08/11/2016 09h11

O BNDES e a campeã do desenvolvimento - por Hélio Duque

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A sociedade brasileira tem memória curta, daí o passado ser sempre ignorado. Na década de 50, do século passado, a transição do País rural para uma realidade onde o mundo urbano emergiria, o desenvolvimento foi prioridade na Assessoria Econômica da presidência da República estruturada por Getúlio Vargas. Os economistas Rômulo Almeida e Jesus Soares Pereira seriam os responsáveis pelo lançamento e implementação de políticas estratégicas de desenvolvimento econômico. Tinha presença ativa, também, os economistas Ignácio Rangel e Cleantho de Paiva. Entre 1951 e 1954, nas suas planilhas eram criadas a Petrobrás, o Plano Nacional do Carvão, o Plano de Valorização da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, anos depois teve o S acrescido, passando a ser o BNDES.

Nascido em junho de 1952, se transformaria em um dos mais importantes agente de desenvolvimento em todo o mundo. O seu objetivo seria o financiamento a longo prazo de investimentos na estrutura e infraestrutura brasileira. É o segundo maior banco de desenvolvimento do mundo, atrás apenas do China Development Bank. Estrategicamente é ofertante de crédito subsidiado a taxas de juros inferiores às praticadas pelo mercado, financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em 80%, acrescido do PIS-PASEP e aportes do Tesouro Nacional. O custo fiscal, decorrente do subsidio, é repassado para a sociedade produtiva.

A lógica da oferta de crédito de longo prazo para investimentos, com taxas inferiores às do mercado, objetiva assegurar o desenvolvimento para micro, pequenas, médias e grandes empresas. A TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) é o referencial nos contratos celebrados. Lamentavelmente, nos últimos anos, o maior valor dos recursos foram destinados às grandes empresas, na proporção de 70%, ficando as micro, pequenas e médias empresas com 30%. O indicativo político na escolha de empresas, nos governos Lula e Dilma, pelo BNDES para o repasse de recursos gerou deformações e privilégios para grandes grupos econômicos. Aquelas micro, pequenas e médias empresas de menor porte econômico, grandes geradores de emprego, ficaram em posição secundária.

Os dois governos resolveram fazer do BNDES uma área fértil para financiar grandes grupos econômicos com dinheiro subsidiado, garantindo interna e externamente bilhões de reais para sustentar a expansão dos seus projetos. A farsa das "campeãs do desenvolvimento" assegurou à famosa "Bolsa Empresário", com o aporte de recursos do Tesouro Nacional no banco no total de R$ 520 bilhões. Entre 2009 a 2014, a distribuição de recursos foi de R$ 354 bilhões. Agora em 2016, o Ministério da Fazenda projeta um custo fiscal de R$ 27 bilhões, no ano, para pagamento de juros, impactando a dívida pública, em função do endividamento do Tesouro.

A nova direção do BNDES tem o desafio de reestruturar e redefinir a sua verdadeira função. Priorizando investimentos na infraestrutura, nas pequenas e médias empresas, limitando a participação nos benefícios, decorrentes dos subsídios, aos grandes grupos econômicos. Pela razão objetiva das grandes empresas terem patrimônio e acesso ao crédito para as negociações impedindo a exótica reestruturação do grupo JBS (Friboi), sinalizou radical mudança de postura. Na sua composição acionária, o JBS tem o BNDESPAR detentor de 20,4% das suas ações, acrescido de mais 6,9% da Caixa Econômica Federal, totalizando 27,3% de recursos públicos. O veto se originou do fato do acionista controlador pretender criar o "JBS Foods International", com sede na Irlanda e suas ações sendo
listadas na Bolsa de Nova York.

Em manifestação oficial, o BNDES considerou textualmente: "Seria uma desnacionalização da empresa". Significaria a transferência para a Irlanda de ativos que se traduzem em 85% da geração de caixa da empresa. A subsidiária brasileira seria integrante da "JBS Foods International". Operando em 22 países, desejava transferir para o exterior o seu núcleo internacional, com reflexo direto na economia nacional. O grupo integra a constelação das apelidadas "campeãs nacionais do desenvolvimento", criadas nos governos Lula e Dilma.

Ao barrar a reestruturação desnacionalizante, em uma empresa que detém 27,3% de dinheiro público na sua composição acionária, o BNDES sinalizou forte compromisso com o desenvolvimento nacional. Alvíssaras!!!




Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.




31/10/2016 18h24

O eleitor também é responsável - por Hélio Duque

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Em 1898, o poeta e escritor Olavo Bilac, em jornal da época, denunciava a mentira, a verdade e os eleitores: "Para ser político, é preciso antes de tudo ter força de saber mentir e transigir. Diante do eleitorado, que poderia eu dizer? A verdade? Mas o eleitorado, aceso em justa cólera, me correria à pedradas." Alertava que o eleitor não gosta de quem fala a verdade, preferindo se refastelar na enganação. A responsabilidade da corrupção é lançada sobre o governo, os políticos e os corruptores poderosos, enquistados nos grandes e médios grupos econômicos. O assalto ao dinheiro público teria nessas três variáveis, os únicos responsáveis pela disseminação dos delitos desmoralizantes da estrutura pública. E o eleitor?

Um século depois, em 25 de outubro de 2016, em O Globo, o professor e diretor da Faculdade de Direito, da Fundação Getúlio Vargas-Rio, Joaquim Falcão, destacava responsabilidade do eleitor na escolha dos administradores públicos. Afirmando: "Existe quase um consenso sobre o culpado pela corrupção, pela ineficiência da administração pública, pelos déficits, pelos maus serviços públicos, pela violência. O culpado é o governo. Qualquer que seja. São os políticos. Alguns podem até ser. Mas apenas eles? Afinal, quem os coloca lá são os eleitores. Podem os eleitores lavar às mãos?"

Na origem do que afirmam Bilac e Falcão, está a ausência do debate público na política brasileira. O voto passou a ser mercadoria, manipulado pelo "marketing" gerador da arte de ludibriar, acrescido de outros dois grandes responsáveis: o dinheiro investido na compra de mandatos na escala de bilhões de reais e a fragilidade dos partidos políticos, sem doutrina e sem princípios, verdadeiros armazéns de secos e molhados. Eleitor virou rebanho. Os marqueteiros transformaram as eleições em farsa de lesa cidadania, em benefício dos eleitos para o executivo e legislativo. A ética pública foi jogada na vala comum dos valores descartáveis. Ignoram que, na Grécia, antes da era cristã, Sócrates já advertia que para construir uma casa ou um navio deveria se escolher gente competente, lançando as bases do que seria o "marketing público", na condução da administração do Estado.

Nos dias atuais o "marketing político" defende exatamente o contrário, o Estado pode ser entregue a qualquer um. Ao eliminar o debate público, banindo a discussão dos problemas concretos que afetam no cotidiano a vida dos cidadãos e das famílias, o eleitor transforma-se em massa de manobra. A essa despolitização, em uma sociedade onde o analfabetismo funcional atinge mais da metade da população, o uso de pesquisas eleitorais opera como alavanca na captura dos votantes indecisos. No auge da sua condição de manipulador da vontade popular, o marqueteiro João Santana destacava que as campanhas políticas não devem trabalhar com a ?realidade e a verdade?, mas com "símbolos e o imaginário coletivo". Deve vender o paraíso, ancorado em fatos que sabe ser contrário à verdade. Visa imbecilizar o povo, fazendo do conformismo alienado projeto de poder. O eleitor é, a um só tempo, vítima e participante desse processo delituoso.

A opinião divulgada e publicada de maneira manipulada tem na França, um exemplo acabado: Napoleão Bonaparte, deposto no governo, foi levado preso para a ilha de Elba, no Mediterrâneo. Conseguiu fugir. A imprensa de Paris, mancheteou: "O criminoso fugiu da prisão." Dias depois: "O Facínora desembarca na costa francesa". Ao avançar pelo interior: "O bandido passa por Lyon". Quando chega à capital a manchete era outra: "O Imperador chega a Paris". O vilão fora transformado em herói, demonstrando como a opinião pública pode ser manipulada.

Nas eleições brasileiras, em todos os níveis, a suposta verdade triunfante legitima o cenário, onde a ausência do debate de políticas públicas e do pensamento da cidadania sobre o futuro, fica descartado. Ao invés da "boa nova" dos candidatos, de um tempo onde haveria leite e mel para o povo, o eleitor defronta-se com brutal e injusta realidade. Infelizmente foi vítima de um engano que ajudou a construir quando votou acreditando no nirvana, e nomeando em troca governantes despreparados para o pleno exercício do poder republicano. A "res publica" é lançada nas calendas gregas.


Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.




25/10/2016 16h35

Os governadores e a previdência estadual - por Hélio Duque

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Administrar a folha de pagamento do Estado vem sendo a prioridade dos atuais governadores brasileiros. A crise estrutural nas finanças públicas estaduais tornou-se um drama que aflora no cotidiano da sociedade de maneira nunca vista antes. A agenda das economias públicas estaduais tem na estagnação de déficits crescentes impenetrável caixa preta. O desequilíbrio fiscal que atingiu níveis recordes na estrutura do governo federal se estende praticamente por todas as unidades federativas com roupagem própria. O ciclo de endividamento atingiu padrão de absoluta insuportabilidade, agravado pelo populismo do mundo político. Os programas fantasias das administrações estaduais não resistem mais à realidade.

Acrescente-se o indiscutível despreparo público de vários governadores de Estado. Boa parte está mais preocupada com o seu destino e não com a população que se fazem representar. Sanear as contas públicas, enfrentando com coragem os desafios fundamentais para o futuro, preferem o caminho fácil da propaganda mistificadora. O Estado do Rio de Janeiro é um exemplo de deterioração das finanças públicas. E o mais grave: ele não é único, tem longa fila de governadores que o acompanha, com dramaticidade menor. A média das unidades federativas vive situação falimentar.

Os governos estaduais estão de pires na mão, relembrando a antiga música carnavalesca: "Me dá um dinheiro aí". Os Estados transformaram-se em mendicantes do dinheiro público repassado pelo governo federal. O pagamento de salários e aposentadorias, por exemplo, vem sendo um drama. Nesse caso, a origem está na correção das remunerações maior do que a capacidade de arrecadação estadual. Agravada com o endividamento dos Estados, tendo o Tesouro nacional como avalista de financiamentos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Governos populistas e submetidos às corporações (a exemplo do que ocorria no governo federal) adotaram a irresponsável contabilidade criativa. Agora estão colhendo o fruto.

O governador Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal, vem de constatar que 77% do orçamento é gasto com pessoal e inativos. Eleito pelo PSB, em uma coligação de esquerda, ele explicita que é fundamental uma nova esquerda enfrentar o corporativismo dos sindicatos de uma velha esquerda. Ao assumir o governo reduziu de 38 para 19 o número de secretariais e cortou 5 mil cargos de livre provimento. Exemplifica: "O corporativismo está contribuindo para amplificar e aprofundar as desigualdades sociais. Quando o Estado perde a capacidade de fazer investimentos nas áreas de infraestrutura, por que os recursos estão sendo drenados para o pagamento de salários, estamos aprofundando um cenário de desigualdade social".

Na raiz da crise que afeta as finanças públicas dos 27 Estados brasileiros, o déficit atuarial é o mais grave. O orçamento está engessado, destacadamente nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde a situação é mais grave. Nos demais a situação é de permanente agravamento. Hoje o déficit dos regimes próprios estaduais está por volta de R$ 64 bilhões, podendo em 2020 atingir os R$ 101 bilhões. Na totalidade dos Estados existem 1.440 milhão de servidores aposentados e mais 490 mil pensionistas. Já os servidores ativos são 2,6 milhões, equivalendo a diferença dos ativos e inativos a uma proporção insustentável no médio e longo prazo.

A previdência social dos Estados está quebrada. O que fazer? Na área federal a situação previdenciária é gravíssima. Ao formular projeto de reforma da Previdência, o governo federal passou a ter os governadores como aliados. A primeira alternativa é elevar a contribuição dos servidores dos atuais 11%, nos diferentes níveis de governo, para 14%. Seria gradual de 1% ao ano. As administrações estaduais elevariam a sua contribuição de 22% para 28%, gradualizada a 2% ao ano. Fixando em 65 anos a idade mínima futura para novas aposentadorias. Além de ampla revisão das aposentadorias especiais. O sistema previdenciário dos servidores públicos atingiu o estágio de esgotamento. Se a questão não for enfrentada com competência, a alternativa de calamidade pública será o futuro: não existirão recursos para o seu pagamento.

As irresponsabilidades fiscais dos Estados, com o agravamento da crise econômica, não puderam mais esconder da sociedade as deformações no custeio da máquina pública.



Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



19/10/2016 12h39

Década sem ajuste gerou o caos - por Hélio Duque

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O Brasil está quebrado em função de conflito entre a economia e a política. Seria diferente se um projeto de ajuste fiscal realista, fixando o limite de gastos públicos por dez anos, impedindo seu crescimento acima do PIB (Produto Interno Bruto), tivesse sido aprovado. Os seus formuladores foram os ministros Antonio Palocci, da Fazenda, e Paulo Bernardo, do Planejamento, em 2005, no governo Lula da Silva. Quando chegou à Casa Civil a economista Dilma Rousseff liquidou o projeto fundamental para o equilíbrio das finanças públicas: "é um ajuste rudimentar". Os dois ministros, ao invés de enfrentar o primarismo e convencer o presidente da República da importância de uma base orçamentária realista, aceitaram a qualificação de rudimentares.

Com o afastamento do governo do ministro Palocci, assumiria a Fazenda, Guido Mantega, adepto da gastança, permaneceria nos governos Lula e Dilma. Eleita presidente, em 2010, Dilma Rousseff, implantaria a desastrada ?nova matriz econômica?, onde o BNDES foi vítima e por extensão toda a sociedade brasileira. Adotaria verdadeiramente uma ?política econômica rudimentar?. O País iria se afundar em dívidas impagáveis, juros na estratosfera, queda de arrecadação, desemprego na escala de vários milhões, renda per capita encolhendo em 10%, dívida pública bruta acima de R$ 4,3 trilhões, levando os Estados federativos a situação pré-falimentar. Tudo isso gerado pelo gasto público irresponsável e aparelhamento do Estado por corporações que usufruíram vantagens de todo tipo: algumas empresariais ganharam o apelido de ?campeãs nacionais do desenvolvimento?. Um dos exemplos, mais não único, foi o empresário Eike Batista e suas empresas simbolizadas no X de multiplicação. Hoje todas elas em situação falimentar. As outras, a ?Lava Jato? está revelando aos brasileiros.

Se em 2005 o ajuste fiscal tivesse sido aprovado, o Brasil não estaria mergulhado no cenário de horror e brutal recessão econômica. A PEC que limita os gastos públicos, agora aprovada na Câmara dos Deputados, poderia ter se transformado em realidade, há onze anos. Em linhas gerais os seus fundamentos básicos já estavam presentes na proposta dos dois ministros do PT. Não obstante, o líder do partido na Câmara, Afonso Florence, ignorando essa realidade, afirmar: ?A aprovação da PEC do teto dos gastos representará o desmonte de todas as políticas públicas do Brasil?. É secundado pela senadora Vanessa Grazziotin, ao qualificar de PEC da maldade: ?O que está ameaçado são os serviços públicos, direito dos mais pobres, dos trabalhadores e a nossa Constituição Cidadã, quem vota a favor da PEC 241 vota contra o Brasil.? Eles acreditam que o dinheiro público é infinito, desconhecendo que sem o ajuste o resultado será a explosão da inflação, da dívida pública, do desemprego, da falência de empresas e falta de recursos para os investimentos sociais.

A PEC limitadora dos gastos públicos não é entendida, por insondável mistério, por setores da Igreja Católica. Dom Roberto Ferrería Paz, bispo de Campos, a considera ?devastadora e brutal?. Na verdade, mesmo com ajuste, a dívida pública, de acordo com o economista José Márcio Camargo, só vai se estabilizar em 90% do PIB, em 2023. Sem o ajuste ela acumularia déficits e alcançaria 160% do PIB. Demonstrando que no mundo temporal a realidade é diferente do extratemporal. De acordo com a jornalista Miriam Leitão ?o Brasil está com déficit nominal maior do que países como Espanha, Irlanda, Portugal e Grécia?. Objetivamente: naqueles países o déficit tem variação de 3% a 4% do PIB, no Brasil é de 9,6%.

O despenhadeiro que jogaram o Brasil exigirá muito tempo para a sua retirada. O ajuste das contas públicas é apenas o começo. As reformas na estrutura estatal, destacadamente na previdência, na legislação trabalhista e na área tributária são imprescindíveis. As renúncias tributárias, através desonerações e isenções, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, atingiria o montante de R$ 280 bilhões. Absurdamente significa o dobro do déficit primário previsto pelo governo. Sem o enfrentamento dessas reformas, mesmo com a disciplina dos gastos públicos, o desequilíbrio fiscal estrutural estará presente na economia brasileira.

Para a retomada lenta do crescimento econômico a partir de 2017, o governo não pode tergiversar no objetivo de implantar reformas básicas, nem sempre compreendidas por amplas áreas da sociedade brasileira. Exigirá coragem, determinação e consciência de saber estar construindo para o futuro, o País que o seu povo merece e tem direito.




Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



10/10/2016 19h22

Voto facultativo: democracia real - por Hélio Duque

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O voto é um direito da cidadania, não é um dever como exige a atrasada legislação eleitoral brasileira. O percentual recorde de "abstenção nulo branco", na última eleição municipal deixou lição que precisa ser aprendida. O desprezo pelo voto obrigatório, de acordo com a fonte TSE/Ecopolítica (Tribunal Superior Eleitoral), foi de 43% em Belo Horizonte; 42% no Rio de Janeiro; e de 38% em São Paulo. O recado das três capitais, do chamado triângulo das Bermudas política, estende-se por todo o País. Um exemplo: em São Paulo, o prefeito João Dória, foi eleito no primeiro turno, com o total de 3.085.167 votos. Já a "abstenção, o voto nulo e os brancos" foi superior: 3.096.304 nulos. O total dos inválidos foi maior do que os válidos.

No Brasil o voto é exigência legal, punindo o eleitor ausente que deve justificar-se na Justiça Eleitoral, para não ter interditado os seus direitos políticos. A punição é severa, não podendo participar de concurso público, nem matricular-se em universidades federais, fica proibido de tirar carteira de identidade, passaporte ou obter empréstimos em bancos públicos. O voto obrigatório é uma clara tutela do cidadão, determinando arbitrariamente punição em um regime democrático, para quem não deseja exercer o seu direito. A compulsoriedade no ato de se votar no Brasil é um exemplo de subdesenvolvimento político.

Os seus defensores estão enquistados nos três poderes republicanos. Na política, os diferentes partidos em todos os padrões ideológicos, direita, esquerda, centro e adjacências defendem a obrigatoriedade do voto. No judiciário, amplos setores entendem que os brasileiros não estão preparados para a implantação do voto facultativo. No executivo, em todos níveis, não é diferente. Paralelamente, no mundo desenvolvido, onde as sociedades se marcam por elevados índices de integração humana e democrática, prevalece majoritariamente o voto facultativo.

No mundo atual existem 236 países. Em 205 é adotado o voto facultativo como tradição democrática. Já o voto obrigatório se circunscreve a um "gueto" de 31 países, sendo a maioria na América Latina, onde imperam as tradições oligárquicas, aliadas ao atraso e a antimodernização. Na relação das 15 maiores economias do mundo, somente no Brasil, o voto é obrigatório. A totalidade dos países desenvolvidos, ao adotarem o voto facultativo, demonstra que esse deve ser o caminho da sociedade brasileira. Antiga pesquisa da Data Folha apontava que 64% dos brasileiros são contra o voto obrigatório. No legislativo, a Agência Senado consultou 2.542 brasileiros e encontrou 85% de apoio ao voto facultativo.

Antenado com o desejo dos brasileiros, o senador Alvaro Dias formulou proposta de emenda Constitucional defendendo o fim do voto obrigatório, por ser incompatível com as liberdades individuais. Justificando: "O voto obrigatório no Brasil estimula os altos índices de abstenção, votos nulos e brancos, bem como os atos desprovidos de convicção, em que o eleitor escolhe qualquer candidato tão somente com o objetivo de cumprir sua obrigação jurídica de votar e de escapar das sanções legais". No Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio, defensor do voto facultativo, entende que o voto obrigatório deva ser abolido. Já o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, é defensor da obrigatoriedade: "Ser jurado não é direito, é dever. E podem passar até uma semana julgando processo que ninguém questiona. Agora, votar, que toma apenas um dia, é questionado. E votar é o julgamento máximo que o cidadão pode ter". No Tribunal Superior Eleitoral, a sua grande maioria expressa essa tese anacrônica.

A rigor, o voto facultativo é a expressão máxima de uma democracia real, o voto obrigatório é uma clara anomalia democrática. A verdadeira reforma política deveria começar pela revogação da obrigatoriedade do voto. Ele é uma das causas, pelas práticas de clientela, na relação eleitor e candidaturas, e pela existência da corrupção, que tem na corrida eleitoral um indiscutível tiro de largada.

Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



04/10/2016 11h27

Estado laico bombardeado - por Hélio Duque

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"Damos a vida pela pátria. Deixamos a pátria pela liberdade. Mas pátria e liberdade renunciamos pela verdade". De maneira icástica, sem artifícios, Rui Barbosa definiu o que deve nortear o processo civilizatório: o amor à verdade. Um século depois da notável definição de Rui, o Brasil se defronta com o surgimento de fundamentalismos invadindo o seu cotidiano. Nele o Estado laico vem sendo vítima. Ante uma realidade complexa, agredida pela injustiça social, patrimonialismo, ignorância emburrecedora e negação dos valores que devem orientar uma sociedade decente e solidária, os seus arautos propõem soluções simplistas. Na esfera pública se alimenta da indigência popular, terreno fértil para as suas propostas. A verdade é atropelada.

O Estado laico no Brasil tem sua origem na Constituição republicana e se consolidou nos diferentes textos constitucionais. Nele, o livre pensar e a liberdade de culto, em todas as suas latitudes, é garantido institucionalmente. Não se descrimina a fé, seja católica, protestantes, islâmicas, budistas, judaicas, hinduístas e as africanas nas suas várias manifestações. Infelizmente o respeito a diferentes credos vem sendo demonizados por seitas fundamentalistas. É um messianismo nefasto que usa o nome de Deus na mercantilização da fé, transformada para alguns em grande negócio com acumulação de fortunas incalculáveis. Chegam a criar partidos políticos, avançando na mídia eletrônica e empobrecendo a vida pública, com inegável êxito.

O Estado laico, ao assegurar a pluralidade de pensamento e convicções pessoais, é o pleno exercício da liberdade. Na fé e na política ela deve ser exercida na sua plenitude. Os professadores de verdades acabadas tem horror às ideias democráticas. Não fica adstrita ao fundamentalismo religioso, estende-se pela política com as verdades ideológicas sendo transformadas em monopólio. Esse cenário entristecedor vem criando raízes profundas e se multiplicando, tendo o sectarismo como matriz das suas pregações.

O laicismo estatal passa a ser ferido em duas frentes. De um lado pelos adulteradores da fé e do outro por formulações políticas intolerantes impróprias do viver democrático. Na educação, por exemplo, a laicidade estatal não pode ser violentada, objetivando traçar novas diretrizes para a educação pública. O professor Fernando Abrucio, coordenador do curso de administração da Fundação Getúlio Vargas, considera que temas como Escola sem Partido, carecem de sentido real. Afirmando: "O projeto Escola sem partido, em verdade baseia-se em equívocos conceituais. O primeiro deles é acreditar - ou dizer acreditar - que seja possível transmitir conhecimento de uma forma neutra. Isso não é possível em nenhum lugar ou época da história humana. Ao contrário, o ideal é construir uma escola plural, em que várias ideias diferentes possam ser apresentadas e discutidas".

É oportuno relembrar que, a partir de 1891, com o advento da República, Estado e Igreja foram separados. Por quatro séculos no Brasil a Igreja Católica era a religião oficial do Estado. Sendo estatal, padres, bispos e arcebispos eram remunerados como funcionários públicos. A liberdade de poder educar as gerações nos fundamentos da liberdade tem aí a sua origem. Nos últimos 170 anos nascia, para se perpetuar pelo tempo na vida brasileira, o laicismo. Defender princípios religiosos ou ideológicos que negue a pluralidade de consciência na formação de gerações é negar a liberdade ou consciência.

O professor emérito da Universidade de São Paulo, José de Souza Martins, ante essa realidade adverte: "Essas iniciativas representam uma agressão ao bem comum e tentativa de grupos sociais restritos de instituírem mecanismos repressivos de controle ideológico ou religioso sobre a formação das novas gerações de todos os brasileiros." Com a autoridade de ser um dos maiores sociólogos brasileiros, demonstra que o Estado laico não pode ser capturado por um Estado confessional ou ideológico. Resistir é missão dos brasileiros conscientes.




Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



27/09/2016 11h54

Lava Jato: os corruptos e os políticos - Hélio Duque

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É um cenário ficcional, mas realista nos atuais tempos brasileiros de corrupção generalizada. Imaginem nos inquéritos instaurados nas várias operações que acontecem combatendo a corrupção sistêmica. Seria o depoimento de dois réus. Ao chegarem ao Tribunal, instala-se o tumulto, com acusações mutuas;

- Você é um ladrão - diz o corrupto.
- E você é um corrupto - retruca o corruptor.
Serenado os ânimos, o juiz diz:
- Bem.... Agora que as partes se identificaram corretamente, podemos iniciar o julgamento?
Em verdade, corrupto e corruptor são faces de uma mesma moeda. A corrupção é um dos crimes que mais se faz em segredo, acobertando-se na proteção mútua. Não é fácil a obtenção de provas das ilicitudes. O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Federal da 3ª Região, ensina: "É perfeitamente possível que provas indiretas formem a certeza material ou a convicção sobre a existência de autoria de um determinado fato criminoso. O uso de laranjas e empresas de fachada para titularizar bens obtidos com o crime é prática reiterada."

Se o corruptor é o agente deflagrador onde o dinheiro público é o alvo, o corrupto é o agente público buscando o enriquecimento ilícito. Atuam com espírito de corpo, certos da impunidade que nocauteia a ética e a moralidade pública. Na formação histórica brasileira o julgamento da legalidade processual, envolvendo corruptor e corruptores poderosos, sempre se marcou pela seletividade. Felizmente, esse passado, de triste memória, vem sendo sepultado pela Operação Lava Jato. Com competência e segurança jurídica vem radiografando a realidade da corrupção e os seus tentáculos no executivo e no legislativo. O Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Receita Federal e a Justiça Federal, nas suas várias instâncias, vêm escrevendo um novo tempo no Brasil. Essa força tarefa vem desmontando o maior assalto de corrupção da vida nacional. Os corruptores e corruptos estão conhecendo, de maneira inédita, a força da lei, sendo identificados corretamente. Os réus não detentores de foro privilegiado estão sendo punidos, muitos deles em prisão fechada e outros em detenção domiciliar.

Já os políticos que vem sendo apontados como beneficiários nos vários depoimentos pelos empresários corruptores, veem os seus processos tramitando diretamente no Supremo Tribunal Federal. O fatiamento da Lava Jato é determinado pela existência do foro privilegiado para os delinquentes políticos. E é aí que mora o perigo quando medidas protelatórias, claramente retardatárias, patrocinadas pelos "advogados porta de mansão", altamente estipendiados, recorrerão com as chicanas conhecidas. A advertência do professor Oscar Vilhena, de direito constitucional do FGV (Fundação Getúlio Vargas) é oportuna: "A Lava Jato ou qualquer processo judicial no Brasil, não está livre de acabar em prescrição". A prescrição ocorre quando se encerra o prazo legal para o Estado executar a sua capacidade punitiva. Levando a opinião pública acreditar que o sistema jurídico favorece a impunidade.

No Congresso Nacional, quando o seu presidente Renan Calheiros (envolvido em várias denuncias) acusa o Ministério Público de "exibicionismo e espetaculosidade" e ameaça com aprovação de legislação anti Lava Jato, não é fato isolado. O ocorrido na Câmara dos Deputados, na semana passada, na surdina, tentou-se a votação de projeto anistiando o caixa 2 de campanha até a data da aprovação da lei. A um só tempo anulava a contabilidade paralela e derrubava o item 8 do pacote anticorrupção do Ministério Público que criminaliza o caixa 2. Seria votado, em regime de urgência, com a conivência dos grandes partidos. Foi quando o experiente parlamentar Miro Teixeira denunciou a farsa: "Nós estamos aqui para permitir que o País ande, não estamos para avançar num poço de suspeitas". Foi um tiro certeiro, secundado por outros parlamentares sérios, obrigando a retirada do projeto imoral. E o mais anedótico: até agora não apareceu as digitais do autor da trama farsesca que anistiaria a corrupção. A falcatrua e bandidagem explícita não teria autor. Felizmente o assalto deu errado.

Os brasileiros devem se mobilizar para impedir que o Congresso Nacional seja o grande obstáculo à Operação Lava Jato, Os sinais emitidos até agora são preocupantes, demonstrando que a aliança de corruptor e corruptores no Legislativo não é ficção. Hoje o Congresso é diferente de outros tempos, relembrado pelo médico mineiro e deputado federal por quatro mandatos, Sérgio Miranda: "Até a Constituinte a política era comandada por idéias, gerando disputas que dividiam e apaixonavam. Fazia-se luta política, não luta pelo poder como hoje. As grandes questões daquele tempo produziam grandes debates. A partir do governo FHC começou a suspeição do Congresso e o declínio da política que com Lula chegou à decadência".



20/09/2016 10h42

A indecorosa política uterina - por Hélio Duque

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"É indecoroso fazer política uterina, em benefício dos filhos, irmãos, cunhados. O bom político costuma ser mau parente." O saudoso timoneiro da redemocratização Ulysses Guimarães, no livro "Rompendo o Cerco", alertava que o vácuo popular na política brasileira seria ocupado pelas dinastias familiares. Morto há duas décadas e meia, foi poupado de viver o tempo presente, onde a inflação de filhos, esposas, irmãos, sobrinhos, cunhados e agregados pela genética proliferam na vida pública, formando disfarçadas capitanias hereditárias na ocupação de cargos no executivo, no legislativo e até no poder judiciário.

No início do século passado, o notável político e diplomata Joaquim Nabuco denunciava a presença dos régulos provinciais e nacionais no Brasil. Na sua visão, o régulo é o chefe de um Estado bárbaro, com mentalidade arrogante, dotados de autoritarismo primário, supostamente intimidador. Eram os "velhos coronéis" que tinham total desprezo pelo bem estar coletivo. Com o advento da Revolução de 30, foram compulsoriamente aposentados e outros assassinados. Agora, nesse início de século 21, a política transformou-se em um grande negócio, onde os "régulos com nova roupagem" transformaram-se em caçadores de renda, levando a degeneração ética e a ampliação do poderio familiar nas disputas eleitorais. Estabelecem os feudos genéticos, ampliando a desconfiança e o desrespeito de partes do eleitorado pela atividade pública. A máquina vem sendo capturada e colocada a favor dos interesses privados e grupais.

As tiranias genéticas, quase sempre despreparadas, são figuras liliputianas, deslumbradas com as delícias do poder. Tem nos partidos políticos frágeis, inexistentes como representantes de princípios e ideários, o grande aliado. Eles servem unicamente para registro de candidaturas, cultivando o arcaísmo como projeto de poder. Desigualdade social, cidadania incompleta, falta de compromisso com os valores humanistas, onde a liberdade, a igualdade e a fraternidade é pedra angular, então fora da agenda. E o mais grave: a elite brasileira, expressada em seus estratos econômicos, políticos, sociais e até intelectuais em vastos segmentos, tem integração passiva com essa pilhagem do Estado.

Os políticos uterinos rejeitam Aristóteles. Ele ensinava, na velha Grécia, que o valor público supremo é servir ao bem comum. São ignorantes, por conveniência, do valor da "res pública". Anti-republicanos, buscam mandato por autoafirmação ou para "se dar bem na vida". O civismo e a dissimulação alimentada na cultura patrimonialista e no poder fisiológico estão gerando no Brasil, o enfraquecimento do Estado democrático. São herdeiros do pensamento de um velho coronel mineiro do Vale do Jequitinhonha, transcrito pelo médico e escritor Pedro Nava na sua vasta obra: "Haveremos de resguardar a canalhice para aderir no tempo oportuno".

Em passado recente, as regiões norte e nordeste eram líderes absolutas no enraizamento das oligarquias familiares. Lamentavelmente, as regiões sul e sudeste, nos últimos tempos, aderiram ao nefasto modelo, onde os interesses familiares vem prevalecendo: filhos, mulheres, cunhados, irmãos e agregados familiares arrombaram a vida pública. No Rio de Janeiro, o pesquisador e militante político, nos "anos de chumbo", Alfredo Sirkis, há algum tempo, afirmava: "A maioria dos bons quadros da sociedade civil foge dessa vida política nauseabunda. Quem não dispõe de fortuna individual, púlpito de pastor, microfone de radialista, direção corporativa, prefere evitar compromissos comprometedores, ou, no mínimo, embaraçosos, terá dificuldade de competir. Para o político íntegro, essa ave rara, vai se chegando à quadratura no círculo."

Pensamento no mesmo diapasão da jornalista Dora Kramer, na sua coluna no Estado de S.Paulo, há tempos: "Se a atividade política se desqualifica e é por todos desqualificada, a tendência natural dos melhores quadros é a de se manter longe desse ambiente. Se o processo continua deformado, pode ocorrer uma grande renovação para pior. Renovar por renovar não garante nada."

A rigor, em nome de uma falseada mudança renovadora, os oligarcas familiares escalam os seus herdeiros nos governos de Estado, nas Prefeituras, no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais, para incorporar poder e garantir o loteamento da administração pública consolidando o Estado patrimonialista. Naquele seu livro, Ulysses Guimarães advertia: "O poder não corrompe o homem. É o homem que corrompe o poder".





12/09/2016 17h43

Lambandowski e a merendeira - por Hélio Duque

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O artigo 102 da Constituição define que a sua guarda é competência do Supremo Tribunal Federal. Quando um ministro da corte suprema resolve afrontar o texto constitucional, faz da lei tabula rasa, abrindo flanco por onde interesses anti-republicanos podem prosperar. A lambança comandada por Ricardo Lewandowski, presidente do STF e Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, no fatiamento do art.52 da Carta Magna, na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, cristalizou a trama que vinha sendo amadurecida há semanas. Apresentado o destaque de votação binária do texto constitucional, o presidente do STF, ao invés de rejeitar a proposta, optou pela militância política. Aceitou as duas votações, justificando com considerações simplórias, demonstrando que havia se preparado para acatar o atropelamento constitucional.

O art.52 da Constituição estabelece competência do Senado para processar e julgar o presidente, definido no parágrafo único que a condenação, advinda por dois terços dos votos dos senadores, determinará: "à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis." Afrontando o texto constitucional, o ministro Lewandowski justificou: "A pena inabilita o condenado ao exercício de qualquer função pública. De professor, de servidor de prefeitura, enfim, até de merendeira de um grupo escolar."

A sentença do impeachment fatiado, ao condenar Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade obteve 61 votos sim e 20 votos não. Naquele que a inabilitaria para o exercício da função pública foi vitoriosa pelo placar de 42 a 36. Imagine se o resultado houvesse sido o inverso. Não teria sido cassada do mandato presidencial, mas estaria inabilitada para o exercício de função pública. Realidade muito bem traduzida pelo jornalista Vitor Hugo Soares, na Tribuna da Bahia (2-9-2016): "A sociedade brasileira e o mundo testemunharia um episódio real e transcendente importância política e institucional, mas com desfecho à moda de fado tropical".

Ao subverter o princípio de segurança jurídica, o presidente do STF, interpretando com criatividade indecente o art.52 da Constituição, deixou uma porta escancarada para o futuro. Se no primeiro momento beneficia a ex-presidente, o objetivo claro é garantir os direitos políticos dos futuros réus da "Operação Lava Jato". Não é sem propósito que o grande defensor da diferenciação da perda de mandato e perda dos direitos políticos tenha sido o senador Renan Calheiros. No plenário exibindo a Constituição, com eloquência, dizia que "não podemos ser desumanos."

O comando compartilhado dos presidentes do STF e do Congresso Nacional, na manobra do fatiamento constitucional, esconderia mistérios para os leigos, mas facilmente decifrável para quem é razoavelmente informado. As várias dezenas de políticos que serão denunciados (espera-se com provas irrefutáveis) na Lava Jato passam a nutrir a esperança de ver os seus direitos políticos intocáveis. Os quadrilheiros enrolados na Justiça, detentores de mandatos, seriam os grandes beneficiados pela votação expressada nos 42 sufrágios dos senadores, muitos deles envolvidos no patrimonialismo oficializado, nas investigações da mega corrupção da Petrobrás e na ladroagem em vários setores da administração pública.

Em tempo: Na Itália, com a "Operação Mãos Limpas", a aliança do legislativo e setores do judiciário, anulou os avanços no combate à corrupção mafiosa que detonou todo o sistema político. Em 13 de julho de 1994, o Congresso Nacional, aproveitando a euforia popular com a Copa do Mundo nos EUA e as vitórias da "squadra azzurra", aprovou uma nova legislação. Anistiava os corruptos, centenas de empresários e políticos envolvidos nas falcatruas fartamente operadas nos vários processos. Os italianos honestos apelidaram a lei: "Salvi Ladri". Estaria, no Brasil, em desenvolvimento a operação "Salvi Ladri tropical"?



22/08/2016 17h19

O Congresso e as contas públicas - por Hélio Duque

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A pobreza do debate público, no Brasil, não fica adstrita à sociedade, penetra com tentáculos poderosos na esfera política. A proposta do executivo de emenda constitucional para limitar o crescimento do gasto público vem sendo combatida por aqueles que não entendem a importância de uma gestão fiscal responsável. Sem forte ajuste nas contas públicas, impedindo que as despesas cresçam mais do que as receitas, torna-se impossível retomar o crescimento econômico com segurança. A conjuntura da brutal recessão econômica que mergulhou a vida nacional no vendaval da crise tem no descontrole das despesas públicas a sua origem. Não podemos mais esconder a verdade, colocando a mentira em seu lugar.

O Estado não é gerador de riqueza, mas arrecadador de tributos para devolver em benefício da sociedade, com investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento humano e econômico. Responsabilidade fiscal é um valor que deve ser cultivado pela sociedade, acima de preferencialidades pessoais ou ideológicas. O governante deve estar consciente do fato de buscar, em primeiro lugar, estruturar uma boa administração econômica para atingir os seus objetivos. Sem ela o fracasso é conquista garantida, como estamos assistindo no tempo presente. Governos voluntaristas, amantes do populismo submetidos ao corporativismo, geram a disfuncionalidade que afeta a institucionalidade do Estado.

Quando grupos organizados no Congresso Nacional ensaiam, através emendas, incabíveis, torpedear o programa de ajuste e limitação das contas públicas, é desejar a perpetuação da tragédia econômica e social. Tragédia que pode ser fotografada na recessão econômica dos últimos anos, com o desemprego superior a 11 milhões de trabalhadores e um déficit fiscal de mais de 10% do PIB (Produto Interno Bruto). Ou ainda: aumento da relação dívida bruta/PIB de 53% para 70%, além de déficit acumulado nos últimos anos em conta corrente de mais de 400 bilhões de dólares (admitindo-se o dólar a 3,20, em real seria 1,28 trilhão). Tem mais: uma taxa de inflação elevada, atingindo o poder aquisitivo dos assalariados e o mais grave, determinando brutal redução na inclusão social e distribuição de renda. A situação real da economia brasileira foi escondida da população por largo tempo, com a conivência dos partidos políticos que apoiavam o governo.

Lamentavelmente, para muitos homens públicos, política econômica e política social são coisas diferentes. Os populistas e os seus agregados infantilizados acreditam que a primeira é defensora dos ricos, poderosos e privilegiados, enquanto a segunda é uma conquista dos pobres e deve integrar o seu universo existencial. Nada mais falso. Elas estão integradas como irmãs siamesas. Não são compartimentos estanques, mas ligadas umbilicalmente. Os recursos gerados pela política econômica é que garantem o dinheiro para o investimento em educação, saúde, segurança, nos programas assistenciais e nos programas sociais. Não existe política social sem dinheiro, desde tempos imemoriais. Quando faltam recursos, a desigualdade social aumenta.

Nas últimas duas décadas, até 2014, a melhoria do padrão de vida de milhões de brasileiros permitiu que muitos ascendessem à baixa classe média. O aumento do desemprego e a inflação ascendente inverteu essa tendência de mobilidade social. Devolvendo para a parcela mais pobre da população amplos setores da emergente baixa classe média. A desigualdade foi dolorosamente nocauteada pelos desmandos e incompetência de uma política econômica irresponsável. Comprovando que sem crescimento da economia que gera emprego e salários melhores, é impossível garantir a ascensão social. A perversa e cruel realidade não foi fruto de maldade humana, mas responsabilidade de um governo que acreditava que os recursos públicos são infinitos, não aceitando disciplina e responsabilidade na administração do dinheiro público.

Os parlamentares brasileiros deveriam meditar sobre essa realidade, empenhando-se na aprovação das reformas sem as quais a crise econômica se agravará. O economista Mansueto Almeida, integrante do Ministério da Fazenda sintetizou o que nos aguarda: "Se o Congresso não quiser aprovar a PEC do crescimento do gasto nem reforma da Previdência, não terá ajuste fiscal." Sem ajuste fiscal, o governo terá de se financiar com juros crescentes, levando a explosão da dívida pública. Seria a volta da inflação e um tiro fatal na retomada do crescimento econômico. Os grandes responsáveis serão os integrantes do Congresso Nacional.

Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



Hélio Duque
Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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