19/04/2016 12h03

Fundos de Pensão: futuro amargo - por Hélio Duque

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Administrar um fundo de pensão é muito diferente de administrar um fundo de investimento. Enquanto este tem por objetivo estratégico maximizar a sua rentabilidade, o fundo de pensão deve buscar a consolidação das obrigações legais garantidoras do pagamento das aposentadorias e pensões dos seus integrantes. Isso não é fator impeditivo de os seus gestores buscarem aplicações nos fundos de investimento, com responsabilidade e espartana disciplina, objetivando rentabilidade para o atendimento dos compromissos futuros demandados pelos seus associados. Buscar ativos financeiros seguros e rentáveis é da sua essência. O fundo de pensão, ao captar recursos dos participantes e das empresas onde prestam serviços, passa a acumular considerável valor monetário que ao longo do tempo formatará notável patrimônio.

No Brasil, a poupança voluntária, administrada pelos fundos de pensão, é instrumento para o desenvolvimento. A poupança interna brasileira tem, na riqueza gerada dos seus assalariados de classe média e trabalhadores, poderoso instrumento na maximização da prosperidade em algumas das maiores empresas e empreendimentos na economia brasileira. O fator segurança nesses investimentos decorre do fato da visão de longo prazo para o seu fluxo de caixa em um universo temporal de 35 a 50 anos. Essa longevidade é decorrente do tempo futuro de vida dos seus membros. No curto prazo, o gestor do fundo deve ter disponibilidade de recursos para atender as necessidades decorrentes dos pagamentos dos seus aposentados e pensionistas.

Existem, no Brasil, 278 fundos de pensão públicos e privados. Os dez maiores são vinculados a empresas estatais e representam 53% do total do patrimônio e real capacidade de investimento. O grande patrimônio formado pela poupança voluntária de milhões de trabalhadores não pode ser administrado ignorando os critérios de competência técnica. Com a chegada do PT ao poder o ativismo sindical, originário do Sindicato dos Bancários de São Paulo, a competência técnica foi substituída pelos sindicalistas-gestores. Transformaram-se em instrumento de governo, patrocinando investimentos nada ortodoxos, estuprando a Previdência Complementar. O grande teórico do modelo foi o falecido sindicalista Luiz Gushiken, ex-deputado federal e ex-presidente do sindicato paulista ao ser nomeado chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O sindicalista Ricardo Berzoini ocuparia o Ministério da Previdência, enquanto João Vaccari Neto assumia a presidência do Sindicato em São Paulo.

O aparelhamento nominal dos Fundos se daria com a ida dos sindicalistas Sérgio Rosa para a direção da Previ, do Banco do Brasil; Wagner Pinheiro para o Petros, da Petrobrás; e Guilherme Lacerda para o Funcef, da Caixa Econômica. A ocupação dos fundos de outras estatais seguiria a mesma filosofia. Todos vinculados à CUT (Central Única dos Trabalhadores). Agora, em 2015, a conta do aparelhamento se expressa nos prejuízos causados pelas operações temerárias e perdas de bilhões de reais, provocados por incompetência generalizada. No ano passado, o acumulo de déficits, destacadamente, na Previ, Petros e Funcef atingiu R$ 77,8 bilhões, de acordo com a Associação Brasileira de Previdência Privada. Confirmado pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc) considerada o grande xerife do setor. Nos outros fundos de pensão o cenário não é diferente, afetando o futuro tranquilo de mais de 500 mil aposentados e pensionistas.

O caso mais dramático e chocante ocorreu no Fundo Postalis, dos Correios, que afetará a vida de 100 mil trabalhadores da ativa e aposentados. O déficit de R$ 5,6 bilhões será arcado por 71 mil trabalhadores da ativa e por 30 mil aposentados. De maneira injusta e cruel, pagarão por um período de 23 anos, a partir de maio, 279 meses até o ano de 2039, o déficit milionário gerado por corrupção e administração temerária. Terão descontados do salário 17,92%, mensalmente, desfalcando o orçamento de dezenas de famílias. A medida injusta foi aprovada pelo Conselho de Administração dos Correios. A dilapidação patrimonial do Fundo será paga pelos próprios funcionários.

A tomada de assalto dos Fundos de Pensão, pela ortodoxia dos sindicalistas-gestores objetivando o chamado projeto hegemônico de poder fez dos trabalhadores a grande vítima. O irônico da história: nas próximas duas décadas, os associados dos Fundos vinculados às empresas estatais serão obrigados a aportar recursos de maneira compulsória pelo desconto de salários. A desestruturação da previdência complementar no presente e no futuro tem um só responsável: os sindicalistas-gestores.



11/04/2016 15h51

Golpe de Estado: diferenças Jango e Dilma - por Hélio Duque

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Na sua coluna, o jornalista Rogério Gentile, registra: "Sob o risco de deixar Brasília pela porta dos fundos da história, Dilma se comparou a Jango ao dizer que é vitima de um golpe" (Folha de S.Paulo, 31-3-2016). Há 52 anos era derrubado o governo constitucional brasileiro, implantando ciclo autoritário que duraria 21 anos. O governo João Goulart foi anatemizado como um governo impopular, onde a incompetência seria geral, fruto do que acusavam existir uma "república sindicalista". Na verdade, no seu ministério ou em qualquer das 37 empresas estatais (existentes à época), nenhum representante sindical ocupava titularidade.

Neste 2016, quando o governo Dilma Rousseff busca traçar paralelo entre a situação atual e a crise que levou ao golpe de 64 é um delírio digno dos ignorantes da história. A substituição de um presidente da república, através rito constitucional, é um ato democrático amparado pela Constituição. Acreditar que a ação golpista contra Goulart tinha na "impopularidade" o seu fundamento é de uma falsidade de fazer frade corar. Ao contrário, a "popularidade" do governo foi determinante para a sua deposição.

Fato atestado pelo Ibope, em levantamento feito entre os dias 9 e 26 de março de 1964, incluindo oito capitais brasileiras, atestando que Goulart tinha 74% de apoio dos brasileiros. Em tempo: Dilma Rousseff tem 70% de impopularidade. Nem no Estado de São Paulo, principal base de combate ao seu governo, 69% dos paulistas apoiavam Goulart, com a seguinte distribuição: 15% consideravam a administração ótima; 30% bom; e 24% regular; e 16% entendiam ser um governo péssimo. Por 35 anos a pesquisa do Ibope, contratada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo, permaneceu sigilosa. Atestava, também, que 59% dos brasileiros apoiavam as reformas de base.

A atual diretora do Ibope, Márcia Cavallari afirma: "Esses levantamentos da década de 60 são semelhantes à metodologia das pesquisas recentes do instituto e são perfeitamente confiáveis". Os pesquisadores, historiadores, sociólogos ou interessados podem consultar o Centro Edgard Leuenroth, da Universidade Estadual de Campinas, onde a documentação do Ibope encontra-se arquivada. E ela comprova que era real a popularidade do governo João Goulart nas vésperas do golpe civil e militar que iria defenestrá-lo do poder.

A defesa dos interesses nacionais e não a corrupção, em tempo de radicalização da "guerra fria", é demonstrada por Celso Furtado na obra autobiográfica "A Fantasia Desfeita", II tomo, página 253, onde relata episódio insólito. Tramitava no Congresso Nacional, por iniciativa parlamentar, projeto de reforma bancária. O ministro San Tiago Dantas recebe ultimato do banqueiro David Rockefeller: "Ou vocês tiram de imediato esse projeto de lei ou mando cortar todas as linhas de crédito que hoje beneficiam o Brasil". E continua Celso Furtado: "San Tiago dava a impressão de estar arrasado. Longe de esmorecer, continuava a empenhar-se para criar um clima de compreensão nos círculos de negócios dos Estados Unidos. Se fracassasse nessa tentativa, as incertezas cresceriam com respeito ao processo político brasileiro."

Externamente a hostilização ao governo era centralizada nos Estados Unidos que apoiava a conspiração para a sua derrubada, como comprovam hoje documentos secretos e oficializados recentemente pelo governo norte americano. As reformas estruturais debatidas à época, quando o Brasil tinha 70 milhões de habitantes, estão na ordem do dia até hoje, quando somos 200 milhões. Eram catalogadas como ação subvertedora pelos grupos de interesses adonadores da riqueza nacional. Internamente a conspiração era generalizada, ideólogos à esquerda e à direita travavam luta política radical, com o objetivo de liquidar os fundamentos democráticos. Nesse clima de conspiração geral, Goulart acreditava que se resolveriam os conflitos nos limites do Estado Democrático. O senso político conciliador de Goulart forneceria as condições objetivas, em favor da conspiração pelos interesses internos e externos, culminando com o golpe civil e militar de 1964.

Hoje, quando o PT, o governo Rousseff, a "indústria" sindicalista, os proclamados movimentos sociais, os intelectuais orgânicos e artistas que acreditam em golpe inexistente, tentam traçar paralelo com o impeachment sendo considerado golpe de Estado semelhante a 64, é um ato de sublime ignorância histórica. Golpe é ato de força militar e antidemocrático. Já o afastamento do poder de governo irresponsável e incompetente, que levou o Brasil a sua mais grave crise econômica e social da vida republicana, fundamentado na Constituição, é ato democrático perfeito e inquestionável.


04/04/2016 16h18

Dívida pública insustentável - por Hélio Duque

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A dívida pública brasileira caminha com enorme velocidade para uma trajetória de insustentabilidade. Ao final de 2015 a dívida bruta atingiu 66,2% do Produto Interno Bruto. Analistas de diferentes instituições financeiras projetam que, no ritmo atual, ao final de 2018, poderá atingir 85% do PIB, representaria quase toda a riqueza produzida pelo País para a sua liquidação. O economista Armínio Fraga considera que "o crescimento da dívida pública é galopante e põe em risco o trabalho de décadas", agravada pela maior recessão econômica da história no período republicano.

Anteriormente, no biênio 1930-1931, com a eclosão da Revolução de 30 e a quebra da Bolsa de Nova York, o PIB encolheu por dois anos. Agora a recessão foi de 4% em 2015, projeta 4% para 2016 e 1% pra 2017, significando três anos de contração da economia brasileira. Se os indicadores econômicos são negativos, os sociais são brutalizadores, de acordo com a pesquisa Pnad Contínua do IBGE que aponta o desemprego alcançando 13,5% em 2017, representando perda de emprego e renda para os trabalhadores.

Não bastasse essa realidade de recessão, a etapa seguinte seria a depressão econômica dada as vulnerabilidades macroeconômicas sem perspectivas de reversão, e nela a dívida pública bruta brasileira se encaminha para o rumo de insustentabilidade. Nas últimas duas décadas, o Brasil sustentou o titulo de campeão mundial da taxa de juros. O setor financeiro manteve intocável a transferência de renda em detrimento dos investimentos produtivos, refletindo na carência de gastos na infraestrutura e no próprio setor industrial, determinando a redução do dinamismo econômico. O gasto público (sem correspondência na melhora da qualidade das políticas públicas) no governo Dilma Rousseff teve crescimento anual de 5,4% acima da inflação. Isso quando a receita corrente cresceu apenas 1,5%.

O resultado foi o PIB encolhendo, gastos públicos descontrolados, déficit recorrente nas contas primárias, levando ao crescimento da dívida pública. Ao final do ano passado, ao representar 66% do PIB e com tendência acelerada de crescimento, passou a ser um sinal vermelho. Comparativamente, o Japão tem uma dívida pública de 230% do PIB; os EUA de 102%; a Alemanha de 71%, ou a Itália de 132%. Por que esses países tem sinal verde? A diferença do sinal vermelho para o sinal verde é de fácil explicação. No Brasil, a dívida pública é remunerada na taxa selic de 14,25% ao ano. Em 2015, significou o pagamento de juros acima de R$ 502 bilhões. No Japão, a taxa de juros é negativa de 0,05%, com investidores comprando títulos de dez anos do Tesouro japonês. A confiabilidade e a certeza de que o governo não vai mudar a política econômica é fator de segurança. Nos EUA, os títulos da dívida pública são remunerados em 1,7%, ao ano. Na Alemanha, a remuneração é de 1%. Na Itália, por volta de 1,5%. Os títulos da dívida pública desses países tem esse perfil de resgate, decorrente do nível de confiabilidade nos seus governos. No caso do Japão, ao final de dez anos o investidor receberá valor menor do que o total do seu investimento. Resgatará menos do que aplicaram.

Já os governos de baixa credibilidade, em contrapartida, têm de oferecer juros anormais e estratosféricos para financiar as suas dívidas. É o caso do Brasil. Enquanto a taxa de juros está negativa internacionalmente, a exemplo da Zona do Euro, em menos 0,3% e na média com remuneração máxima de 1,5%, pagamos 14,25% anualmente, levando a situação devastadora de rombo nas contas públicas. Expulso da primeira divisão do sistema financeiro internacional, o Brasil frequenta a segunda divisão e com perigo real de ser elevado à terceira divisão, como acontece nos campeonatos futebolísticos. Uma tragédia.


Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


28/03/2016 18h42

Governo sem esperança e confiança - por Hélio Duque

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Quando falta esperança e confiança da sociedade, o ato de governar com harmonia torna-se impossível. O desânimo e a desesperança invade o cotidiano das famílias, destruindo os valores da convivência social. A grande vitima é a população. O Brasil vivencia essa realidade com brutal recessão econômica ocorrida em 2015, que se repetirá em 2016 e se refletirá nos anos de 2016 e 2017. Estagnação econômica, contas públicas deterioradas, déficit fiscal ascendente não tiveram geração espontânea, foram construídas por um governo primário e voluntarista. Teve um aliado na opinião pública manipulada e pouco informada e uma oposição frágil no combate dos desmandos oficiais. A popularidade do governo, nos últimos anos, era extravagante, mesmo com a demagogia populista construindo a crise em que estamos mergulhados.

A chamada "nova matriz econômica" do governo Dilma Rousseff, destruindo os fundamentos básicos da economia brasileira, garantiu a sua reeleição em 2014. O engodo da falsa prosperidade, alimentada pela massacrante propaganda agregada ao marqueteiro sem escrúpulos, anestesiou a sociedade que, na sua maioria, acreditava viver tempo de prosperidade. Nas manifestações de protestos do dia 13 de março contra o governo, a Datafolha apurou que mais de um terço dos que saíram às ruas, no Brasil, votaram em Dilma Rousseff, dimensionando a tese evasionista da culpa dos milhões de brasileiros de baixa renda e baixa escolaridade que "não saberiam votar".

Paralelamente, as forças de oposição brasileira tem grande responsabilidade por ausência de combatividade política. Poucos foram os resistentes, a exemplo do senador Alvaro Dias e outros poucos parlamentares no desmascaramento do festival de mentiras e corrupção que se avolumavam como um monte Everest. Tornando atual o que disse Benjamin Disraeli, primeiro ministro da Inglaterra, no século XIX: "Não há governo seguro sem uma oposição forte".

O professor Roberto Romano, docente da cadeira de Ética da Universidade de Campinas, transplanta Disraeli para a realidade brasileira: "Um Estado desgastado, com uma máquina velha e ineficiente e um Congresso que continua a ser, ainda hoje, caixa de ressonância das oligarquias regionais". O desencanto com a política agora emerge de maneira bombástica como consequência da crise inédita na história da República. O Estado foi desmontado para servir a determinados grupos políticos e interesses empresariais, como demonstra, com fartura de evidenciais, a Operação Lava Jato. O Estado público e republicano, dotado de uma burocracia profissional competente, foi capturado e é o grande ausente na desastrada governabilidade.

A tudo isso acrescente-se a marginalização dos grandes debates sobre as questões nacionais que afetam diretamente a vida do cidadão. O deserto de ideias, onde a pobreza de formulações voltadas para o futuro da construção de uma nação, não frequenta a vida nacional. Agravado com a esterilidade presente nas grandes universidades brasileiras, incapazes de propor caminhos para o futuro. O Brasil real do povo trabalhador não frequenta o dia a dia da chamada inteligência acadêmica. Nem nas entidades patronais que só reagem quando a crise econômica as atinge. Deixando o caminho livre para os mistificadores como o ex-sindicalista Jaques Wagner para quem o objetivo do governo é a retomada do desenvolvimento. Ou para Wagner Freitas, presidente da CUT: "O tema central para a CUT é a retomada do emprego e da renda". Dois alienados irrecuperáveis. O desemprego e a perda de renda tornou-se realidade concreta.

No mandarim chinês "ni hao" quer dizer tudo bem. Em português a tradução é inversa: vai tudo mal. Falar em retomada de crescimento, como fazem os "donos do poder", é mentir e continuar enganando os incautos. A realidade cotidiana das famílias na busca da sobrevivência com o desemprego avassalador desmente a fantasia. Lamentavelmente a reconstrução dos fundamentos econômicos e sociais vai demorar muito tempo. Os desequilíbrios macroeconômicos e fiscais, construídos nos últimos anos, produziram o desastre. Sem reformas estruturais o futuro fica impossível de ser construído.

As linhas aqui traçadas não são fruto de previsão pessimista, mas profundamente realista. No Brasil, hoje, o pessimista é um otimista bem informado. A República tem um governo sem rumo e sem credibilidade.



21/03/2016 16h20

Sindicalismo rico, trabalhador desesperado - por Hélio Duque

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A sustentabilidade do sindicalismo brasileiro tem na Contribuição Sindical, decorrente de um dia de desconto do salário de todos os trabalhadores, a sua matriz. No ano passado arrecadou R$ 3,2 bilhões, dinheiro retirado do orçamento dos assalariados. Recursos distribuídos aos 10.620 sindicatos e centrais sindicais, sem qualquer fiscalização. A Caixa Econômica, responsável pela arrecadação e distribuição, se nega a mostrar com transparência quanto é destinado às várias entidades. Alega sigilo bancário pela razão de não serem órgãos públicos. Já o Ministério do Trabalho não fiscaliza os balanços das organizações sindicais sob a alegação de liberdade sindical. A prosperidade da indústria sindical e a consolidação de autêntica aristocracia de dirigentes sindicais ficam bem definidas e sem nenhum controle republicano.

Destaque-se que o Sindicato é importante grupo de pressão na defesa dos trabalhadores. Originário da Inglaterra, no início do século XIX, sua legalização ocorre em 1824. Já no Brasil, nesse início do século XXI, os sindicatos estão feudalizados e esvaziados, existindo unicamente para negociar acordos coletivos de trabalho. E uma grande maioria como aparelhos políticos partidários, digno dos "pelegos" de tempos passados. O trabalhador brasileiro, nesse cenário, vive hoje um sentimento de orfandade, mas o sindicalismo partidário, alimentado pelo imposto sindical, busca a perpetuação no poder de "líderes" refalsados e divorciados da verdadeira classe trabalhadora.

Para efeito comparativo, em todo o mundo existem 140 centrais sindicais. Na Espanha, a UGT criada em 1888; na França, a CGT (1895); na Itália, a CGL (1906) e nos Estados Unidos, a AFL (1881). Representam toda a classe trabalhadora. No Brasil, no Ministério do Trabalho, no seu cadastro, existem 12 centrais sindicais. Um recorde mundial. Já legalizadas: CUT (Central Única dos Trabalhadores); Força Sindical; CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil); UGT (União Geral dos Trabalhadores); NCTS (Nova Central Sindical dos Trabalhadores); CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil); CBBT (Central do Brasil Democrático dos Trabalhadores) e UST (União Sindical dos Trabalhadores). Ainda não legalizadas: COB (Confederação Operária Brasileira) e CSP (Central Sindical e Popular Conlutas). As outras estão sob análise ministerial. Realidade surrealista que nos remete à existência de duas paralelas: líderes sindicais vivem no paraíso, trabalhadores frequentam o inferno cotidiano.

A deformação do sindicalismo brasileiro se expressa no número inflacionário de centrais sindicais. Criar organizações, falsamente representantes dos trabalhadores, tornou-se verdadeira "mina de ouro", com a eternização privilegiada dos felizardos dirigentes classistas. A violência nas disputas, onde quase sempre as eleições são fraudadas com adesão mínima da categoria, tornou-se fato normal. Exemplo: no Rio de Janeiro, o Sindicato dos Empregados do Comércio, foi presidido por 40 anos pelo sindicalista Luisant Mata Roma, morto em 2006. Foi substituído por mais 10 anos pelo filho Otton Mata Roma. Destaca-se não ser este um fato isolado. É prática normal.

O economista Gil Castelo Branco, dirigente da ONG Contas Abertas é objetivo: "A simples existência do Imposto Sindical já é uma aberração. Poucos países no mundo tem esse sistema, que representa um atraso. Isso já deveria ter sido extinto e seria bom para os sindicatos que precisariam ser mais representativos e eficientes". As deformações, os privilégios das representações sindicais que se acham tutores dos trabalhadores, utilizando um discurso demagógico, se sustentam no poderio econômico oriundo do confisco de renda chamada contribuição sindical.

O estimado amigo Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e advogado trabalhista competente, constata: "O que faz os sindicalistas tomarem atitudes irresponsáveis, é o imposto sindical e a estabilidade que eles gozam. Ninguém se sindicaliza. Como o sindicalista tem sua fonte de renda garantida, não se preocupa com o mercado de trabalho. Hoje, no Brasil, poucos são tão privilegiados quanto essa elite sindical, que não quer perder os seus privilégios".

Pazzianotto advoga a solução para a estruturação de um saudável sindicalismo brasileiro: "É o sindicato se desligar totalmente do Estado e seguir as regras da Convenção 87 da Organização Mundial do Trabalho. Isso significa autonomia de organização sindical, reconhecimento pleno como pessoa jurídica de direito privado, encerrando essa história de registro no Ministério do Trabalho, que se tornou um grande balcão de negócios."


14/03/2016 18h59

O delegado, a Lava Jato e o Land Rover - por Hélio Duque

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O jornal "O Estado de S.Paulo" publica em sua terceira página (atualizada diariamente): "Há 2.358 dias, por decisão judicial O Estado está sob censura. Entenda o caso: www.estadao.com.br/censura". A punição judicial decorre do trancamento da "Operação Faktor", decorrente de anos de investigação com provas robustas, envolvendo crimes financeiros no Maranhão. Também conhecida como "Operação Boi Barrica", envolvia integrantes da família do então senador José Sarney, naquela verdadeira "capitania hereditária".

A investigação paralisada pelo Superior Tribunal de Justiça, anos atrás, foi coordenada pelo delegado da Polícia Federal Márcio Anselmo. Profundo conhecedor da malha da sonegação por ter sido fiscal de tributos e com titulação de doutor em Direito Penal viu a debalde do seu trabalho. Registre-se que, anteriormente, o STJ havia obstaculizado a "Operação Castelo de Areia", envolvendo corrupção de empreiteiras. Nesse caso, o castelo ficou com os corruptos e a areia com a Polícia Federal.

Servidor público com valores éticos, mesmo desmotivado, continuaria trabalhando em outra frente contra a corrupção. Iniciaria investigação sobre obscuro doleiro (à época) de nome Alberto Yousseff e um posto de gasolina em Brasília. Na documentação que chegou às suas mãos aparecia o pagamento de um Land Rover pelo doleiro ao cidadão Paulo Roberto Costa. Ele não tinha noção de quem era, mas na nota de venda do veículo constava o CPF do felizardo proprietário. A partir desse dado foi pesquisar quem era o ganhador do carro. Para sua surpresa, era diretor da Petrobrás. Surpresa maior, como afirma o delegado Márcio Anselmo, o aguardaria: "Quando o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, Kakay, se apresentou como advogado do Yousseff. Claramente, era um sinal de que havia gente importante por trás daquilo. A fase das empreiteiras foi o marco na primeira instância". Merecedor de destaque na revista "Época".

Ali se iniciaria as investigações que desaguariam no maior escândalo de corrupção sistematizada na história brasileira: "Operação Lava Jato". Foi a determinação e espírito investigativo de Márcio Anselmo, responsável pelo início do processo. No plano político, sua constatação é merecedora de reflexão: "Há pessoas investigadas ou denunciadas que estão há mais de 20 anos envolvidas em casos de corrupção e continuam sendo eleitas". A institucionalização dos delitos contra o dinheiro público, envolvendo grupos econômicos poderosos e políticos profissionais, está sendo passada a limpo por setores da Justiça Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal.

Na Lavo Jato, pela razão legal do doleiro Alberto Yousseff ser de Londrina e por ter antecedente, uma década antes, no escândalo financeiro do Banestado (Banco do Estado do Paraná), na lavagem de dinheiro, as investigações seriam transferidas para o Paraná. Igualmente pelo fato de ter sido Sérgio Moro o juiz daquele processo de corrupção. Como afirma o delegado Márcio Anselmo: "No Paraná, tivemos sorte de ter delegados com experiência de crime financeiro para conduzir uma investigação dessa complexidade. Existe um grupo de procuradores da República que já tinha trabalhado junto lá atrás. E o juiz Sergio Moro, com Vara especializada e capacidade técnica indiscutível fez com que a Lava Jato se desenvolvesse bem. Lembro-me de quando falei com um outro juiz e, de cara, ele respondeu que não decretava prisão, porque dava muito trabalho para a Vara".

A Lava Jato escreve assim no tempo presente, um novo marco na guerra contra a corrupção. Certamente se a advocacia "porta de mansão" não tivesse trancado com a colaboração da justiça a "Operação Boi Barrica", a realidade fosse outra. Como destaca o delegado da Polícia Federal, Márcio Anselmo: "Se o Faktor tivesse um curso normal, talvez a Lava Jato nem houvesse existido, porque lá já havia participação da Petrobrás. Um dos investigados era conselheiro da estatal e tinha empreiteira".


07/03/2016 12h06

Monopolizadores de mentira - por Hélio Duque

Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, Universidade Estadual Paulista

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"Mentira nas promessas. Mentira nos programas. Mentira nos projetos. Mentira nos progressos. Mentira nas soluções. Mentira no rosto, na voz, na postura, nos gestos, nas palavras, na escrita. O monopólio da mentira. Mentira nos desmentidos. Uma impregnação tal das consciências pela mentira que se acaba por não discernir a mentira da verdade." O notável Rui Barbosa, no início do século passado, já antevia a realidade política brasileira nesse início do século 21. Ela vai além dos governos de plantão, o tiro de largada começa nas campanhas eleitorais, onde os marqueteiros transformaram a maioria dos candidatos em "robots" políticos. Com mentiras, mais efeitos especiais e truques em linguagem primária, o candidato é vendido como sabonete ou refrigerador.

O debate público fica banalizado e medíocre, com os candidatos, situação e oposição, temendo debater a realidade com medo da opinião pública. Os marqueteiros vendem o paraíso, iludindo a boa fé da sociedade, se ancorando em dizer fatos que sabem ser contrário à verdade. No Brasil, a despolitização da política, aliado ao baixo nível de informação da sociedade, transformou as eleições em verdadeira geleia geral. O resultado é imbecilizar o povo votante, fazendo do conformismo alienado projeto de poder. O marqueteiro oficial do PT, João Santana, com incrível ousadia, defendia que as campanhas políticas não trabalham com a realidade e a verdade, mas com símbolos, com a emoção e o imaginário coletivo.

Antevendo premonitoriamente um tempo de eliminação da consciência crítica dos brasileiros, o saudoso senador Mario Covas, há três décadas, apresentava ao Congresso Nacional importante projeto de lei, defendendo que os programas eleitorais, obrigatoriamente, deveriam ser transmitidos ao vivo. Na sua justificativa fundamentava: "O objetivo é acabar com a maquiagem eletrônica e restaurar o sentido verdadeiro do horário político gratuito, que é de igualdade de oportunidades diante do poderio econômico. Certas companhas eleitorais recebem o mesmo tratamento de que os mais caros comerciais. Com a trágica diferença de que não se está vendendo um sabonete ou um automóvel de luxo, mas sim um mandato popular. Para que os eleitores possam, cotejar propostas, promessas ou o ponto de vista dos candidatos. Basta um debate franco, olho no olho, diante de todos."

Infelizmente, hoje, o debate sério foi banido das eleições. Predomina os bonecos falantes diante das câmaras lendo no "teleprompter" os textos escritos pelos marqueteiros. A autocrítica de um dos responsáveis pela pasteurização da política, o marqueteiro Duda Mendonça vem em boa hora. Ele defende a extinção do horário eletrônico no formato atual. Afirmando: "A produção de programas eleitorais para a TV, com alta dosagem de sofisticação e falsificação é responsável pelos milhões de reais, que elevam a cifras extravagantes e suspeitas, o custo das campanhas políticas. Teríamos duas vantagens. A primeira é que para ir a um debate o candidato só precisa de um paletó e, se não tiver, pode pegar emprestado. A segunda é que em debates o candidato teria de conhecer de fato os temas, já que ninguém transforma uma pessoa que não sabe nada em expert em três meses."

Na última eleição presidencial, o estelionato político, alimentado pelo projeto do poder estatal, vendeu que tudo corria às mil maravilhas e o povo se sentia feliz e satisfeito. Depois a realidade, inédita na vida republicana, aflorou na política, na economia com a sociedade prostrada no vulcão da crise social frequentando o seu cotidiano. Demonstrando faticamente que as mentiras marqueteira não podem continuar livre, leve e solta. O CONAR (Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária), organização da sociedade civil, fundada em 1950, define a ética da publicidade: "Evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso." Tem punido as propagandas que afrontam o seu o Conselho de Ética.

E na política, não deveria o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e os TREs estaduais atuarem com rigor e punição dos autores de estelionatos eleitorais? É o que o Brasil espera dos integrantes dessas cortes judiciais, que não podem continuar assistindo as fraudes e mentiras marqueteiras determinando os rumos das eleições nacionais.



29/02/2016 18h03

O marqueteiro e a bala de ouro - por Hélio Duque

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Bendengó é um aerólito caído no sertão da Bahia, no final do século XIX e pode ser visto no Museu Nacional do Rio de Janeiro. Muito grande e de enorme beleza, em tupi-guarani significa "caído do céu". É também o nome de LP (disco fonográfico), lançado em 1973, em Salvador, por dois jovens talentosos do município de Tucano, onde caiu a rocha gigantesca. Universitários dotados de formação cultural sólida na cantoria das belezas sertânicas, na música e na poesia: Gereba e Patinhas. As doze faixas do LP Bendengó foram compostas pela dupla com enorme criatividade.

Gereba preferiu o caminho musical. Mora em Salvador e continua compondo coisas maravilhosas, a exemplo do CD que me presenteou na residência do saudoso amigo Guilherme Simões. Poeta, no disco Bendengó, Patinhas compôs todas as musicas e uma delas iria marcar-lhe no futuro: "Bala de Ouro". Preferiu trilhar o caminho do jornalismo e mais à frente tornou-se marqueteiro. Ganhador de eleições presidenciais no Brasil e no exterior. Ficou milionário e poderoso no marketing político. Patinhas é João Santana, agora alvejado na Operação Lava Jato por uma "bala de ouro".

Como diria o velho poeta, são insondáveis os mistérios da vida. Na velha Grécia, Aristóteles ensinava que a política tem por objetivo a felicidade humana, construindo instituições capazes de garantir vida feliz ao cidadão. Os marqueteiros transformaram a visão aristotélica em antítese. A demagogia, o populismo, a incompetência e o dinheiro corruptor na escala de dezenas de milhões de reais, passaram a ser o verdadeiro retrato da política brasileira e o objetivo é esconder a realidade. São políticos pasteurizados, escravos dos consultores de imagem, nas companhas e nos governos, fazem discursos que não dizem nada, mas falando sempre o que o povo quer ouvir. Na ditadura dos marqueteiros, com a eliminação do debate político, banindo a discussão dos problemas concretos que afetam o cotidiano na vida do cidadão e das famílias (a exemplo da última eleição e o estelionato político), João Santana é figura maior.

O antigo mago da ficção marqueteira Duda Mendonça, com quem trabalhou, foi abatido no Mensalão, em 2005, na CPI dos Correios ao declarar ter recebido US$ 5 milhões do PT, através caixa 2 no exterior. O fato ocorrera na campanha presidencial de 2002 que elegeu Lula da Silva. Em 2006, na reeleição, emerge o ex-auxiliar de Duda, João Santana, conduzindo a campanha presidencial. Em 2010 e 2014, foi o grande comandante das campanhas presidenciais de Dilma Rousseff. Sobre os dois, criatura e criador, ele tem definição: "Lula é vulcão e Dilma é raio laser."

Autoritário, transformou-se no grande conselheiro da presidente da República, consta ser das raríssimas pessoas que ela ouve sem despejar impropérios. A dependência é tanta que ele afirma ser consultado até no uso da indumentária: "Vou com roupa de que cor". Sobre o fraco desempenho no primeiro programa presidencial de TV, de 2014, ele disse: "Tive de ser duro com ela". Suas raízes sertânicas de autoritarismo ficam bem claras na filosofia que utiliza na desconstrução dos adversários: 1) "Os candidatos são humanos e muitas vezes mais frágeis do que o eleitor. Ninguém gosta de levar bordoada. Ou se enfurece e reage, ou se quebranta". 2) "A política é, ao mesmo tempo, a sublimação e o exercício da violência". Aliou o marketing selvagem com a força do poder econômico.

Transcendeu as fronteiras brasileiras, fazendo campanhas políticas no exterior. Angola, Panamá, Venezuela ou República Dominicana, por mera coincidência da baianidade, são países onde o grupo Odebrecht tem grandes negócios. Vai daí, a 23ª fase da operação ser intitulada Acarajé. Igualmente pela razão de ser designada como unidade de moeda de corrupção nas obscuras transações comerciais dos envolvidos nos desvios dos recursos da Petrobrás. O que vem motivando protestos das baianas do acarajé, a exemplo de Rita dos Santos, presidente da Associação Nacional das Baianas de Acarajé: "Isso vai correr o mundo. E sempre que as pessoas lembrarem do acarajé vão associar à corrupção." A última campanha presidencial registrou que a empresa do publicitário recebeu R$ 88,9 milhões.

Por tudo isso e muito mais, o jornalista Mario Sergio Conti sentencia: "A decretação da prisão de João Santana é sinal de que o cuco do marketing não serve mais para marcar a hora da política".


22/02/2016 18h23

STF não é poder constituinte - por Helio Duque

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No triângulo isósceles dos poderes constitucionais, o Legislativo situa-se na parte superior, ficando o Executivo e o Judiciário nas duas pontas adjacentes. O primeiro deve ser fiscalizador, elaborador de leis e do orçamento a ser cumprido pelo segundo, cabendo ao terceiro observar o cumprimento da lei. É o fundamento do Estado de direito democrático. Absurdamente, no final do ano passado, a Câmara dos Deputados teve as suas prerrogativas constitucionais limitadas pelo ministro Luis Roberto Barroso, do STF, ignorando o Regimento interno da Casa, aprovado em 1989 (no que tive participação na condição de parlamentar), na gestão do presidente Paes de Andrade, foi adulterado pelo inacreditável parecer. E apoiado por 8 ministros da corte, sepultando o parecer jurídico do ministro Luiz Edson Fachin sobre o rito do "impeachment"

Dotado de indiscutível vocação pública, o advogado e constituinte Osvaldo Macedo alertou-me ao fato de o STF ignorar o artigo 86 da Constituição: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." O ministro Barroso, a um só tempo, ignorou a Constituição e o Regimento interno da Câmara dos Deputados, decretando que o rito do impeachment na escolha dos integrantes da Comissão Especial, ao invés do voto secreto dos parlamentares, deve ser indicação dos lideres partidários.

O "professoral" ministro fez mais, delegando ao Senado a palavra final sobre o rito do impeachment, transformando a Câmara dos Deputados em órgão subsidiário do Senado da República, hierarquizando a Câmara em função subalterna. Relembrando o "pacote de Abril" de 1977, no governo Geisel, que criou os senadores biônicos para contrabalançar com o poder que o MDB tinha na Câmara. Aqui vai uma lição gratuita para o ministro Barroso: entre as duas Casas legislativa existe uma única diferença, o mandato de senador é de 8 anos enquanto o do deputado é de 4 anos, mas as suas prerrogativas constitucionais são idênticas.

Diante desse surrealismo constitucional, o advogado Ives Gandra da Silva Martins, publicou no jornal Folha de S.Paulo (15-2-2016), artigo arrasador por título: "O Supremo Constituinte". Destacando: 1-"Subordinar a Casa do Povo à Casa do Poder, tornando-a uma Casa Legislativa de menor importância, como fez o STF, é subverter por inteiro o Estado democrático de Direito, onde a Câmara, que tem 100% da representação popular, resta sujeita ao Senado, em que os eleitores escolhem um ou dois nomes pré-estabelecidos e que, indiscutivelmente, traz a marca de origem de ter sido a instituição que garantiu a escravidão americana por 80 anos, antes da Guerra da Secessão". 2- "Parece-me que subverteram o princípio constitucional, tornando-se poder constituinte originário sem que para isto tivesse o STF competência, visto que é apenas o guardião da Constituição". Destaca que muitos países não tem Senado, a exemplo da Alemanha, mas em todos existe a Câmara dos Deputados. No Brasil, o título IV da Constituição, "Da organização dos Poderes", define as prerrogativas das duas Casas no Congresso Nacional. O artigo 47 é direto: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros".

Na sua autossuficiência criativa o ministro Luiz Roberto Barroso, no seu blog, afirma: As pessoas tem direito à própria opinião, mas não aos próprios fatos. Ignora que ao limitar as prerrogativas da Câmara, agredindo o seu regimento, subverteu um fato que não admite interpretação: invadir as prerrogativas de um poder. Infelizmente a Câmara dos Deputados é hoje uma casa submissa, com seu presidente desmoralizado e com uma maioria frequentadora do deserto de ideias. Está se omitindo no enfrentamento da subversão praticada pelo ministro Barroso. Falta postura pública, coragem política e convicções democráticas para enfrentar um STF que como disse o notável jurista Ives Granda está pretendendo ser um poder constituinte. Relembremos Cícero: "Ó têmporas, ó móres".



16/02/2016 13h03

A Justiça e os novos paradigmas - por Hélio Duque

Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista

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Na Inglaterra, em 1215, a revolta dos súditos contra as injustiças cometidas pelo autoritário rei João Sem-Terra, determinaria a aprovação da Carta Magna. Há 800 anos, a coroa inglesa era obrigada a respeitar os fundamentos da legalidade jurídica. Nela a "rule of law" representava o respeito aos princípios da justiça no julgamento dos súditos. Constitucionalmente, pelos séculos, fixou o fundamento legal para a consolidação do Estado Democrático de Direito. O império da lei é o coração da "rule of law".

Essas reflexões nasceram da leitura de um recente manifesto de dezenas de advogados brasileiros acusando a Operação Lava Jato de supressão de direitos e garantias constitucionais. Visão jurídica da velha escola de criminalistas, profissionais de manobras protelatórias objetivando, através recursos recorrentes, o alongamento dos prazos processuais para alcançar o nirvana da prescrição.

É um conflito que veio para ficar no mundo jurídico nacional. De um lado, o fim da impunidade de delinquentes poderosos, e do outro, o tradicionalismo da inflação de recursos postergatórios. Sua origem está nos avanços modernizadores do direito internacional no mundo globalizado. O Brasil, com a assinatura de vários tratados internacionais, nos últimos anos, passou a ser parte integrante dessa modernidade jurídica. Daí a reação nacional contra o manifesto. O advogado paulista Antonio Carlos Ferreira é objetivo: "O manifesto ensejará um desastre à classe dos advogados perante a população. Aqui não é o advogado que fala, mas o brasileiro farto de tantas mediocridades. Eles não representam a classe dos advogados. A argumentação é falha, pois falta com a verdade".

Pensamento que encontra eco no notável jurista Sobral Pinto quando definiu que o primeiro dever do advogado é ser juiz da causa que deve patrocinar. Sentenciando: "A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante da sua consciência pelo patrocínio de uma causa. O advogado não é, assim, um técnico às ordens desta ou daquela pessoa que se dispõe a comparecer à Justiça. O advogado é, necessariamente, uma consciência escrupulosa ao serviço não só dos interesses da Justiça, incumbindo-lhe, por isto, aconselhar aquelas partes que o procuram a que não discuta aqueles casos nos quais não lhes assiste nenhuma razão".

No Brasil, setores da Justiça Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (encarnando um FBI tropical) estão escrevendo um tempo novo: a lei é igual para todos. Estão sendo atropeladas as "chicanas" do penalismo tradicionalista, tão bem oficializado naquele manifesto. Ao invés disso deveriam aprender o ensinamento do saudoso Sobral Pinto. Estariam se atualizando e constatando que a advocacia "porta de mansão" em todo o mundo globalizado vai se transformando neste retrato do passado. As legislações penais e a mentalidade no mundo desenvolvido estão mudando para melhor.

Por exemplo, na revista "Veja" (edição 5-2-2016), o jornalista André Petry, constata: "No mundo globalizado, o direito anglo-saxônico " chamado common law " está em alta. As dez melhores faculdades de Direito do mundo, segundo o ranking da QS World University, são americanas, inglesas e australianas". Felizmente a delação premiada está na legislação brasileira desde 1990 e foi regulamentada pela lei 12.850, de 2013. Como destaca André Petry: "A delação premiada " tanto na forma de confissão do crime quanto da delação de comparsas - prevalece no direito americano. Estima-se que, por lá, 90% dos processos são resolvidos na base da colaboração premiada".

Exatamente o que a Operação Lava Jato faz. Anteriormente, outro avanço foi introduzido pelo então ministro do STF, Joaquim Barbosa, relator do Mensalão, com o chamado "domínio do fato", existente no direito da Alemanha desde o século passado.

Felizmente, nesse cenário, a sociedade brasileira, equidistante das questões jurídicas, vem despertando intuitivamente no apoio crescente ao combate à corrupção pública e privada e dos casuísmos supostamente legais alimentados pelos chamados "advogados de peso". É de grande valor histórico para o mundo jurídico nacional, principalmente para os Tribunais Superiores, a manifestação clara e direta da Associação dos Juízes Federais: "Diante dessa nova realidade que começa a quebrar velhos paradigmas e transformar a percepção da sociedade sobre a punição dos corruptos, os juízes federais sempre defenderão a missão de julgar e distribuir justiça, sem ceder a qualquer tipo de intimidação ou pressão. Os juízes federais estarão vigilantes às ameaças às suas prerrogativas e vão acompanhar qualquer movimento que tenha o objetivo de desestabilizar ou atacar a missão constitucional da Justiça Federal".



Hélio Duque
Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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