deputado federal, mas, pela composição da coligação estadual, acaba elegendo um deputado de oposição."

Paralelamente deveria estudar a adoção do voto distrital misto. Das várias modalidades conhecidas, o sistema misto alemão seria o mais adequado para o Brasil. Metade dos deputados são eleitos pelos distritos, onde vence o mais votado. Mantendo o princípio proporcional, a outra metade é votada em listas dos partidos. O voto de legenda faz o cálculo do número de cadeiras que o partido ocuparia no legislativo. O poder econômico teria o seu raio de influência reduzido a limites mínimos e os partidos de aluguel desapareceriam.

Por fim, nas eleições de 2014, o Brasil teve a eleição mais cara e milionária para o Congresso Nacional. O jornal "O Estado de S.Paulo" (9-11-2014), fundamentado em números do TSE, dizia em manchete: "As 10 empresas que mais doaram ajudam a eleger 70% da Câmara. Os 10 maiores doadores contribuíram financeiramente para a eleição de 360 dos 513 deputados federais na nova Câmara". O sistema de financiamento de campanhas, alimentador dos partidos políticos brasileiros, diante dessa realidade, comprova que a representação popular é ficcional. O PPE (Partido do Poder Econômico) é o poder majoritário nas eleições no Brasil.



01/12/2014 17h21

Sérgio Moro: um juiz republicano

O "iceberg" pode aflorar à superfície

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Enviaram-me notável texto de autoria do juiz federal e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná, Sérgio Moro. Direto e profundo na defesa dos fundamentos institucionais, oferece um roteiro que deveria ser padrão comportamental dos poderes da República. Nele demonstra que investigar corrupção "não é ponto fora da curva" como entendia o ministro Luis Barroso, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do mensalão. Pela marcante atualidade, o transcreverei na sua integralidade:

1) "Em 17 de fevereiro de 1992, foi preso na Itália, Mário Chiesa, diretor de instituição filantrópica e pública em Milão, dando início à Operação Mãos Limpas (Mani Pulite). Após um mês, ele resolveu colaborar, alegando como álibi o famoso "tutti rubiamo cosi", ou "todos roubamos assim". Dois anos depois, 2.993 mandatos de prisão haviam sido expedidos e 6.059 pessoas estavam sob investigação, entre elas políticos e agentes públicos. A Itália estava mergulhada na corrupção, forjando o termo "Tangentopoli", ou seja, "cidade da propina", embora fosse mais apropriado "país da propina". Como resultado, houve grande alteração no panorama político, propiciando um novo começo democrático, com méritos e deméritos?.

2) E continua: "Há, infelizmente, semelhanças com o quadro atual brasileiro - e não apenas de hoje. A corrupção não tem cores partidárias. Não é monopólio de agremiações políticas ou de governos específicos. Combatê-la deve ser bandeira da esquerda e da direita. Embora existam políticos corruptos em qualquer agremiação, não há partido que defenda a corrupção."

3) Prossegue: "Há a responsabilidade das leis, do Executivo e do Judiciário. Das primeiras, pela estruturação de processo penal por vezes infindável, com múltiplos recursos que impedem que ações penais cheguem ao fim. Do segundo, por se tornar refém da política partidária e não adotar postura firme contra a deterioração da vida pública. Do terceiro, pela excessiva leniência, com louváveis exceções, em relação a esse tipo de criminalidade. É necessário alterar a situação. É preciso legislação penal que, garantindo os direitos do acusado, permitam que os processos cheguem ao final. Do poder Executivo, menos fechar de olhos".

4) Mais adiante: "Imprescindível também mudança de percepção dos juízes quanto aos males da corrupção. Se um terço do rigor contra os criminosos do tráfico de drogas fosse transferido para os processos de crimes de corrupção, haveria grande diferença. Em parte, o problema não é a lei, mas de percepção dos juízes."

5) Prosseguindo: "Defendo, em concreto que o rigor se imponha em casos de crimes graves de corrupção. Especificamente, presentes evidências claras de crimes de corrupção, não se deve permitir o apelo em liberdade do condenado, salvo se o produto do crime tiver sido integralmente recuperado. Não é antecipação de pena, mas reflexão razoável de que, se o condenado mantém escondida fortuna amealhada com o malfeito, o risco de fuga ou de nova ocultação do produto do crime é claro e atual."

6) Ao final: "É fácil apresentar projeto de lei a respeito e igualmente viável defender, mesmo sem lei, posição jurisprudencial nesse sentido. Gostaria de ter visto isso defendido pelos candidatos à Presidência da República ou, mesmo antes, no Congresso Nacional e nos tribunais. Enfim, a corrupção não é um dado da natureza ou consequência dos trópicos, mas um produto da fraqueza institucional e cultural. Como Brutus bem sabe, não é dos astros a culpa."

Os envolvidos na "Operação Lava Jato" e os seus advogados deveriam observar com lentes de lupa, o histórico testemunho de fé nos valores republicanos. O magistrado paranaense Sérgio Moro, ao demonstrar que a "Operação Mãos Limpas" na Itália, tem semelhança com a corrupção brasileira, demonstra que estamos enxergando a ponta de um gigantesco "iceberg", O propinoduto que vitimou a Petrobrás pode se transformar, no futuro, em calvário para, os até então intocáveis, corruptores e corruptos nacionais. O "iceberg" pode aflorar à superfície.



25/11/2014 08h10

A Petrobrás e o "clube da roubança"

A "ética republicana" demonstrou ser mais forte e poderosa

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"Só tenho um amigo no governo: o Lula". O empresário Ricardo Pessoa, presidente da Construtora UTC, seria o autor da emblemática frase. Transcrita na revista "Veja", pg.56 (edição de 19.11.2014). Seria cascata de um boquirroto? Era falsa, usada para impressionar os integrantes do cartel das empreiteiras? O engenheiro era coordenador e sujeito ativo na orientação do cartel, operava com desenvoltura na Petrobrás, garantindo o abastecimento das propinas. Estaria utilizando o nome do ex-presidente irresponsavelmente? A figura pública do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva é colocada no contexto dos mal feitos, sem nenhuma reação de contestação da vítima, até agora.

Em respeito à vida pessoal do líder sindicalista do passado, homem público que exerceu a Presidência da República, com indiscutível apoio popular, Lula não pode ficar calado. É conhecido o chavão "quem cala consente". Sua reação deveria ser contundente não só em palavras, mas buscando o judiciário para lavar a sua honra que estaria sendo agredida. Ou pela revista ou por um empresário leviano. Ante a gravidade do que foi publicado, o silêncio não é o melhor caminho. Reagir e desmentir, ao que se lhe atribui, é o que a sociedade brasileira espera. Em nome da dignidade de um ex-presidente da República.

Figura marcante na Operação Lava Jato, o empresário Ricardo Pessoa, segundo as manifestações, era o "presidente do clube", cartelizado pelas grandes empreiteiras brasileiras. O estatuto "informal" estabelecia que somente grandes empresas poderiam participar com o objetivo de alavancar o super faturamento das obras da Petrobrás. O "clube" de corruptor tinha duas categorias de associados. Os empresários eram os sócios fundadores. Os sócios efetivos eram os diretores da estatal e as várias dezenas de políticos oportunistas integrantes da base aliada do governo. O "clube" se fundamentava no objetivo de ganhar dinheiro fácil, operacionalizando o maior esquema de corrupção da história brasileira.

A prisão na operação do juízo final, dos principais executivos das maiores empreiteiras do país, inaugurou um novo tempo na vida nacional. O juiz Sérgio Moro, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal escreveram páginas indeléveis: todos são iguais perante a lei. Os corruptores, até então, sujeito oculto na dilapidação do patrimônio público se consideravam intocáveis. Eram fiéis discípulos de Al Capone. Agora provaram na própria carne que a Justiça não pode, como acreditavam, ser um braço omisso e contemplativo no enfrentamento de corruptores e corruptos. Em tempo: é oportuno lembrar que em 2009, na "Operação Castelo de Areia", a Polícia Federal enquadrou a construtora Camargo Corrêa em procedimentos onde a fronteira das ilicitudes não tinha barreiras. As evidências e provas elencadas eram arrasadoras. Em 2011, o processo foi anulado, sob a alegação de ter se baseado em denúncia anônima. O autor da anulação: O STJ (Superior Tribunal de Justiça). O jornalista Mario César Conti traduziu a decisão: "A empreiteira continuou castelo e a polícia virou areia". Agora o "castelo" de um gerente-executivo da Petrobrás, o engenheiro naval Pedro Barusco, propôs delação premiada para devolver US$ 97 milhões, equivalente a R$ 252 milhões, aos cofres públicos. Pode-se imaginar qual o foi o montante de recursos drenados da estatal para o cartel.

Agora, observem a coincidência: a UTC Engenharia, presidida pelo Ricardo Pessoa, coordenador do clube das 13 empreiteiras, em relação à Petrobrás, tem posição de notável privilégio. Os seus principais projetos são: a) Complexo de Refino do Rio de Janeiro (Comperj); b) Refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul; c) Refinaria Presidente Vargas, no Paraná; d) Refinaria Henrique Lage, em São Paulo; e, e) Refinaria da Paulínia, em São Paulo. Ou o seu "corpo técnico operacional" é único e altamente especializado em refinarias de petróleo ou foi "favorecido pela cartelização", com a conivência de diretores da estatal.

A rigor, a "Lava a Jato" desenvolveu processo fadado a não deixar pedra sobre pedra, onde blindagens não beneficiarão os envolvidos nos fatos delituosos que afloram a todo instante. E o mais importante: os fios soltos que vão aparecendo, envolvendo áreas fundamentais da infraestrutura nacional, determinarão a abertura de novas investigações. Na área política, pela existência do foro privilegiado, o Supremo Tribunal Federal, em pouco tempo oficializará os nomes dos políticos do legislativo federal e do executivo que se locupletaram com os milionários recursos originados na petroroubalheira.

A roubança na Petrobrás, envolvendo o cartel das empreiteiras, agentes públicos da área política em todos os níveis e diretores da estatal é resultado da "ética da ganância". Presente na vida brasileira em vários segmentos da sociedade. Agora atropelada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e pela notável ação do juiz Sérgio Moro. A "ética republicana" demonstrou ser mais forte e poderosa. Nela reside a esperança dos brasileiros decentes, desejosos de deixar para filhos e netos, um Brasil onde ninguém possa se considerar acima das leis.



18/11/2014 07h54

Petrobrás: "lava jato" tem pai e mãe

Afetando o seu caixa, forçando a elevação do endividamento recorde de R$ 270 bilhões

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O esquartejamento da Petrobrás não se circunscreve, unicamente, ao assalto praticado por alguns membros da sua diretoria. A roubalheira apontada pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal é calculada em R$ 10 bilhões. Paralelamente a essa realidade vergonhosa no governo Dilma Rousseff, de agosto de 2011 a agosto de 2014, a não paridade dos preços dos combustíveis foi responsável por uma perda potencial de US$ 15 bilhões. Admitindo-se o câmbio médio de R$ 2,40, para o dólar, representa R$ 36 bilhões. Afetando o seu caixa, forçando a elevação do endividamento recorde de R$ 270 bilhões para desenvolver os seus projeto de investimento no pré-sal. A defasagem dos preços de combustíveis representa três vezes e meia a mais, em valores, do que vem sendo registrado nas investigações que estão envergonhando os brasileiros decentes.

A maior empresa brasileira e das mais importantes do mundo no mercado petrolífero vem sendo motivo de investigação internacional. Nos EUA, o jornal "The Wall Street Journal" (13-11-2014) aponta que a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) está realizando inquérito civil sobre o escândalo. Pela razão da Petrobrás ter suas ações negociadas na Bolsa de Valores de Nova Iorque. Outra investigação se origina no Departamento de Justiça dos EUA, sobre possível violação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior. E mais: na Holanda, a SBM Offshore, fornecedora da estatal brasileira, acaba de fazer acordo com o Ministério Público holandês, para evitar processo judicial por corrupção. Decorrente de pagamentos, feitos em contratos com a Petrobrás. Pagou US$ 139 milhões entre multas e ressarcimento, por ter corrompido diretores da estatal.

Felizmente, a ação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, ante a omissão oficial, resolveu investigar e enfrentar na "Operação Lava Jato", os poderosos corruptos. A sra. Dilma Rousseff, atacada pela "restrição mental" de Santo Agostinho, tenta induzir que as investigações são determinadas pelo governo, incorrendo em equívoco mortal. Aqueles são órgãos de Estado e não de governo, tendo assegurado pela Constituição a obrigação de investigar, com independência, sem nenhuma subordinação ao governo de plantão. Tem autonomia constitucional incontestável. Em tempo: nos últimos anos o Congresso Nacional instalou diversas CPIs para investigar, o que se sabia em boca pequena, ser os desmandos e assalto patrocinado por "larápios" políticos e empresariais. Os governos, tanto Lula quanto Dilma, através a submissa maioria parlamentar oficial, transformaram aqueles órgãos em "CPIs de Farsantes", impedindo o seu funcionamento democrático.

Em verdade, o que aconteceu na Petrobrás, na última década, documento oficial do próprio governo, comprova que a economista Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula da Silva, sabiam que "mal feitos" vinham acontecendo. Está registrado no "Diário Oficial" da União: na Mensagem nº 41, de 26/11/2010, da Casa Civil, ocupada por Rousseff, o presidente da República, mandava ao Congresso veto contra decisão que bloqueava o pagamento de contratos suspeitos da Petrobrás. Eram dispositivos da lei orçamentária, aceitando recomendação do Tribunal de Contas de União, acolhida pelo legislativo impedindo o pagamento de obras superfaturadas. Resultado: com aprovação do veto presidencial, o governo Lula da Silva liberou R$ 13,1 bilhões para quatro obras da Petrobrás. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram destinados à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Os responsáveis pelo veto infringiram o art. 37, da Constituição, no seu parágrafo 5º que diz: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." O Supremo Tribunal Federal, fixou jurisprudência, considerando imprescritíveis atos como os praticados por Lula/Dilma, na Mensagem nº 41 de 26/1/2010. O advogado e deputado federal constituinte, Osvaldo Macedo, enfatiza que "ações de ressarcimento são imprescritíveis."

Justificava o veto "por contrariedade do interesse público". Era o sinal verde para o saque corrupto, sem limite, no patrimônio da estatal brasileira. O TCU, na sua proposição ao Congresso Nacional, demonstrava que os contratos eram nocivos aos interesses nacionais. Levando o poder legislativo a bloquear a transferência de dinheiro para as obras superfaturadas, sobretudo na Refinaria Abreu Lima. Além dela, o Conjunto Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) a Transpetro, e um número enorme de obras contratadas pela Petrobrás.

Quando Dilma Rousseff expressa surpresa com o resultado das investigações é preciso recorrer à história. Ministra de Minas e Energia, passou a presidir o Conselho de Administração da Petrobrás. Posteriormente ao ser empossada na Casa Civil, continuou na presidência do CA. Ao se candidatar a se eleger em 2010, indicou surpreendentemente o ministro Guido Mantega para presidir o Conselho da estatal. Sepultando um paradigma de ser sempre, desde a sua criação, o titular na presidência da CA, o ministro de Minas e Energia. Eleita, nomeou o senador Edson Lobão, um ignorante e despreparado em energia e petróleo, para responder pelo Ministério de Minas e Energia. Na prática, a verdadeira ministra da área era a presidente da República, que se autodefine como "especialista notável" no setor.

Nos últimos 12 anos, a influência na Petrobrás de Dilma Rousseff foi determinante. A nomeação da diretoria executiva, começando pelos três presidentes José Eduardo Dutra, José Sérgio Gabrielli e Graça Foster (sua amiga pessoal) e os seus diretores sempre passou pelo seu crivo por ser supostamente "competente gestora". Exemplo: no primeiro governo Lula, o professor da USP, Ildo Sauer, especialista em energia, ocupou a diretoria de Gás. Por divergir da sra. Rousseff, em relação ao gasoduto Brasil-Bolívia, foi sumariamente demitido. Infelizmente não teve a mesma atitude com outros diretores, principalmente com os agora envolvidos nos "mal feitos" que vem atingindo a imagem internacional do próprio Brasil com o volume de bandalheiras apuradas até agora.

Por fim, o mantra "eu não sabia", transformado em escudo protetor, quando eclodem os desvios administrativos e corruptores no governo, acaba de receber o tiro mortal na "Operação Lava Jato". O ex-presidente Lula da Silva e a sua discípula no exercício da Presidência da República, não podem mais convencer os brasileiros de que não sabiam do descalabro corrupto econômico envolvendo políticos, diretores e empreiteira adjetivado de "petrolão".



11/11/2014 07h56

Haverá redução de renda e emprego

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi claramente descumprida

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No começo de 2014, o ministro Guido Mantega anunciava que o "superávit primário" seria de R$ 99 bilhões. Ocorreu o contrário, até outubro, o "déficit" acumulado era de R$ 15,3 bilhões. Expressando a deterioração das contas públicas. O superávit primário é a poupança oficial para pagamento dos juros da dívida pública. Agora o governo Dilma Rousseff está pretendendo encaminhar ao Congresso, projeto de lei alterando a meta do "superávit". A Lei de Responsabilidade Fiscal foi claramente descumprida. Exemplo: nesse ano eleitoral as despesas cresceram em 13,2%, enquanto as receitas, mesmo com a extravagante carga tributária, cresceram 7,2%.

Os marqueteiros estipendiados por milhões de reais terão muito trabalho para comprovar que os números citados são devaneios de pessimistas que não acreditam no Brasil. Felizmente, na economia, não existe, "mágica mentirosa de marqueteiro", que atropele a verdade. As contas públicas brasileiras estão em situação deplorável, caótica. Acrescido da situação real do fato de o Brasil não ter os fundamentos econômicos básicos para o crescimento. A baixa credibilidade do governo não se recuperará com a nomeação de um novo ministro da Fazenda, como muitos incautos acreditam. Tampouco a elevação da taxa de juros, três dias depois da reeleição. O cenário da economia brasileira para os próximos anos será dramática. A incerteza frequentará o cotidiano dos brasileiros.

O modelo intervencionista da chamada nova "matriz econômica", gerou a realidade hoje vivenciada: 1) crescimento econômico em 2014, próximo do zero; 2) investimento nas atividades produtivas em declínio; 3) consumidor vivenciando ciclo de endividamento angustiante; 4) perda de competitividade no comércio externo; 5) dívida pública em crescimento cavalar; 6) inflação aumentando e ultrapassando a meta estabelecida no seu teto máximo; 7) vários preços administrados (tarifas públicas) defasados e exigindo correção; 8) os bancos públicos, ante a concessão de empréstimos com critérios duvidosos, vem acumulando "créditos podres". Exemplo: o brasileiro comum paga juros de 183% ao ano, no cheque especial; grandes empresários, amigos do poder (exemplo: Friboi e outros privilegiados), pagam juros de 6% ao ano, ao BNDES, abaixo da inflação. O subsídio é bancado pelo Tesouro Nacional. Sanear os bancos estatais terá alto custo para a sociedade. É um conjunto multiplicativo de problemas gerados pelo governo Dilma Roussef.

Resultado: renda e emprego serão vitimados nos próximos anos, atingindo os trabalhadores e as camadas mais pobres da população. A economista Silvia Matos, da Fundação Getulio Vargas, prevê "que o crescimento em 2015 será fraco, perto de 1%, depois de um ano de crescimento zero, é muito pouco". Vale dizer, o próximo ano será péssimo. E 2016 vai depender do ajuste fiscal que torna-se imperativo para recolocar a economia brasileira em rota razoável. O ajuste das contas públicas oferece duas alternativas: ou corta as despesas na raiz ou aumenta impostos, elevando a inflação. Pela razão direta de impostos altos, serem repassados aos preços. Sem ajustes das contas públicas, teremos gradualismo destruturante da economia com "crescimento pífio" para 2016, 2017 e 2018, quer dizer, todo o segundo mandato do atual governo.

Ex-diretor do Banco Central, no governo Lula da Silva, o economista Alexandre Schwartsman, na "Folha de S.Paulo" (5-11-2014), afirma que "o tamanho do ajuste fiscal requerido para por a casa em ordem é praticamente sem precedentes". Atestando: "É inviável atingir tal melhora em apenas um ano. Trata-se de um programa de ajuste para ser realizado em três anos, contra um pano de fundo de uma administração que não apenas se mostrou incapaz de atingir suas metas mas que também deliberadamente produziu a maior deterioração fiscal de que se tem notícia no país nos últimos 20 anos."

A rigor, o modelo centralizador responsável pela "contabilidade criativa", na estratégia equivocada de aumentar sem limites as despesas públicas, acreditando na geração do crescimento, deu com os burros nágua. Parodiando o grande poeta Carlos Drummond de Andrade: "E agora Dilma/ a fonte secou/ a crise chegou/ o desemprego crescerá/ a economia se estrangulou". A esperança é convocar o baiano João Santana, para vender pelo "marketing do engodo", que tudo isso é "lorota" de brasileiros pessimistas que não acreditam no futuro do grande país que o governo está construindo. Os desinformados e os mal intencionados continuarão acreditando na ?incompetência vitoriosa", alicerçada na propaganda nefasta e enganadora.



05/11/2014 08h11

Raízes da corrupção brasileira

Uma empresa símbolo dos melhores valores da competência nacional é assaltada

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Há cinco séculos, em 1549, eram implantadas as bases do futuro Estado brasileiro com a criação do Governo-Geral pela coroa portuguesa. O governador-geral Tomé de Souza, nomeado pelo rei de Portugal, desembarcava em Salvador, instalando a primeira capital do Brasil. Nascia nas terras brasileiras, concomitantemente com a implantação da estrutura de poder administrativo, o germe da corrupção. Os dois principais colaboradores do nascente poder colonial, eram fidalgos portugueses com prestígio na corte de Lisboa. O primeiro, Antonio Cardoso de Barros, com titularidade de "Provedor-mor", responsável pela arrecadação de impostos. O segundo, Pero Borges, "Ouvidor-mor" administraria a justiça diferenciada. Os "fidalgos" (filhos de algo) recebiam punições suaves em relação aos "peões" (homens a pé), integrantes das camadas populares. Era, de fato, Ministro da Justiça.

Pero Borges, não vinha por vontade própria implantar alguns fundamentos legais das "Ordenações Manuelinas", estatuto constitucional do reino. Havia sido condenado pela justiça portuguesa por ato de corrupção. Motivo: Administrador da obra, desviara parte do dinheiro destinado à construção do aqueduto de Mafra, cidade muito próxima a Lisboa. Ao invés da prisão, as relações familiares de prestígio na Casa Real, negociaram sua vinda ao Brasil. O primeiro administrador da justiça brasileira.

Antonio Cardoso de Barros seria o administrador das finanças públicas e gestor da economia. Sua missão: alocar recursos para a construção da cidade de Salvador e áreas do recôncavo baiano. Era de fato, o Ministro da Fazenda, tributando com rigor os poucos engenhos de açúcar existentes. Partes dos recursos eram incorporados ao seu patrimônio pessoal. Ficou milionário, tornando-se proprietário de engenhos açucareiros, acumulando poder e fortuna. Era o tiro de largada na "roubalheira" do patrimônio público.

Cinco séculos depois, 2014, o professor e cientista político Bolívar Lamounier, no livro "A cultura da transgressão no Brasil", afirma: "O Brasil é essencialmente corrupto e precisamos encarar isso. É falso que a elite é ruim, mas o povo é essencialmente bom. Essa impressão é profundamente artificial." O paralelismo de cinco séculos, reforça, no presente, o terrível diagnóstico do ilustre professor. O Brasil colonial, imperial e republicano é herdeiro de uma cultura patrimonialista, onde o Estado, detentor de grandes riquezas, é vítima de assaltos recorrentes. O professor José Murilo de Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, traduziu essa realidade: "Há uma cultura generalizada de transgressão que afeta todas as classes sociais, de alto a baixo. Furtam o político, o empresário, alguns magistrados, de um lado; furtam, do outro, o profissional liberal, o policial, o trabalhador informal. Tal cultura tem a ver com valores e instituições. O valor republicano de respeito à lei e à coisa pública não existe."

As recentes eleições no Brasil comprovaram que corrupção, roubalheira institucionalizada é aceitável para grandes parcelas da sociedade. Uma empresa símbolo dos melhores valores da competência nacional é assaltada por quadrilha enquistada no poder e o roubo de bilhões de reais é considerado fato normal. Não fosse a ação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, a Petrobrás continuaria sendo esquartejada pela corrupção garantida na omissão suspeita do próprio governo.

Os fatos, até agora revelados, envolvendo agentes públicos no executivo e no legislativo, não representam nem 10% do que será oficializado. Nos próximos meses o Brasil viverá crise institucional de gravidade inédita. A cassação de mandatos será consequência das delações feitas pelo ex-diretor da estatal e pelo doleiro lavador das fortunas desviadas da roubalheira da Petrobrás. Foram mais de dez anos (governos Lula/Dilma) de assalto para favorecer "larápios políticos" investidos de funções públicas. Daí ser fácil entender porque nas recentes CPIs sobre a Petrobrás, a maioria governista sempre foi contra as investigações sérias, transformando-as em "CPIs de Farsantes."

Empresas e empresários da elite nacional aliaram-se em autêntico contubérnio do capitalismo corporativista de compadrio com agentes públicos do executivo e do legislativo. Deu no que deu: quando grandes empresas passam a ter ligações umbelicais com a administração pública, corrompendo homens públicos, o objetivo é levar vantagens ilícitas, aumentado os seus lucros e acumulando poder financeiro. Além dos corruptos e ladrões de colarinho branco, é fundamental que os corruptores (grandes empresas), através os seus dirigentes envolvidos, não saiam, como sempre, livres, leves e soltos. Combater corruptos e corruptores precisa ser uma cruzada dos brasileiros decentes. Só assim deixaremos para filhos e netos um Brasil que eles possam se orgulhar.



Hélio Duque
Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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