16/08/2016 09h04

Corrupção no Brasil: só punir não basta, diz Susan Rose-Ackerman (EUA)

No nosso caso é preciso reformar as instituições escravocratas

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A professora da Universidade de Yale-EUA (Susan Rose-Ackerman) fez uma análise econômica sobre a corrupção brasileira. Enfocou o tema sob a ótica do binômio custo-benefício (incentivos). Trouxe contribuições importantes para o correto diagnóstico do problema, mas ficou na metade do caminho.

A grande corrupção no Brasil tem origem escravocrata. Aliás, todas as instituições no Brasil (econômicas, políticas, jurídicas e sociais) decorrem da cultura escravagista do país (que ainda não morreu).

Cada país tem sua história de corrupção. As estratégias de combate a esse mal, consequentemente, só podem ser eficazes a partir de um diagnóstico adequado de cada realidade.

Uma primeira observação: a pequena corrupção (dos assalariados e pequenos ou médios empresários ou outros agentes particulares) existe no mundo todo (o jeitinho não é produto nacional).

O "homem cordial" (que faz preponderar os afetos e os sentimentos, sobretudo quando se trata da coisa pública ? ver Sérgio Buarque de Holanda) está presente em todo planeta. Casos rumorosos, mas esporádicos, de grande corrupção, pululam por todos os países.

O que há de peculiar na grande corrupção brasileira? Ela envolve a estrutura do poder, ou seja, o mercado e o próprio Estado. É sistêmica (pertence ao sistema de governo). Que tipo de governo? Elitista, extrativista e excludente, que prioriza o enriquecimento das elites econômicas e políticas dirigentes do país por meio da espoliação do povo e/ou da natureza ou por meios politicamente favorecidos ou por meios ilícitos.

Como essas elites dirigentes e corruptas (bem posicionadas dentro do Estado) se mantêm no poder? Isso é possível em razão do (mau) funcionamento das instituições de controle (políticas, econômicas, jurídicas e sociais).

Onde essas instituições de controle não existem ou funcionam mal, as elites canalizam o máximo possível da riqueza e do poder da nação para elas (particularmente por meios ilícitos: corrupção, peculato, evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc.).

A combinação de corrupção sistêmica no mercado dirigente e no Estado governo elitista e extrativista precariedade das instituições constitui a base das cleptocracias (que significam poder e dinheiro em favor das elites dirigentes do país, leia-se, das oligarquias governantes e grupos, setores ou famílias influentes).

Somos, portanto, uma democracia formal dentro do contexto de uma cleptocracia, que envolve (a) o corpo (espoliação da energia muscular via escravidão, que impede o acesso ao capital econômico), (b) a alma (escravização em nome da evangelização), (c) o espírito (subtração do conhecimento, da educação, do acesso ao capital cultural e social), (d) os bens comuns (destruição da natureza) e (e) o dinheiro do povo (arrecadado pelo Estado).

Sem esse diagnóstico não há como combater adequadamente a corrupção.

Toda corrupção (em sentido estrito) tem dois lados (um que paga e o outro que aceita ou exige ou gerencia o pagamento). Todos saem ganhando. A conta é paga com o dinheiro do povo.

Nos casos mais complexos (como da Petrobras) há vários ganhadores: as empreiteiras superfaturavam os contratos das obras (algo em torno de 17%, diz o TCU) ou serviços e pagavam propinas a altos funcionários da Petrobras, aos políticos e aos partidos. Agentes financeiros que intermediavam a "negociata" levavam a parte deles. Todos tinham incentivos econômicos para estarem no "negócio".

Para a professora de Yale (EUA), ponto número um para o combate à corrupção é o seguinte: o que está sendo "comprado" em troca do suborno?

Dando dinheiro aos políticos, aos governantes e aos partidos (sobretudo para o financiamento das campanhas eleitorais deles, que lutam pela conquista ou manutenção do poder e preservação da carreira política) os corruptores "compram" (a) a decisão do poder público de fazer obras ou adquirir serviços, "compram" leis favoráveis aos seus negócios e (c) ainda obtêm uma série de favores estatais (empréstimos subsidiados, apoio para obras internacionais, cartelização das licitações, incremento no capitalismo de laços etc.).

Se o custo da "compra" é menor que o benefício a ser obtido, há incentivo para a corrupção.

Quando o funcionário "exige" propina e a vítima não se sente empoderada para denunciar, estamos diante do mau funcionamento das instituições (isso significa cleptocracia). Serviços de atendimento confiáveis precisam ser instituídos para que o "denunciante" se sinta seguro.

O aspecto ético (e cultural) é relevante para diminuir a corrupção. A repressão é necessária. Mas só a repressão não funciona a longo prazo: um grupo é punido e um novo grupo aparece (Susan Rose-Ackerman). Isso ocorreu na Itália após a Mãos Limpas (surgiu a corrupção 2.0).

Mudanças profundas só acontecem com reformas das instituições (políticas, econômicas, jurídicas e sociais).

Algumas ideias que deveriam ser discutidas (após o estímulo da professora norte-americana citada): manutenção da proibição de financiamento empresarial de campanhas; barateamento das campanhas; monitoramento rigoroso dos gastos de campanha; sistema unicameral; redução drástica dos partidos (a cinco, por exemplo ? menos fisiologismo; melhora a governabilidade pela coalização presidencial); político não pode participar de contratos públicos (quebrar o vínculo do político com os contratos públicos); transparência absoluta desses contratos; responsabilidade efetiva do político pelas suas decisões (responsabilidade política, administrativa, civil e penal); transparência das suas decisões; controle frequente do patrimônio dos políticos; recall; proibição de longas carreiras políticas institucionais no Legislativo; proibição de reeleições no Executivo; controle imediato das leis produzidas pelo Legislativo; nomeação dos ministros pelo mérito e sorteio; novas leis penais para preencher algumas lacunas legais (caixa dois, por exemplo); ajustes para o aprimoramento da delação premiada, wistleblowing etc.

Sobre a proibição do financiamento empresarial a professora disse (à Folha): "Tenho a preocupação de que proibições absolutas a doações corporativas vão simplesmente produzir um aumento em pagamentos que serão corruptos" [caixa dois]. No financiamento empresarial a corrupção é absolutamente certa em quase 100% dos casos. Com a proibição ela é possível. Trocamos o certo pelo possível. Isso constitui um avanço.




16/08/2016 08h55

Solidariedade latino-americana - por Hélio Duque

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Infelizmente os brasileiros vivem de costas voltadas para a América Latina. Nossas raízes e interesses de integração continental deveriam ter uma visão abrangente, onde a realidade latino- americana não fosse apenas uma ação contemplativa e divorciada dos verdadeiros fundamentos de vivência efetiva na convergência de interesses comuns. Há poucos dias, em um encontro com alguns amigos brasileiros e latino-americanos, pude constatar como somos iguais. Na aspiração de uma sociedade, onde os fundamentos da liberdade e construção de um mundo melhor, mais do que um desejo, é uma busca consciente, pelo fato de vivermos em uma sociedade nova, onde muito ainda está por ser feito.

Eram uruguaios verdadeiramente integrados com essa consciência crítica. Todos pesquisadores do corpo científico da Fiocruz. Notável entidade que, anonimamente, desenvolve estudos e pesquisas do maior valor e importância no combate as endemias que prolifera com velocidade absurda na vida dos brasileiros. Foi um encontro social de pessoas bem informadas e conhecedoras das realidades dramáticas que tem afetado, ao longo da história, a formação das diferentes nações latino- americanas. Lamentavelmente, os governos das várias nações da América Latina estão divorciados, alguns por interesses e outros por ignorância, da verdadeira vocação dos seus povos.

Na conversa com aqueles notáveis pesquisadores, nascidos no Uruguai, mas brasileiros levados pelo destino, tomei a liberdade de falar sobre o que foi a difícil travessia para recolocar aquele País na senda da democracia, após infame ditadura. Na época, exercendo mandato parlamentar, ao lado de vários políticos brasileiros, iríamos ter modesta presença na redemocratização uruguaia. O início foi o retorno e após longo exílio, do líder Wilson Ferreira Aldunate logo preso e levado a uma prisão em área distante de Montevidéu. A Câmara dos Deputados brasileira apoiou moção de nossa autoria para nos deslocarmos ao Uruguai e prestar solidariedade àquele homem público.

Na América Latina as ditaduras predominavam, destacadamente do Brasil, Uruguai e no Chile. Em Montevidéu, buscamos contatos com a direção dos partidos Blancos e o Colorado, que tinham existência de mais de 150 anos na vida política da nação. Banidos pelo governo ditatorial do general Gregório Álvarez. Na Argentina, com a eleição de Raúl Alfonsín, a ditadura havia sido defenestrada. Com o retorno à democracia de um dos mais importantes atores da América do Sul, começaria o processo de redemocratização do Uruguai. A pressão internacional levou, em agosto de 1984, à assinatura ao chamado "Pacto do Clube Naval", que garantiu retorno democrático. Em outras visitas acompanhamos o processo eleitoral. Além dos dois históricos partidos, a Frente Ampla, liderada pelo general Líber Seregni, disputaria a eleição presidencial. O partido Colorado elegeria Julio María Sanguinetti, com 41% da votação, ficando os Blancos com 35% conferidos ao candidato Alberto Zumarán.

No Brasil, a redemocratização se concretizava em 1985, com a eleição de Tancredo Neves, infelizmente morto, herdando a presidência a inefável figura de José Sarney, velho servidor da ordem autoritária. Ainda restava uma terrível ditadura no continente comandada pelo general Augusto Pinochet, no Chile. Em 1988, a social democracia europeia e setores da democracia cristã, representada pelo ex-ministro de Relações Exteriores dos governos, Eduardo Frei e Salvador Allende, Gabriel Valdés, promoveram no Hotel Sheraton, em Santiago, encontro internacional, com representantes de 42 países. Nele aprovou-se os princípios que, pressionado pela opinião pública mundial, levaria Pinochet à convocação do plebiscito a que ele acreditava que venceria. Estivemos presente integrando a delegação brasileira, constituída por seis membros. Por absoluta maioria o povo chileno votou em favor de eleições gerais. Somente realizada meses depois, sendo vencedor na chamada plataforma da "Concertación", o democrata cristão Patricio Aylwin.

Infelizmente, em 2016, o parlamento brasileiro deixou de ter participação e vivência nas questões internacionais que envolvem a América Latina. Em outros tempos, mesmo numa conjuntura adversa em função de governos ditatoriais, a solidariedade brasileira de alguns dos seus homens públicos, sempre se fez presente na realidade política latino-americana. Atestado objetivamente pelos fatos relatados e relembrados naquela noite agradável com os amigos uruguaios.

Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



08/08/2016 15h55

Jogatina é foco de criminalidade - por Hélio Duque

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O Brasil não pode ser transformado em uma "Suburra" continental, onde o jogo de azar, em todos os níveis, venha a ser legalizado. Tramita no Congresso Nacional, com enorme probabilidade de aprovação, projeto destinado a implantação de cassinos, jogo de bicho e bingos (presencial, online ou por vídeo). Consta que o governo interino de Michel Temer e os seus principais líderes seriam patrocinadores da polêmica proposta. Seria recomendável que os parlamentares assistissem, em sessão especial, patrocinada pelo Senado, o filme "Suburra", do diretor italiano Stefano Sollima. Relata a história do crime organizado e da corrupção em Roma, objetivando a aprovação de projeto de lei garantindo zona livre para a implantação do jogo na região de Óstia. É poderosa a aliança de políticos, empresários e malfeitores de todo tipo, empenhando-se na aprovação da "Lei da Periferia".

É um negócio bilionário que transformaria a zona portuária de Óstia, em uma nova Las Vegas. No Congresso parlamentar Filippo Malgradi, relator do projeto, convence os seus pares, usando o poder da corrupção, da urgência da sua aprovação. Além dos políticos, a "Lei da Periferia" envolve interesses poderosos e as famílias mafiosas do sul da Itália. A implantação do jogo e gigantescos projetos imobiliários fariam de Óstia, o paraíso da jogatina. Para remover obstáculos, o tráfico de influência corruptor é acionado, inclusive com assassinatos, chantagens e rapto, para garantir a liberdade do submundo que se encarregaria da implantação de bordéis e livre tráfico de drogas.

Na Itália, era restrita a uma região. No Brasil, em 2016, a sua correspondente é um "Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, dispondo "sobre a exploração do jogo de azar em todo o território nacional." Regulamentaria cassinos, bingos, jogo de bicho e máquinas de caça níquel. Já aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado, estando pronto para votação em plenário. Integra o corpo da chamada Agenda Brasil, conjunto de medidas formuladas pelo senador Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional. A crença surrealista é que ajudaria o Brasil, pela sua arrecadação, a enfrentar a crise econômica. Na Câmara dos Deputados já existe uma Comissão Especial para implantar, no Brasil, o Marco Regulatório dos Jogos de Azar.

O autor do projeto nº 186, senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, justifica: "Tenho certeza de que a legalização traria uma série de benefícios para a sociedade". Esquece S.Excia que o jogo é foco de criminalidade, lavagem de dinheiro, viciando o cidadão e gerando devastadores conflitos familiares.

O interino governo Michel Temer, uma administração herdeira de uma crise da dimensão da brasileira, quereria oficializar a jogatina em todo o território nacional, como programa de governo?

Felizmente, no próprio Senado, vozes como a do senador Cristovam Buarque, com lucidez, argumenta que a legalização dos jogos estimula a concentração de renda. Demonstra que muitos apostadores perdem em benefício de um só ganhador, além de incentivar outras práticas ilícitas como o uso de drogas e prostituição. O senador gaúcho Lasier Martins, vai na mesma direção: "A saída para o País é pela educação, e não pelo jogo. Vai ser um local para a lavagem de dinheiro como nunca. Não acredito que seja o momento para analisar uma proposta dessas."

Já o Ministério Público, através o promotor José Seabra Mendes Junior, argumenta: "algumas pessoas usam a Caixa Econômica para dizer que o jogo de azar já existe. Mas o tipo de exploração estatal não trás tendência da compulsão, algo que não é possível nos jogos da Caixa. Além disso o jogo é uma porta para o crime". O Movimento Brasil sem Azar, pela voz do membro do Paulo Fernando Melo é direto: "A legalização seria também uma maneira de políticos fazerem caixa 2 de campanha".

A rigor, se não houver forte mobilização da sociedade pela rejeição do Projeto nº 186, quando da sua votação no plenário do Senado, ele será aprovado. Institucionalizando em todo o território nacional a jogatina, livre, leve e solta, com reflexos diretos na desestruturação de várias famílias brasileiras. A sociedade não pode aceitar esse estupro moral com passividade.



02/08/2016 09h15

Marx e a corrupção estatal - por Hélio Duque

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"As enormes quantias de dinheiro que passavam pelas mãos do Estado davam oportunidade para fraudulentos contratos de fornecimento, corrupção, subornos, malversações e ladroeiras de todo gênero. A pilhagem do Estado pelos financistas refletia-se nas obras públicas, nas relações entre os organismos da administração e os diversos fornecedores". Há 166 anos, Karl Marx, em "A Luta de Classes na França "1848 - 1850", alertava que a corrupção endêmica é filha dos gastos estatais descontrolados. Constatava que ela empobrecia o Estado, transferindo para as dinastias econômica, financeira e política riquezas geradas pela corrupção.

A grande vítima era a classe trabalhadora que via ampliada a sua servidão. Políticos, burocratas e a dinastia econômica na acumulação de riquezas ilícitas acreditavam que "Rien pour la gloire" (A glória não dá nada). O livro de Marx reúne artigos publicados originalmente na Nova Gazeta Renana, editada em Hamburgo. A teoria marxista da luta de classes entendia que a corrupção estatal era uma inimiga que os trabalhadores deveriam combater em todas as frentes.

Karl Marx não negava a realidade, recusava aceitar que a imoralidade fosse fato normal. Hoje, destacadamente, no Brasil, a atitude de setores da dita elite do pensamento e muitos intelectuais engajados continuam negando a realidade. A aliança de setores, falsamente neomarxistas e cultores da fé no Brasil, produziu, nos últimos anos, um debate ideológico pobre, onde a dialética transformou-se no mantra: "Nós" contra "Eles". A imoralidade foi transformada em fato normal.

A República foi atropelada pelos miasmas da corrupção e do tráfico de influência militante, lesivo ao patrimônio público. A disfuncionalidade atingiu partes fundamentais da administração estatal. A Petrobrás foi a principal vítima, como vem sendo demonstrado pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e a Justiça Federal. Infelizmente não é única, ela se espalhou por amplos setores do Estado, multiplicando-se na sonegação fiscal, como vem comprovando a "Operação Zelotes" ou nos enormes prejuízos dos Fundos de Pensão estatais. Quando apanhados nesse carnaval de ilicitudes os agentes públicos envolvidos na podridão ética repetem: "Eu não sabia". Outros de maneira cínica, na mesma direção alienada: "Eu não me lembro".

O "progressismo de araque" e o "neomarxismo primário", fruto da leitura de orelha de livro, ao prevalecer por longo tempo nos arraiais do poder, gerou o espetáculo da miséria moral e intelectual. Zombando da cidadania e fortalecendo a desmoralização de uma missão fundamental nas sociedades democráticas: o exercício da política em defesa do bem comum. Ignorando o que na França, em 1795, Robespierre proclamava: "As funções públicas não podem ser consideradas como sinais de superioridade nem como recompensa, mas como deveres públicos. Os delitos dos mandatários do povo devem ser severa e agilmente punidos".

Séculos depois, a fala de Robespierre foi incorporada na "Declaração dos Direitos do Homem e da Cidadania". O poder nascido de um processo democrático não pode ser passivo e tolerante com qualquer tipo de delito. Significando que o Estado democrático moderno deve se estruturar institucionalmente no cumprimento dos deveres públicos. A severidade punitiva ao transgressor é determinante no próprio ordenamento constitucional. No Estado democrático, a força da lei é valor supremo.

Na outra vertente, o neopopulismo marqueteiro, com falsa roupagem ideológica, abomina os limites a seu poder, considerando conspiração das elites. Vendem a ilusão de um mundo melhor e mais solidário, corrompendo e degradando as funções públicas. É uma anomalia política que joga para as trevas a implantação de reformas estruturais, que permitiria o surgimento de uma nova sociedade onde as injustiças sociais seriam combatidas de frente. Ao capturar a estrutura do Estado, abandonam o antigo discurso e agravam uma realidade social primitiva e injusta.

Como advertia Marx, "suborno", "corrupção", "malversação" e "ladroeiras", não podem ser programa de governo. Combater a corrupção está acima de ideologias, como proclamava o notável pensador alemão.




26/07/2016 12h09

O CNJ e o art.95 da Constituição - por Hélio Duque

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O Conselho Nacional da Justiça é o órgão fiscalizador dos tribunais superiores na administração da Justiça. É presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, igualmente presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Decisão surpreendente, em reunião do seu conselho, estabeleceu polêmica que desprestigia o judiciário brasileiro. O ministro Lewandowski defendeu que juízes, desembargadores e membros dos tribunais superiores, ao proferir palestras promovidas por entidades privadas, ficam desobrigados de informar o valor recebido. Na ocasião, Lewandowski, de acordo com o jornal "O Estado de S.Paulo" (13-7-2016), teria afirmado: "Não somos obrigados a revelar quanto recebemos nas atividades privadas".

Data vênia, excelência. A Constituição, no artigo 95, parágrafo único, determina que aos juízes é vedado, no inciso IV: "receber, a qualquer título ou pretexto, auxilio ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei". A única atividade extra permitida pela Lei Orgânica da Magistratura é o exercício do magistério superior. Agora o CNJ, pela ação dos seus conselheiros e do seu presidente, classificaram, eufemisticamente, que palestras remuneradas, por empresas ou entidades empresariais, configura o exercício do magistério superior.

Vivemos um tempo brasileiro onde os poderes Executivo e Legislativo estão mergulhados em oceano de falta de credibilidade. O Judiciário, de maneira lamentável, resolveu dar o seu mergulho em um mar infestado de tubarões, muito bem definido pelo editorial do jornal Folha de S.Paulo (14-7-2016): "Depois de receber as verbas, cujo valor se desconhece, os magistrados não estarão compelidos a declarar automaticamente sua suspeição no julgamento de casos que envolvam as fontes pagadoras". Pesquisas do próprio poder judiciário constatam que alguns dos maiores litigantes na justiça são empresas e entidades empresariais.

O Judiciário brasileiro é o último bastião de defesa do Estado Democrático de Direito. A decisão de Ricardo Lewandowski leva descrédito a uma instituição que não pode mergulhar em um cenário de suspeição. A advertência do editoral do jornal "O Estado de S.Paulo" (13-7-2016) deve merecer reflexão: "Quando julgadores se transformam em palestrantes pagos por uma das partes das ações que tem de julgar os conflitos de interesses são flagrantes. E quando essa prática não é impedida pelo órgão encarregado de fiscalizar a Justiça, a instituição acaba sendo cooptada pelo poder econômico".

Na história, a sacralidade da Justiça tem início em 1772 A.C. (Antes de Cristo), com o Código de Hamurabi, unificando 282 leis existentes na Babilônia. É a legislação mais antiga do mundo sendo a verdadeira origem do Direito. Nele a Lei do Talião fixava justa reciprocidade do crime e da pena. É a origem do "olho por olho, dente por dente". No século XIX, 3.500 anos depois, na França, em 1804, nascia o Código Napoleônico. Estabelecia leis punitivas aos delitos praticados durante um processo judicial. Eliminando privilégio dos nobres, garantindo a todos cidadãos masculinos a igualdade perante a lei. Eliminava, igualmente, os privilégios dados pelos Reis aos senhores feudais.

No Brasil, por séculos, o ordenamento jurídico se fundamentava nas "Ordenações Filipinas", promulgada em 1595, quando a União Ibérica governou Espanha e Portugal de 1580 a 1640. Ao recuperar a sua autonomia, Portugal a manteve como Constituição do Reino. Baseava-se no absolutismo divino agregado ao paternalismo, gerador do patrimonialismo tão presente na formação brasileira até os nossos dias. Em certo trecho dizia (em palavras da época): "E assi como a Justiça he virtude, não para si mais para outrem, por aproveitar somente aqueles a que se faz, dando-se-lhes o seu e fazendo-os bem viver, aos bons como prêmio e aos não com o temor das penas".
A piruetagem jurídica do CNJ e seus conselheiros, ao defender "exercício de magistério superior" em palestras privadas e remuneradas, ignorou os ensinamentos do "Código de Hamurabi" e do "Código Napoleônico". Optou pelo paternalismo absolutista das "Ordenações Filipinas", quando destacava: "dando-se-lhes o seu e fazendo-os bem viver, aos bons como prêmio". Esqueceu da parte final: "O temor das penas". No caso, o desprestígio e o descrédito perante a opinião pública nacional."




18/07/2016 16h59

Bolsa Empresário: R$ 270 bilhões - por Hélio Duque

Deficit primário: R$ 170 bilhões

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O orçamento público está detonado com um volume de "esqueletos" ainda não totalmente diagnosticado pela equipe econômica. O rombo nas contas públicas para 2016, de R$ 170 bilhões no "déficit primário" inclui despesa com pessoal, previdência, saúde, educação, benefícios sociais e investimentos. O economista Edmar Bacha, um dos formuladores do Plano Real, afirma que o buraco é maior: "O buraco não é de R$ 170 bilhões, não inclui a conta de juros, baseado no que os juros foram no ano passado e até maio desse ano, comparando com o ano passado, deu R$ 400 bilhões. É de R$ 570 bilhões. As pessoas não estão levando isso em consideração. O pessoal só conversa sobre o primário e esquece que a gente também tem de pagar juros da dívida."

Infelizmente os "esqueletos" que afetam a máquina pública, muitos deles ocultos, herdados da administração Dilma Rousseff é muito maior do que o "déficit primário". Só com o tempo deverão ser devidamente contabilizados. O economista Mansueto Almeida, integrante da equipe econômica do governo interino, sintetiza: "Tem uma coisa que precisa ficar clara: a dinâmica do gasto social, do gasto com previdência, do gasto com pessoal, tudo isso é muito previsível. Não há surpresas. A gente conhece e não deixou "esqueletos". Mas a política setorial deixou".

Por política setorial entende-se Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Petrobrás, Eletrobrás, Fundo de Financiamento Estudantil e Fundo de Amparo ao Trabalhador. Antes de um "pente fino" nessas instituições a radiografia financeira das derrapadas da política econômica não permitem que se tenha uma avaliação real. A agência de classificação de riscos "Moody?s" projeta que, em um cenário pior, o montante da conta possa atingir R$ 600 bilhões. Já o cenário da equipe da Fazenda calculou que possa ultrapassar os R$ 250 bilhões. Admitindo qualquer um dos dois cenários, o impacto no PIB (Produto Interno Bruto) terá forte impacto ao longo dos próximos anos.

As perdas para a União, com a eliminação dos "esqueletos" deverá ser gradual. O efeito dos aumentos dos gastos e forte redução da arrecadação atingiram vastas áreas da administração federal, inclusive a Previdência Social. Agravando a sua histórica situação deficitária. Em 2015, a renúncia fiscal previdenciária foi de R$ 62 bilhões. Assim distribuído: R$ 22 bilhões decorrentes da desoneração da folha de pagamento; mais R$ 22,5 bilhões referentes a benefícios dados a empresas no Simples Nacional; para microempreendedores individuais R$ 1,4 bilhão; para exportadores agrícolas concederam R$ 5,4 bilhões; e, para entidades filantrópicas o total de R$ 10,7 bilhões. As renunciais fiscais na Previdência Social agravam ainda mais a situação do seu déficit calculado para 2016, em R$ 146 bilhões. Há alguns dias, em Florianópolis, em agradável encontro na residência do meu amigo, ex-senador Nelson Wedekin, um dos presentes levantou dúvidas sobre a existência dos números dessa anomalia previdenciária, quando defendia uma reforma estrutural no RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Os números agora estão detalhados e são indesmentíveis.

E não para por aí. O Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) entre 2010 e 2014, saltou de R$ 1,1 bilhão para R$ 13,4 bilhões, elevando a inadimplência real. Em 2016 custará R$ 19 bilhões. Atestada pela CGU (Controladoria Geral da União) ao constatar que, em 2015, 47% dos beneficiários estavam com pagamento em atraso. Com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que responde pelo seguro desemprego, desde 2009, vem "operando no vermelho", portanto em situação deficitária. Os trabalhadores são as grandes vítimas da administração incompetente do seu patrimônio.

Não bastasse essa deterioração financeira na estrutura pública, nos últimos anos, o governo do PT ampliou e consolidou benefícios para o setor empresarial. Através de "subsídios", "desonerações" e "regimes tributários diferenciados", industrializou a renúncia fiscal com a "Bolsa Empresário". Em 2016, deixarão de entrar nos cofres do governo federal R$ 270 bilhões. E o pior: ampliando o desequilíbrio regional, já que 52% do total dos benefícios localizam-se na região Sudeste (SP, MG, RJ e Espírito Santo). O Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste responderão por 48% dos benefícios oriundos da renúncia fiscal.

Por fim, a realidade descrita demonstra que, ao invés de uma inclusão social duradoura, em um Brasil de obscena miséria, um governo que se autoproclamava dos trabalhadores deixou como herança o desespero social, traduzido na perversa recessão econômica, com 12 milhões de desempregados e corrupção extraplanetária.




12/07/2016 11h09

O STF e a anarquia partidária - por Hélio Duque

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A maioria dos partidos políticos brasileiros deveria ter inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e na REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), já que a relação com o poder político e decisões partidárias são em troca de benefícios, em detrimento do bem comum. São partidos fisiológicos que apoiam qualquer governo, destituídos de coerência ou ideologia. Siglas de aluguel, sobrevivem de cargos e dinheiro público. No Brasil existem 35 partidos com registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). E acreditem: 38 propostas de novos partidos estão em fase de julgamento no TSE. Alguns são risíveis: Partido dos Estudantes, Partidos dos Aposentados e Idosos ou Partido Carismático Social. É um autêntico carnaval de siglas para obtenção de vantagens pessoais e eleitorais.

O grande culpado pela existência dessa realidade surrealista é o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2006, o ministro Marco Aurélio foi o relator das ações, ajuizadas pelo PCdoB e outros pequenos partidos, contra a Lei dos Partidos Políticos aprovada em 1995. Votou pela sua inconstitucionalidade, o seu voto foi apoiado pela maioria do plenário da corte. Foi acompanhado, por exemplo, pelos ministros Ayres Brito para quem a Lei deveria se chamar "cláusula da caveira"; Cármen Lúcia acreditava que a "minoria hoje tem de ter espaço para ser maioria amanhã", e Ricardo Lewandowski afirmava que "a lei fere de morte o federalismo político".

A decisão do STF assegurou a proliferação das legendas de aluguel, ao considerar inconstitucional a cláusula de barreira. O Congresso Nacional, em 19 de setembro de 1995, iniciava a reforma política com a aprovação da Lei 9.096, chamada de Lei dos Partidos Políticos. No seu artigo 3º definia: "Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representantes, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles." Dava o prazo de dez anos para as adequações legais, passando a ter validade nas eleições de 2006. Extinguia o direito gratuito ao acesso a radio e televisão e distribuição do Fundo Partidário aqueles que não atingissem o quociente.

Dez anos depois quando entraria em vigência, a sua inconstitucionalidade foi arguida por aqueles partidos. O STF, equivocadamente, ao apoiar o argumento gerou a irresponsável realidade partidária dos dias atuais. Recentemente o ministro Gilmar Mendes no "Valor" (29-6-2016), reconhecia: ?Nós tínhamos uma certa limitação do número de partidos, o Congresso até tentou delimitar. Mas aí houve um erro do STF, que derrubou a cláusula de barreira, com a idéia de que estava asfixiando os partidos. O Congresso tinha feito algo bem cuidado. Nós derrubamos, talvez por falta de senso prático, depois da medida já estar em vigor com um prazo de dez anos para os partidos se adaptarem."

Na época existiam 29 partidos na disputa nas eleições de 2006, com a Lei vigente, apenas 7 alcançariam os requisitos previstos na legislação. Os outros 22 registrados no TSE não teriam representantes parlamentares, nem direito ao Fundo Partidário, igualmente à propaganda eleitoral. Teriam somente 1% no Fundo e direito a dois minutos, uma vez por ano, na cadeia nacional de rádio e TV. Um exemplo mais atual: se nas últimas eleições de 2014 houvesse a cláusula de barreira somente sete partidos teriam alcançado representação política nacional: PT, PMDB, PSDB, PP, PSB, PSD e PR. O total de 182 deputados federias atuais teriam outros ocupantes das suas cadeiras parlamentares.

Infelizmente o "populismo jurídico" do STF impediu o início da reforma política brasileira. Usurpou do Congresso Nacional o direito de legislar ao anular a cláusula de barreira. Ignorou que, em todo o mundo desenvolvido, exige-se que um partido atinja um grau mínimo de votação para obter representação parlamentar. Na Alemanha, partidos que não alcançarem 5% dos votos não tem representação no parlamento. Na Noruega, Espanha, Suécia, Polônia, exige-se a cláusula de barreira de 3% a 4% dos votos. Na Nova Zelândia, são 5% e na Turquia, 10%.

Indiscutivelmente, o Supremo Tribunal Federal é o único responsável pelo caos político partidário, com a proliferação de núcleos oportunistas e fisiológicos, com objetivo de obtenção de vantagens em escala infinita. E desse modo, subvertendo a governabilidade em favor do fisiologismo.


Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.




27/06/2016 17h39

Jesus, Maria, José e a corrupção - por Hélio Duque

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Na Argentina, ao contrário dos personagens bíblicos, o encontro de José, com Jesus e Maria no Convento Monjas Orantes y Penitentes de Nuestra Senõra del Rosario de Fátima foi devastador. José Lopez, ex-secretário de Obras Públicas do governo de Cristina Kirchner, na madrugada, arremessava bolsas sobre o muro do convento contendo US$ 8,9 milhões. O granjeiro Jesús Omar Ojeda, vizinho do convento, ao ver em seguida José saltar o muro, pensou ser assaltante e, temeroso do que poderia acontecer com as religiosas, avisou a polícia. Com o cerco policial, diante da freira Maria, de 95 anos, gritou: "Roubei esse dinheiro para vir ajudar aqui". Escoltado e detido com os seus volumosos pacotes, a polícia levou 22 horas para contar, manualmente, a fortuna de U$ 8,9 milhões. Os argentinos, ante o "escândalo do convento", o governo de Mauricio Macri e setores do Parlamento empenham-se na aprovação de uma Lei de delação premiada para aprofundar as investigações e alcançar os corruptos.

No Brasil, a república da delação vai ganhando velocidade com velhos e novos personagens denunciando a corrupção sistêmica em obras públicas. Fortes emoções frequentam o radar da política nacional. Anteriormente, o ex-senador e líder do governo, Delcídio Amaral, quando preso na Polícia Federal, elencou fatos, dados e personagens na trama criminosa que viveu e conviveu ao longo de vários anos. O mais recente foi o ex-senador Sérgio Machado, por quase 12 anos presidindo a Transpetro, nos governos Lula e Dilma. Empresa estratégica da Petrobrás, na movimentação marítima da sua produção de petróleo e derivados no País e no exterior.

Foi senador pelo PSDB de 1994 a 2001. Tendo inclusive ocupado a sua liderança. Em 2002, filiou-se ao PMDB. A partir de 2003, ficando sem mandato parlamentar, foi indicado pela bancada peemedebista, no Senado, para ocupar a presidência da segunda maior subsidiária da Petrobrás. Por mais de década comandou o Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro, o Promef I e II. Coordenou a licitação para construção de navios, com a compra de 49. Em 2010, o estaleiro Atlântico Sul, construiu e entregou o petroleiro João Cândido, 100% nacional. Fruto da política de conteúdo nacional, o navio, ao ser colocado no mar, tinha defeitos estruturais que impedia a navegabilidade. Foi obrigado a retornar ao estaleiro sob o risco de afundamento, praticamente reconstruído com grandes prejuízos para a Petrobrás.

Em 2009, a "Operação Castelo de Areia", já apontava valores e cálculos na divisão de propina na Transpetro. A força tarefa daquela operação encontrara anotações do diretor financeiro Pietro Bianchi, da construtora Camargo Corrêa, associadas a Sérgio Machado. O Ministério Público detalhava a conta da Camargo Corrêa no Banco de Andorra transferindo valores para o HSBC Private Bank Zurich, em benefício da Jaravy Investments Inc. com sede no Panamá. Tristemente ,o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular a "Operação Castelo de Areia", com a atuação determinante do ex-ministro da Justiça de Lula, Marcio Thomaz Bastos, impediu as investigações, só retomadas com a "Operação Lava Jato".

Como o tempo é o senhor da razão, em dezembro, a Polícia Federal executou mandados de busca e apreensão na Transpetro e nos endereços de Sérgio Machado. Ele era alcançado pela chamada República de Curitiba. Apareciam contas no exterior envolvendo seus filhos no esquema de corrupção montado na estatal. Antecipando a possível prisão pela Lava Jato, buscou em Brasília, a Procuradoria Geral da República (PGR), garantindo entregar todo o esquema corrupto e os beneficiários políticos dos desvios milionários dos recursos transferidos para os senadores que garantiram sua nomeação, por longo tempo, na presidência da Transpetro.

Na delação premiada agregou a novidade de sair de gravador escondido, captando conversas com José Sarney, Renan Calheiros e Romero Jucá, surgindo diálogos anti republicanos. Não conseguindo gravar os senadores Edson Lobão e Jader Barbalho, nominou os cinco parlamentares como recebedores de vários milhões de reais da fortuna corrupta que administrava. Na PGR garantiu a devolução de R$ 75 milhões incorporados ao seu patrimônio. Ao final teve homologada pelo ministro Teori Zavascki do STF, a sua delação que atingiu a cúpula do Senado do PMDB.

Cumprirá pena de três anos na confortável residência na praia do Futuro, em Fortaleza, em paz com a sua consciência, como afirma. Certamente, nesse tempo de reclusão, contemplará os verdes mares cearenses sonhando com "pedras preciosas" de riqueza no seu "dolce far niente".

A estimada jornalista Eliane Cantanhêde em "O Estado de S.Paulo" (19-6-2016), sob o título "Pena Leve", constatou: "Sérgio Machado roubou mais para ele do que para qualquer partido. Quem devolve R$ 75 milhões desviou quanto? Ainda fica com quanto? Pena de multa e tornozeleira desacredita a máxima de que o crime não compensa".




20/06/2016 17h43

Reestruturação econômica em perigo - por Hélio Duque

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De modo geral, a sociedade brasileira, mesmo áreas bem informadas, e a grande maioria da classe política, despreza e ignora os fundamentos da macroeconomia. Ainda agora, quando o Brasil se vê mergulhado em uma das maiores crises da economia mundial, demonstram não ter dimensão real da sua profundidade. Pelo lado político o tradicional fisiologismo emerge com chantagens e ameaças de variadas gradações. O afastamento constitucional de um governo irresponsável, gerador de crise devastadora, gerou uma realidade original: o que era "péssimo" evoluiu para o "ruim", com esperança de alcançar o "regular" em tempo determinado. A confiança relativa e sinalização na economia demonstram ser possível fugir da hecatombe.

Uma equipe competente e qualificada administrando a política econômica sinaliza a procura de rota segura para, no médio prazo, retirar o País da devastadora recessão. Sem apoio político e parlamentar torna-se impossível atingir os objetivos.

Não será fácil o roteiro para imprimir novos e seguros rumos para o amanhã. Desemprego recorde, acima de 12 milhões, empresas endividadas, demissões em ritmo crescente, inadimplência das pessoas físicas e jurídicas crescente, falência de médias e pequenas empresas e investimentos paralisados, retratam a realidade. A severidade da crise, com perda acumulada do PIB (Produto Interno Bruto), nos últimos anos, foi mensurada pela consultoria inglesa Oxford Economics: a renda "per capita" dos brasileiros que atingiu 14.970 dólares em 2013, demorará 10 anos para voltar ao mesmo nível. Alimentar otimismo no curto prazo não é uma visão realista. É imperativo alertar a sociedade que a crise vai se agravar nesse 2016, com perspectivas de mediano crescimento para 2017, possibilitando crescimento sustentável a partir de 2018.

A recuperação da economia não dependerá unicamente da ação do governo interino de Michel Temer, mas essencialmente do Congresso Nacional. Aprovando as medidas convergentes nas áreas fiscal, administrativa e sociais que retirem o Brasil do dramático buraco construído por governantes incompetentes. Sem a participação ativa do Legislativo, aprovando leis e medidas fundamentais, será impossível a retomada de um caminho seguro para recolocar a sociedade brasileira na senda do crescimento econômico, igualmente do crescimento social. O fator de risco para o alcance dessas metas reside no Congresso Nacional.

Paralelamente, observa-se que o transitório governo Temer deve e tem de operar em duas frentes distintas; semelhante ao bêbado e o equilibrista: a primeira, sua competente equipe econômica constrói um caminho seguro com propostas de reformas que exige votação congressual; a segunda, até a votação final do impeachment será refém dos 54 votos de senadores para o afastamento definitivo de Dilma Rousseff. O julgamento previsto para meados de agosto está gerando, pelo que vem sendo noticiado, realidade de insegurança. Se além dos 22 votos que obteve, capturar mais seis senadores, ela voltará à Presidência com terríveis reflexos para a vida nacional. Reimplantaria a situação caótica da economia, aprofundando a crise e mergulhando o Brasil em um vôo cego.

O fisiologismo na Câmara dos Deputados foi sempre às claras. No Senado, cultivou-se relativa sofisticação. Agora parece que houve nivelamento com vários senadores negociando voto nos dois blocos, outros pregando a abstenção e alguns admitindo a ausência na votação final. Vários outros pregam novas eleições presidenciais para retirar o Brasil do atoleiro político. No seu "bunker", no Palácio Alvorada, a presidente afastada, procurando garantir os votos dos senadores indecisos, acena com o compromisso de, voltando ao poder, convocar consulta popular, via plebiscito. Sonho de verão de uma presidente que não conseguiu 174 votos na Câmara que impediria o seu afastamento. Conseguiria agora votos suficientes para aprovar lei garantindo a consulta popular?

Ante esse cenário, a opinião pública deve se mobilizar, com urgência, para cobrar dos senadores indecisos suas responsabilidades com o Brasil. Admitir que possa ser possível um programa de transição para o país, com o retorno de Dilma Rousseff é recolocar a economia nos trilhos de uma hecatombe social e política. Os senadores indecisos dotados de responsabilidade e inteligência, não podem dar as costas aos brasileiros. O governo interino da República se não é o ideal, foi o possível para o dramático momento da vida nacional. Se na área política vem cometendo equívocos, na área econômica a prioridade ao equilíbrio financeiro buscando a aprovação de medidas que recoloque o País nos trilhos do crescimento, significa adotar política econômica fadada a resposta positiva no médio prazo. A alternativa para o Senado é clara: ou aprova o impeachment ou se restabelece o caos.



13/06/2016 18h52

A Lava Jato é intocável - por Hélio Duque

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Só o realismo fantástico de Gabriel García Márquez, no clássico "Cem Anos de Solidão", encontra paralelo com a atual realidade brasileira. Nele o autor conta a história da fictícia cidade colombiana de Macondo e a ascensão e queda dos seus fundadores, a família Buendia. Macondo é uma mistura de realidade e fantasia, onde a população perde a memória e a sociedade é mergulhada em conflitos que levará a decadência.

Felizmente o Brasil não é Macondo. Tivemos um tempo passado onde a sociedade perdeu a memória, aceitando o cinismo como acontecimento normal, mas despertou da fantasia em tempo. Ao voltar à realidade viu-se mergulhada em crise moral, política e econômica inédita na sua história. Perplexa e angustiada, a população vem sendo atropelada, cotidianamente, com fatos estarrecedores, envolvendo no maremoto da corrupção figuras públicas e privadas. As investigações, em boa hora, da "Operação Lava Jato" provocaram um abalo sísmico na corrupção nacional. Desmontando um sistema que operava, na escala de bilhões, ativa e passivamente, no assalto planejado por agentes públicos e privados ao patrimônio nacional.

Confissões públicas, gravações às pencas, documentos em profusão, delações dos malfeitores em número recorde, respondem, por condenação, até agora, a penas de prisão de mais de 1000 anos. O brasileiro honesto passa a ver o mundo político e empresarial infestado por notórios delinquentes de "colarinho branco". A vida pública está mergulhada em cenário de muitos dos seus integrantes já identificados e outros que vivem o cotidiano da incerteza de quando serão acusados. Acreditavam na invencibilidade da corrupção e na impunibilidade geral e irrestrita. A cultura da corrupção sistêmica, com o pagamento de propina envolvendo a relação público e privada, foi ferida de morte. Parodiando o inesquecível Muhammad Ali, que dizia "flutuar como uma borboleta e picar como uma abelha" no Brasil a corrupção flutua como borboleta e pica a sociedade com voracidade de leão.

Os brasileiros decentes e honestos serão devedores eternos da força tarefa da "Operação Lava Jato". Foi pela destemida ação do Ministério Público Federal, dos delegados e agentes da Política Federal e da competência jurídica do juiz Sérgio Moro que se conheceu a corrupção sistêmica documentadamente provada na vida nacional. Demonstrando que não existe nenhum poder ou organizações poderosas com capacidade de anular ou parar as investigações conduzidas pela apelidada popularmente de "República de Curitiba".

Na Itália, na década de 90, a Operação Mãos Limpas, ao comprovar que o pagamento de propina nos contratos públicos era padrão de governabilidade, levou várias centenas de empresários e homens públicos à prisão. O sistema político, dos democratas cristãos, aos socialistas e comunistas foi destruído. Tempos depois o Congresso aprovaria diversas leis para anistiar e impedir a continuidades das investigações. Em 13 de julho de 1994, era aprovado o decreto que os italianos honestos chamaram de "Salvi Ladri". Foi um golpe mortal na "Mãos Limpas".

No Brasil, gravações telefônicas envolvendo ex-presidentes da República (Lula e Sarney), o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros e outras figuras coroadas da política nacional demonstram desejo de ver implodida a "Lava Jato". O objetivo claro dessas conversas e gravações é manter intocável a impunidade dos que se consideram donos do poder, afrontando os legítimos direitos da sociedade. Não fosse a ação vigilante da opinião pública brasileira, certamente já teriam aprovado no legislativo a versão tupiniquim do "Salvi Ladri" tropical.

Por tudo isso e muito mais, os brasileiros honestos não podem se omitir na mobilização e apoio intransigente à "Operação Lava Jato", sob pena de ver a cultura da corrupção triunfar mais uma vez. Devem meditar nas sábias palavras do Papa Francisco: "O pecado se perdoa, a corrupção não pode ser perdoada. Pecador sim, corrupto não".




Hélio Duque
Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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