26/07/2016 12h09

O CNJ e o art.95 da Constituição - por Hélio Duque

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O Conselho Nacional da Justiça é o órgão fiscalizador dos tribunais superiores na administração da Justiça. É presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, igualmente presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Decisão surpreendente, em reunião do seu conselho, estabeleceu polêmica que desprestigia o judiciário brasileiro. O ministro Lewandowski defendeu que juízes, desembargadores e membros dos tribunais superiores, ao proferir palestras promovidas por entidades privadas, ficam desobrigados de informar o valor recebido. Na ocasião, Lewandowski, de acordo com o jornal "O Estado de S.Paulo" (13-7-2016), teria afirmado: "Não somos obrigados a revelar quanto recebemos nas atividades privadas".

Data vênia, excelência. A Constituição, no artigo 95, parágrafo único, determina que aos juízes é vedado, no inciso IV: "receber, a qualquer título ou pretexto, auxilio ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei". A única atividade extra permitida pela Lei Orgânica da Magistratura é o exercício do magistério superior. Agora o CNJ, pela ação dos seus conselheiros e do seu presidente, classificaram, eufemisticamente, que palestras remuneradas, por empresas ou entidades empresariais, configura o exercício do magistério superior.

Vivemos um tempo brasileiro onde os poderes Executivo e Legislativo estão mergulhados em oceano de falta de credibilidade. O Judiciário, de maneira lamentável, resolveu dar o seu mergulho em um mar infestado de tubarões, muito bem definido pelo editorial do jornal Folha de S.Paulo (14-7-2016): "Depois de receber as verbas, cujo valor se desconhece, os magistrados não estarão compelidos a declarar automaticamente sua suspeição no julgamento de casos que envolvam as fontes pagadoras". Pesquisas do próprio poder judiciário constatam que alguns dos maiores litigantes na justiça são empresas e entidades empresariais.

O Judiciário brasileiro é o último bastião de defesa do Estado Democrático de Direito. A decisão de Ricardo Lewandowski leva descrédito a uma instituição que não pode mergulhar em um cenário de suspeição. A advertência do editoral do jornal "O Estado de S.Paulo" (13-7-2016) deve merecer reflexão: "Quando julgadores se transformam em palestrantes pagos por uma das partes das ações que tem de julgar os conflitos de interesses são flagrantes. E quando essa prática não é impedida pelo órgão encarregado de fiscalizar a Justiça, a instituição acaba sendo cooptada pelo poder econômico".

Na história, a sacralidade da Justiça tem início em 1772 A.C. (Antes de Cristo), com o Código de Hamurabi, unificando 282 leis existentes na Babilônia. É a legislação mais antiga do mundo sendo a verdadeira origem do Direito. Nele a Lei do Talião fixava justa reciprocidade do crime e da pena. É a origem do "olho por olho, dente por dente". No século XIX, 3.500 anos depois, na França, em 1804, nascia o Código Napoleônico. Estabelecia leis punitivas aos delitos praticados durante um processo judicial. Eliminando privilégio dos nobres, garantindo a todos cidadãos masculinos a igualdade perante a lei. Eliminava, igualmente, os privilégios dados pelos Reis aos senhores feudais.

No Brasil, por séculos, o ordenamento jurídico se fundamentava nas "Ordenações Filipinas", promulgada em 1595, quando a União Ibérica governou Espanha e Portugal de 1580 a 1640. Ao recuperar a sua autonomia, Portugal a manteve como Constituição do Reino. Baseava-se no absolutismo divino agregado ao paternalismo, gerador do patrimonialismo tão presente na formação brasileira até os nossos dias. Em certo trecho dizia (em palavras da época): "E assi como a Justiça he virtude, não para si mais para outrem, por aproveitar somente aqueles a que se faz, dando-se-lhes o seu e fazendo-os bem viver, aos bons como prêmio e aos não com o temor das penas".
A piruetagem jurídica do CNJ e seus conselheiros, ao defender "exercício de magistério superior" em palestras privadas e remuneradas, ignorou os ensinamentos do "Código de Hamurabi" e do "Código Napoleônico". Optou pelo paternalismo absolutista das "Ordenações Filipinas", quando destacava: "dando-se-lhes o seu e fazendo-os bem viver, aos bons como prêmio". Esqueceu da parte final: "O temor das penas". No caso, o desprestígio e o descrédito perante a opinião pública nacional."



18/07/2016 16h59

Bolsa Empresário: R$ 270 bilhões - por Hélio Duque

Deficit primário: R$ 170 bilhões

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O orçamento público está detonado com um volume de "esqueletos" ainda não totalmente diagnosticado pela equipe econômica. O rombo nas contas públicas para 2016, de R$ 170 bilhões no "déficit primário" inclui despesa com pessoal, previdência, saúde, educação, benefícios sociais e investimentos. O economista Edmar Bacha, um dos formuladores do Plano Real, afirma que o buraco é maior: "O buraco não é de R$ 170 bilhões, não inclui a conta de juros, baseado no que os juros foram no ano passado e até maio desse ano, comparando com o ano passado, deu R$ 400 bilhões. É de R$ 570 bilhões. As pessoas não estão levando isso em consideração. O pessoal só conversa sobre o primário e esquece que a gente também tem de pagar juros da dívida."

Infelizmente os "esqueletos" que afetam a máquina pública, muitos deles ocultos, herdados da administração Dilma Rousseff é muito maior do que o "déficit primário". Só com o tempo deverão ser devidamente contabilizados. O economista Mansueto Almeida, integrante da equipe econômica do governo interino, sintetiza: "Tem uma coisa que precisa ficar clara: a dinâmica do gasto social, do gasto com previdência, do gasto com pessoal, tudo isso é muito previsível. Não há surpresas. A gente conhece e não deixou "esqueletos". Mas a política setorial deixou".

Por política setorial entende-se Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Petrobrás, Eletrobrás, Fundo de Financiamento Estudantil e Fundo de Amparo ao Trabalhador. Antes de um "pente fino" nessas instituições a radiografia financeira das derrapadas da política econômica não permitem que se tenha uma avaliação real. A agência de classificação de riscos "Moody?s" projeta que, em um cenário pior, o montante da conta possa atingir R$ 600 bilhões. Já o cenário da equipe da Fazenda calculou que possa ultrapassar os R$ 250 bilhões. Admitindo qualquer um dos dois cenários, o impacto no PIB (Produto Interno Bruto) terá forte impacto ao longo dos próximos anos.

As perdas para a União, com a eliminação dos "esqueletos" deverá ser gradual. O efeito dos aumentos dos gastos e forte redução da arrecadação atingiram vastas áreas da administração federal, inclusive a Previdência Social. Agravando a sua histórica situação deficitária. Em 2015, a renúncia fiscal previdenciária foi de R$ 62 bilhões. Assim distribuído: R$ 22 bilhões decorrentes da desoneração da folha de pagamento; mais R$ 22,5 bilhões referentes a benefícios dados a empresas no Simples Nacional; para microempreendedores individuais R$ 1,4 bilhão; para exportadores agrícolas concederam R$ 5,4 bilhões; e, para entidades filantrópicas o total de R$ 10,7 bilhões. As renunciais fiscais na Previdência Social agravam ainda mais a situação do seu déficit calculado para 2016, em R$ 146 bilhões. Há alguns dias, em Florianópolis, em agradável encontro na residência do meu amigo, ex-senador Nelson Wedekin, um dos presentes levantou dúvidas sobre a existência dos números dessa anomalia previdenciária, quando defendia uma reforma estrutural no RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Os números agora estão detalhados e são indesmentíveis.

E não para por aí. O Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) entre 2010 e 2014, saltou de R$ 1,1 bilhão para R$ 13,4 bilhões, elevando a inadimplência real. Em 2016 custará R$ 19 bilhões. Atestada pela CGU (Controladoria Geral da União) ao constatar que, em 2015, 47% dos beneficiários estavam com pagamento em atraso. Com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que responde pelo seguro desemprego, desde 2009, vem "operando no vermelho", portanto em situação deficitária. Os trabalhadores são as grandes vítimas da administração incompetente do seu patrimônio.

Não bastasse essa deterioração financeira na estrutura pública, nos últimos anos, o governo do PT ampliou e consolidou benefícios para o setor empresarial. Através de "subsídios", "desonerações" e "regimes tributários diferenciados", industrializou a renúncia fiscal com a "Bolsa Empresário". Em 2016, deixarão de entrar nos cofres do governo federal R$ 270 bilhões. E o pior: ampliando o desequilíbrio regional, já que 52% do total dos benefícios localizam-se na região Sudeste (SP, MG, RJ e Espírito Santo). O Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste responderão por 48% dos benefícios oriundos da renúncia fiscal.

Por fim, a realidade descrita demonstra que, ao invés de uma inclusão social duradoura, em um Brasil de obscena miséria, um governo que se autoproclamava dos trabalhadores deixou como herança o desespero social, traduzido na perversa recessão econômica, com 12 milhões de desempregados e corrupção extraplanetária.



12/07/2016 11h09

O STF e a anarquia partidária - por Hélio Duque

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A maioria dos partidos políticos brasileiros deveria ter inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e na REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), já que a relação com o poder político e decisões partidárias são em troca de benefícios, em detrimento do bem comum. São partidos fisiológicos que apoiam qualquer governo, destituídos de coerência ou ideologia. Siglas de aluguel, sobrevivem de cargos e dinheiro público. No Brasil existem 35 partidos com registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). E acreditem: 38 propostas de novos partidos estão em fase de julgamento no TSE. Alguns são risíveis: Partido dos Estudantes, Partidos dos Aposentados e Idosos ou Partido Carismático Social. É um autêntico carnaval de siglas para obtenção de vantagens pessoais e eleitorais.

O grande culpado pela existência dessa realidade surrealista é o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2006, o ministro Marco Aurélio foi o relator das ações, ajuizadas pelo PCdoB e outros pequenos partidos, contra a Lei dos Partidos Políticos aprovada em 1995. Votou pela sua inconstitucionalidade, o seu voto foi apoiado pela maioria do plenário da corte. Foi acompanhado, por exemplo, pelos ministros Ayres Brito para quem a Lei deveria se chamar "cláusula da caveira"; Cármen Lúcia acreditava que a "minoria hoje tem de ter espaço para ser maioria amanhã", e Ricardo Lewandowski afirmava que "a lei fere de morte o federalismo político".

A decisão do STF assegurou a proliferação das legendas de aluguel, ao considerar inconstitucional a cláusula de barreira. O Congresso Nacional, em 19 de setembro de 1995, iniciava a reforma política com a aprovação da Lei 9.096, chamada de Lei dos Partidos Políticos. No seu artigo 3º definia: "Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representantes, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles." Dava o prazo de dez anos para as adequações legais, passando a ter validade nas eleições de 2006. Extinguia o direito gratuito ao acesso a radio e televisão e distribuição do Fundo Partidário aqueles que não atingissem o quociente.

Dez anos depois quando entraria em vigência, a sua inconstitucionalidade foi arguida por aqueles partidos. O STF, equivocadamente, ao apoiar o argumento gerou a irresponsável realidade partidária dos dias atuais. Recentemente o ministro Gilmar Mendes no "Valor" (29-6-2016), reconhecia: ?Nós tínhamos uma certa limitação do número de partidos, o Congresso até tentou delimitar. Mas aí houve um erro do STF, que derrubou a cláusula de barreira, com a idéia de que estava asfixiando os partidos. O Congresso tinha feito algo bem cuidado. Nós derrubamos, talvez por falta de senso prático, depois da medida já estar em vigor com um prazo de dez anos para os partidos se adaptarem."

Na época existiam 29 partidos na disputa nas eleições de 2006, com a Lei vigente, apenas 7 alcançariam os requisitos previstos na legislação. Os outros 22 registrados no TSE não teriam representantes parlamentares, nem direito ao Fundo Partidário, igualmente à propaganda eleitoral. Teriam somente 1% no Fundo e direito a dois minutos, uma vez por ano, na cadeia nacional de rádio e TV. Um exemplo mais atual: se nas últimas eleições de 2014 houvesse a cláusula de barreira somente sete partidos teriam alcançado representação política nacional: PT, PMDB, PSDB, PP, PSB, PSD e PR. O total de 182 deputados federias atuais teriam outros ocupantes das suas cadeiras parlamentares.

Infelizmente o "populismo jurídico" do STF impediu o início da reforma política brasileira. Usurpou do Congresso Nacional o direito de legislar ao anular a cláusula de barreira. Ignorou que, em todo o mundo desenvolvido, exige-se que um partido atinja um grau mínimo de votação para obter representação parlamentar. Na Alemanha, partidos que não alcançarem 5% dos votos não tem representação no parlamento. Na Noruega, Espanha, Suécia, Polônia, exige-se a cláusula de barreira de 3% a 4% dos votos. Na Nova Zelândia, são 5% e na Turquia, 10%.

Indiscutivelmente, o Supremo Tribunal Federal é o único responsável pelo caos político partidário, com a proliferação de núcleos oportunistas e fisiológicos, com objetivo de obtenção de vantagens em escala infinita. E desse modo, subvertendo a governabilidade em favor do fisiologismo.


Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



27/06/2016 17h39

Jesus, Maria, José e a corrupção - por Hélio Duque

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Na Argentina, ao contrário dos personagens bíblicos, o encontro de José, com Jesus e Maria no Convento Monjas Orantes y Penitentes de Nuestra Senõra del Rosario de Fátima foi devastador. José Lopez, ex-secretário de Obras Públicas do governo de Cristina Kirchner, na madrugada, arremessava bolsas sobre o muro do convento contendo US$ 8,9 milhões. O granjeiro Jesús Omar Ojeda, vizinho do convento, ao ver em seguida José saltar o muro, pensou ser assaltante e, temeroso do que poderia acontecer com as religiosas, avisou a polícia. Com o cerco policial, diante da freira Maria, de 95 anos, gritou: "Roubei esse dinheiro para vir ajudar aqui". Escoltado e detido com os seus volumosos pacotes, a polícia levou 22 horas para contar, manualmente, a fortuna de U$ 8,9 milhões. Os argentinos, ante o "escândalo do convento", o governo de Mauricio Macri e setores do Parlamento empenham-se na aprovação de uma Lei de delação premiada para aprofundar as investigações e alcançar os corruptos.

No Brasil, a república da delação vai ganhando velocidade com velhos e novos personagens denunciando a corrupção sistêmica em obras públicas. Fortes emoções frequentam o radar da política nacional. Anteriormente, o ex-senador e líder do governo, Delcídio Amaral, quando preso na Polícia Federal, elencou fatos, dados e personagens na trama criminosa que viveu e conviveu ao longo de vários anos. O mais recente foi o ex-senador Sérgio Machado, por quase 12 anos presidindo a Transpetro, nos governos Lula e Dilma. Empresa estratégica da Petrobrás, na movimentação marítima da sua produção de petróleo e derivados no País e no exterior.

Foi senador pelo PSDB de 1994 a 2001. Tendo inclusive ocupado a sua liderança. Em 2002, filiou-se ao PMDB. A partir de 2003, ficando sem mandato parlamentar, foi indicado pela bancada peemedebista, no Senado, para ocupar a presidência da segunda maior subsidiária da Petrobrás. Por mais de década comandou o Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro, o Promef I e II. Coordenou a licitação para construção de navios, com a compra de 49. Em 2010, o estaleiro Atlântico Sul, construiu e entregou o petroleiro João Cândido, 100% nacional. Fruto da política de conteúdo nacional, o navio, ao ser colocado no mar, tinha defeitos estruturais que impedia a navegabilidade. Foi obrigado a retornar ao estaleiro sob o risco de afundamento, praticamente reconstruído com grandes prejuízos para a Petrobrás.

Em 2009, a "Operação Castelo de Areia", já apontava valores e cálculos na divisão de propina na Transpetro. A força tarefa daquela operação encontrara anotações do diretor financeiro Pietro Bianchi, da construtora Camargo Corrêa, associadas a Sérgio Machado. O Ministério Público detalhava a conta da Camargo Corrêa no Banco de Andorra transferindo valores para o HSBC Private Bank Zurich, em benefício da Jaravy Investments Inc. com sede no Panamá. Tristemente ,o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular a "Operação Castelo de Areia", com a atuação determinante do ex-ministro da Justiça de Lula, Marcio Thomaz Bastos, impediu as investigações, só retomadas com a "Operação Lava Jato".

Como o tempo é o senhor da razão, em dezembro, a Polícia Federal executou mandados de busca e apreensão na Transpetro e nos endereços de Sérgio Machado. Ele era alcançado pela chamada República de Curitiba. Apareciam contas no exterior envolvendo seus filhos no esquema de corrupção montado na estatal. Antecipando a possível prisão pela Lava Jato, buscou em Brasília, a Procuradoria Geral da República (PGR), garantindo entregar todo o esquema corrupto e os beneficiários políticos dos desvios milionários dos recursos transferidos para os senadores que garantiram sua nomeação, por longo tempo, na presidência da Transpetro.

Na delação premiada agregou a novidade de sair de gravador escondido, captando conversas com José Sarney, Renan Calheiros e Romero Jucá, surgindo diálogos anti republicanos. Não conseguindo gravar os senadores Edson Lobão e Jader Barbalho, nominou os cinco parlamentares como recebedores de vários milhões de reais da fortuna corrupta que administrava. Na PGR garantiu a devolução de R$ 75 milhões incorporados ao seu patrimônio. Ao final teve homologada pelo ministro Teori Zavascki do STF, a sua delação que atingiu a cúpula do Senado do PMDB.

Cumprirá pena de três anos na confortável residência na praia do Futuro, em Fortaleza, em paz com a sua consciência, como afirma. Certamente, nesse tempo de reclusão, contemplará os verdes mares cearenses sonhando com "pedras preciosas" de riqueza no seu "dolce far niente".

A estimada jornalista Eliane Cantanhêde em "O Estado de S.Paulo" (19-6-2016), sob o título "Pena Leve", constatou: "Sérgio Machado roubou mais para ele do que para qualquer partido. Quem devolve R$ 75 milhões desviou quanto? Ainda fica com quanto? Pena de multa e tornozeleira desacredita a máxima de que o crime não compensa".



20/06/2016 17h43

Reestruturação econômica em perigo - por Hélio Duque

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De modo geral, a sociedade brasileira, mesmo áreas bem informadas, e a grande maioria da classe política, despreza e ignora os fundamentos da macroeconomia. Ainda agora, quando o Brasil se vê mergulhado em uma das maiores crises da economia mundial, demonstram não ter dimensão real da sua profundidade. Pelo lado político o tradicional fisiologismo emerge com chantagens e ameaças de variadas gradações. O afastamento constitucional de um governo irresponsável, gerador de crise devastadora, gerou uma realidade original: o que era "péssimo" evoluiu para o "ruim", com esperança de alcançar o "regular" em tempo determinado. A confiança relativa e sinalização na economia demonstram ser possível fugir da hecatombe.

Uma equipe competente e qualificada administrando a política econômica sinaliza a procura de rota segura para, no médio prazo, retirar o País da devastadora recessão. Sem apoio político e parlamentar torna-se impossível atingir os objetivos.

Não será fácil o roteiro para imprimir novos e seguros rumos para o amanhã. Desemprego recorde, acima de 12 milhões, empresas endividadas, demissões em ritmo crescente, inadimplência das pessoas físicas e jurídicas crescente, falência de médias e pequenas empresas e investimentos paralisados, retratam a realidade. A severidade da crise, com perda acumulada do PIB (Produto Interno Bruto), nos últimos anos, foi mensurada pela consultoria inglesa Oxford Economics: a renda "per capita" dos brasileiros que atingiu 14.970 dólares em 2013, demorará 10 anos para voltar ao mesmo nível. Alimentar otimismo no curto prazo não é uma visão realista. É imperativo alertar a sociedade que a crise vai se agravar nesse 2016, com perspectivas de mediano crescimento para 2017, possibilitando crescimento sustentável a partir de 2018.

A recuperação da economia não dependerá unicamente da ação do governo interino de Michel Temer, mas essencialmente do Congresso Nacional. Aprovando as medidas convergentes nas áreas fiscal, administrativa e sociais que retirem o Brasil do dramático buraco construído por governantes incompetentes. Sem a participação ativa do Legislativo, aprovando leis e medidas fundamentais, será impossível a retomada de um caminho seguro para recolocar a sociedade brasileira na senda do crescimento econômico, igualmente do crescimento social. O fator de risco para o alcance dessas metas reside no Congresso Nacional.

Paralelamente, observa-se que o transitório governo Temer deve e tem de operar em duas frentes distintas; semelhante ao bêbado e o equilibrista: a primeira, sua competente equipe econômica constrói um caminho seguro com propostas de reformas que exige votação congressual; a segunda, até a votação final do impeachment será refém dos 54 votos de senadores para o afastamento definitivo de Dilma Rousseff. O julgamento previsto para meados de agosto está gerando, pelo que vem sendo noticiado, realidade de insegurança. Se além dos 22 votos que obteve, capturar mais seis senadores, ela voltará à Presidência com terríveis reflexos para a vida nacional. Reimplantaria a situação caótica da economia, aprofundando a crise e mergulhando o Brasil em um vôo cego.

O fisiologismo na Câmara dos Deputados foi sempre às claras. No Senado, cultivou-se relativa sofisticação. Agora parece que houve nivelamento com vários senadores negociando voto nos dois blocos, outros pregando a abstenção e alguns admitindo a ausência na votação final. Vários outros pregam novas eleições presidenciais para retirar o Brasil do atoleiro político. No seu "bunker", no Palácio Alvorada, a presidente afastada, procurando garantir os votos dos senadores indecisos, acena com o compromisso de, voltando ao poder, convocar consulta popular, via plebiscito. Sonho de verão de uma presidente que não conseguiu 174 votos na Câmara que impediria o seu afastamento. Conseguiria agora votos suficientes para aprovar lei garantindo a consulta popular?

Ante esse cenário, a opinião pública deve se mobilizar, com urgência, para cobrar dos senadores indecisos suas responsabilidades com o Brasil. Admitir que possa ser possível um programa de transição para o país, com o retorno de Dilma Rousseff é recolocar a economia nos trilhos de uma hecatombe social e política. Os senadores indecisos dotados de responsabilidade e inteligência, não podem dar as costas aos brasileiros. O governo interino da República se não é o ideal, foi o possível para o dramático momento da vida nacional. Se na área política vem cometendo equívocos, na área econômica a prioridade ao equilíbrio financeiro buscando a aprovação de medidas que recoloque o País nos trilhos do crescimento, significa adotar política econômica fadada a resposta positiva no médio prazo. A alternativa para o Senado é clara: ou aprova o impeachment ou se restabelece o caos.


13/06/2016 18h52

A Lava Jato é intocável - por Hélio Duque

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Só o realismo fantástico de Gabriel García Márquez, no clássico "Cem Anos de Solidão", encontra paralelo com a atual realidade brasileira. Nele o autor conta a história da fictícia cidade colombiana de Macondo e a ascensão e queda dos seus fundadores, a família Buendia. Macondo é uma mistura de realidade e fantasia, onde a população perde a memória e a sociedade é mergulhada em conflitos que levará a decadência.

Felizmente o Brasil não é Macondo. Tivemos um tempo passado onde a sociedade perdeu a memória, aceitando o cinismo como acontecimento normal, mas despertou da fantasia em tempo. Ao voltar à realidade viu-se mergulhada em crise moral, política e econômica inédita na sua história. Perplexa e angustiada, a população vem sendo atropelada, cotidianamente, com fatos estarrecedores, envolvendo no maremoto da corrupção figuras públicas e privadas. As investigações, em boa hora, da "Operação Lava Jato" provocaram um abalo sísmico na corrupção nacional. Desmontando um sistema que operava, na escala de bilhões, ativa e passivamente, no assalto planejado por agentes públicos e privados ao patrimônio nacional.

Confissões públicas, gravações às pencas, documentos em profusão, delações dos malfeitores em número recorde, respondem, por condenação, até agora, a penas de prisão de mais de 1000 anos. O brasileiro honesto passa a ver o mundo político e empresarial infestado por notórios delinquentes de "colarinho branco". A vida pública está mergulhada em cenário de muitos dos seus integrantes já identificados e outros que vivem o cotidiano da incerteza de quando serão acusados. Acreditavam na invencibilidade da corrupção e na impunibilidade geral e irrestrita. A cultura da corrupção sistêmica, com o pagamento de propina envolvendo a relação público e privada, foi ferida de morte. Parodiando o inesquecível Muhammad Ali, que dizia "flutuar como uma borboleta e picar como uma abelha" no Brasil a corrupção flutua como borboleta e pica a sociedade com voracidade de leão.

Os brasileiros decentes e honestos serão devedores eternos da força tarefa da "Operação Lava Jato". Foi pela destemida ação do Ministério Público Federal, dos delegados e agentes da Política Federal e da competência jurídica do juiz Sérgio Moro que se conheceu a corrupção sistêmica documentadamente provada na vida nacional. Demonstrando que não existe nenhum poder ou organizações poderosas com capacidade de anular ou parar as investigações conduzidas pela apelidada popularmente de "República de Curitiba".

Na Itália, na década de 90, a Operação Mãos Limpas, ao comprovar que o pagamento de propina nos contratos públicos era padrão de governabilidade, levou várias centenas de empresários e homens públicos à prisão. O sistema político, dos democratas cristãos, aos socialistas e comunistas foi destruído. Tempos depois o Congresso aprovaria diversas leis para anistiar e impedir a continuidades das investigações. Em 13 de julho de 1994, era aprovado o decreto que os italianos honestos chamaram de "Salvi Ladri". Foi um golpe mortal na "Mãos Limpas".

No Brasil, gravações telefônicas envolvendo ex-presidentes da República (Lula e Sarney), o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros e outras figuras coroadas da política nacional demonstram desejo de ver implodida a "Lava Jato". O objetivo claro dessas conversas e gravações é manter intocável a impunidade dos que se consideram donos do poder, afrontando os legítimos direitos da sociedade. Não fosse a ação vigilante da opinião pública brasileira, certamente já teriam aprovado no legislativo a versão tupiniquim do "Salvi Ladri" tropical.

Por tudo isso e muito mais, os brasileiros honestos não podem se omitir na mobilização e apoio intransigente à "Operação Lava Jato", sob pena de ver a cultura da corrupção triunfar mais uma vez. Devem meditar nas sábias palavras do Papa Francisco: "O pecado se perdoa, a corrupção não pode ser perdoada. Pecador sim, corrupto não".



30/05/2016 15h29

Falsa ideologia, renda e trabalho - por Hélio Duque

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Em 1963, o ministro do Planejamento, Celso Furtado, no governo Goulart, ao formular o Plano Trienal, fixando disciplina na política econômica e forte ajuste fiscal, foi combatido e boicotado por setores do próprio governo. O ministro San Thiago Dantas, ante a radicalização com o programa de estabilização, conceituou que no Brasil existiam duas esquerdas: a negativa e a positiva. A primeira herdeira, em tempo de guerra fria, dos fundamentos revolucionários da luta de classes. A segunda alicerçada nos princípios sociais democratas e reformistas buscava saída democrática para a crise que mergulhava a administração pública. O epílogo daquele governo é conhecido.

Hoje, com o advento da globalização, com tecnologias avançadas de comunicação, aliada ao fato histórico da queda do muro de Berlim, o coletivismo burocrático virou pó. Com isso o conceito tradicional de esquerda e direita foi substancialmente alterado. Existe o que se chamaria de uma direita liberal e democrática do lado de uma direita radical, racista, antidemocrática e intolerante. Igualmente no que seria o campo da esquerda não é diferente. Nela, principalmente na Europa, predomina o reformismo democrático no Estado de bem estar social. E amplos setores que acreditam no caminho do enfrentamento, ao chamado Estado burguês e explorador, dividindo a sociedade em polos antagônicos.

Na última década os brasileiros conviveram com essa realidade. Na retórica demagógica, apenas. A realidade era outra. O paternalismo assistencialista, com claros objetivos eleitorais, garantiu por bom tempo relativo avanço na elevação dos salários e programas sociais. País de realidade social obscena, onde a desigualdade chega a ser desumana, o governo, infelizmente, foi incapaz de mudar a criminosa disparidade entre a renda do capital e a do trabalho. Ignorou que sem crescimento econômico não existe inclusão social duradoura. A diminuição da desigualdade ocorrida por algum tempo, refletindo a estabilidade econômica, agora está sendo revertida pelo desemprego. Os trabalhadores com família para sustentar se defrontam com a inadimplência batendo à porta de modo angustiante, comprovando que não se cria artificialmente um Estado de bem estar social sem bases sólidas e sustentação no crescimento econômico.

O professor Marcelo Medeiros, da Universidade de Brasília e os pesquisadores Pedro Ferreira e Fábio de Castro, do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), órgão do Ministério de Planejamento, constatam que não houve queda na desigualdade da renda no Brasil. Exemplificam: os 5% mais ricos, em 2006, detinham 40% da renda total do País. Em 2012 acumulavam 44% da renda. E nesse 2016, está por ser aferido. Os encargos e juros da dívida pública paga, em um ano, o equivalente a 15 anos do Bolsa Família.

Na outra ponta de apropriação da renda, a Bolsa Empresário foi ativa integrante da agenda daqueles governos. E não ficou adstrita ao BNDES, mas se estendeu a subsídios, desonerações e regimes diferenciados para setores privilegiados. O governo transitório de Michel Temer é herdeiro dessa "Bolsa Empresário". Em 2016, custará R$ 270 bilhões. Precisa ser revista pelo Ministério da Fazenda pelo impacto que tem nas finanças do governo federal. Já que a Previdência está subordinada a Henrique Meireles, observe a constatação do economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica no governo Lula: "A agricultura não paga Previdência e impostos porque a maioria dos produtores, até os que faturam bilhões, acaba sendo enquadrado como pessoa física e não jurídica."

Quando a esquerda negativa do lulopetismo, de maneira juvenil e estudantil, acusa que as elites estão promovendo ação golpista para mudar o governo, nada mais falso. Foram essas elites as grandes beneficiadas naqueles governos. As vítimas, quando as cortinas da fantasia se fecharam, foram os trabalhadores e os pobres. A recessão responde hoje por 11,5 milhões de desempregados, 60 milhões de inadimplentes acumulando R$ 256 bilhões de dívidas em atraso, representando 41% da população com mais de 18 anos.

A fraude populista, com pseuda roupagem ideológica, construiu a realidade que jogou a economia brasileira na maior crise da era republicana. E para sair dela não existe caminho fácil. Exige remédios extremos para curar a enfermidade. O novo governo, se tiver coragem, deve se mirar no exemplo de Winston Churchill, quando Londres era destruída pela aviação nazista: "Resistiremos com sangue, suor, trabalho e lágrimas."


23/05/2016 18h47

A trindade e pirotecnia econômica - Hélio Duque

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Austeridade fiscal, regime de metas de inflação e câmbio flutuante, ancorados no Plano Real, garantiu estabilidade econômica e política por década e meia. A partir de 2008, no segundo governo Lula da Silva e nos mandados de Dilma Rousseff, aquela trindade bem sucedida foi progressivamente marginalizada. O intervencionismo nacional desenvolvimentista, chamado de nova matriz econômica, iria mergulhar a economia brasileira na crise profunda que vivemos. O investimento público e privado colapsou, a indústria encolheu de maneira brutal e o déficit fiscal disparou, instalando a crise política e social que tem sua origem no crédito subsidiado, extravagantes desonerações tributárias para setores chamados de estratégicos, aliado à intervenção da "contabilidade destrutiva" nos mercados de câmbio e de juros.

Ao eliminar a defesa de disciplina monetária e fiscal, reduzindo artificialmente o preço da energia, dos combustíveis, por exemplo, dinamitou as finanças da Eletrobrás e da Petrobrás. No BNDES, no período de 2008 a 2014, o Tesouro emitiu títulos públicos no montante de R$ 504 bilhões a juros de mercado e emprestando a juros subsidiados a empresas apelidadas de "campeãs nacionais" do desenvolvimento. O impacto na dívida pública dessa estratégia gerou vários "esqueletos" de longa duração, que atravessará a administração de futuros governos da República.

Os desiquilíbrios estruturais da economia brasileira foram agravados pela incompetência generalizada na administração pública daqueles governos, agregada a notória culpabilidade de setores da estrutura empresarial. Algumas corporações empresariais foram privilegiadas à exaustão com regimes especiais e isenções tributárias em desacordo com a legislação. A corrupção foi parte integrante dessa realidade que elevou os gastos públicos a níveis inacreditáveis. As Operações "Lava Jato" e "Zelotes", conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, vem comprovando que o contubérnio público privado era programa de governo.

A ação catastrófica autoinfligida à sociedade brasileira foi construída, ao longo dos anos, por um governo autoritário, incompetente e autossuficiente. A situação atual não tem origem em equivocada crise internacional, mas nas pirotecnias econômicas e fiscais praticadas pelo governo Dilma Rousseff. A recessão da economia não tem causa externa, foi produzida e alimentada internamente. E para superá-la não será um caminho fácil. Os anos próximos para recolocar o País em padrão de crescimento sustentável exigirão grandes sacrifícios. O ajuste da economia será duríssimo e exigirá que reformas estruturais tenham a aprovação do Congresso Nacional. Construir uma política econômica consistente passa pelo poder legislativo. Resta indagar: a maioria dos parlamentares votarão medidas impopulares, mas necessárias e fundamentais para o futuro?

O governo que agora assume provisoriamente, mas fadado a se estender até dezembro de 2018, é herdeiro de uma realidade de contas públicas detonadas, investimentos públicos e privados em nível zero, receita tributária descendente, desemprego em ritmo acelerado e com a população perdendo mais de 12% da sua renda em 2014, 2015, com claro crescimento de perda em 2016. Acresça ao cenário desesperador: pobreza em acelerado crescimento, anulando os efeitos positivos gerados pelos programas sociais. Situação agravada pelo fato de a grande maioria dos Estados está carregando dívidas impagáveis, alguns em estágio pré-falimentar.

Por tudo isso, torna-se imperativo um programa de governo emergencial que tape alguns buracos, mas pensando o Brasil no médio e longo prazo. Sem o aval do Congresso Nacional será missão impossível. Deve o governo preparar a transição para que se alcance, a partir de 2019 (com um governo eleito), o caminho do desenvolvimento sustentável, aspiração geral de todos os brasileiros. Estariam os parlamentares brasileiros conscientes dessa realidade?


02/05/2016 16h34

Políticos ignoraram a economia - por Hélio Duque

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No geral a classe política brasileira, em todos os níveis, despreza e ignora os fundamentos econômicos. A economia brasileira não integra a visão, com honrosas exceções, dos homens públicos nacionais. Até o STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de comprovar isso: não soube distinguir a diferença de "juros simples" e "juros compostos". A crise econômica e social que vivemos com o aumento do desemprego, na ordem de mais de 11 milhões de trabalhadores, a paralisia em todos os setores dinâmicos é relegada à situação secundária. A deterioração dos indicadores socioeconômicos, agregada a uma trajetória explosiva da divida pública, aprofunda a recessão da economia de maneira cavalar. No final de fevereiro, a dívida bruta da União, Estados e municípios ultrapassou o nível de R$ 4 trilhões, crescendo na velocidade de R$ 2 bilhões por dia. Na Câmara, em 17 de abril, quando se votou o impedimento da Presidente da República, essa realidade foi ignorada. A dívida pública federal responde por R$ 2,9 trilhões.

Paralelamente, parcelas gigantescas da população não tem dimensão real da crise econômica e social em que estamos mergulhados. A desarrumação da economia, gerada pela "nova matriz econômica" do governo Dilma Rousseff, foi o tiro detonador que jogou o País no despenhadeiro da recessão. O Congresso Nacional, com poucas exceções, vem demonstrando não ter consciência do fato de a crise poder piorar, sem ajuste fiscal. Ele não pode ser superficial, precisa ser estrutural: disciplinando as despesas públicas, redefinindo as taxas de juros e melhorando a dinâmica da dívida pública. Aprofundando reformas na estrutura do Estado, que possibilite a retomada dos investimentos públicos.

No ano passado, 2015, a União, os Estados e municípios cortaram 35% dos seus investimentos. Em contrapartida os investimentos privados seguiram no mesmo rumo. É o investimento público e o privado que eleva a capacidade produtiva da economia. A tragédia das contas públicas se soma ao elevado endividamento do setor privado. Resultado: o desemprego avança traduzindo no fato de 60 milhões de brasileiros estarem em situação inadimplente, de acordo com dados de rede de lojistas do Brasil. Evidenciando que os avanços sociais alcançados nas últimas duas décadas estão sendo revertidos, afetando diretamente a população de baixa renda.

O cientista político carioca Jairo Nicolau acredita que a crise econômica terá efeitos profundos na vida nacional e deve durar muito. Afirma: "Os desafios são gigantescos. Concentramos uma enorme energia nas discussões sobre o impedimento da presidente e os temas fundamentais saíram da agenda. Temos um encontro marcado com uma economia destruída e com piora das condições de vida da população". Para Nicolau: "É crescente o divorcio entre o sistema representativo e a sociedade brasileira. Os primeiros sinais apareceram em 2013, se aprofundaram nas eleições de 2014, com a alta taxa de votos nulos e brancos para o Congresso e, mais recentemente, na rejeição aos partidos políticos".

No executivo temos um governo que não consegue governar. Aprovado no senado o seu afastamento, um novo governo teria melhores condições de buscar uma agenda de emergência, atacando a sangria fiscal e mandando para o Congresso nova lei orçamentária buscando superávit primário no próximo ano. Seria um sinal positivo, oxigenando o ambiente de negócios, definindo objetiva abertura comercial e priorizando as concessões de obras de infraestrutura para o setor privado.

Estaria construindo um novo horizonte para a economia brasileira, possibilitando a difícil retomada de alguns núcleos produtivos geradores de emprego. Essa agenda emergencial, verdadeiro SOS, exige que o poder legislativo não venha com falsos slogans a ser um obstáculo. O Congresso Nacional não pode fazer cara de paisagem, como se não tivesse responsabilidade na crise. Sua omissão e apoio às políticas erráticas e populistas atingem situação e oposição. A última por não resistir no combate político e parlamentar ao desastre que se antevia. Poucas foram as vozes resistentes. Amedrontou-se pelos altos índices de popularidade do governo, sustentadas artificialmente pelo "marketing da mentira".

Agora chegou a hora da verdade: não devem os parlamentares temer a impopularidade momentânea, ante as medidas que devem ser implantadas para recolocar o Brasil no caminho desafiador do reequilíbrio das contas públicas, garantindo o aumento da eficiência na economia. Fora dessa alternativa, mergulharemos na hecatombe social.


26/04/2016 08h44

Dilma Rousseff e a Petrobrás - por Hélio Duque

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"Não posso me preocupar com pequenas ilegalidades". Teria sido a resposta de Dilma Rousseff, então ministra das Minas e Energia, quando um empresário a alertou sobre os ilícitos que ocorria na Petrobrás. O bem informado jornalista Elio Gasperi, na Folha de S.Paulo (18-4-2016) transcreveu o diálogo. À época, ela presidia o Conselho de Administração da estatal. Ao não se preocupar com "pequenas ilegalidades", deixou o terreno fertilizado para as "grandes ilegalidades". Seria o eixo garantidor da ação livre, leve e solta dos corruptores e corruptos na empresa. A desastrada compra da Refinaria de Pasadena, ante essa realidade, foi consequência natural.

O assalto da bandidagem ao patrimônio da maior empresa brasileira e das maiores do mundo, hoje vivendo conjuntura adversa, levou a situação quase falimentar. A totalidade do seu endividamento atinge R$ 520 bilhões, colocando-a na lamentável situação de liderança mundial. Ao não se preocupar com pequenas ilegalidades, Dilma Rousseff sinalizou, por omissão, para grupos políticos, empresariais e diretores-bandidos que a Petrobrás havia se transformado em autêntica "casa da mãe Joana". O grande símbolo do desenvolvimento nacional, responsável (direta e indiretamente) por 10% do PIB brasileiro, pela redução dos seus investimentos agravou a crise econômica. A partir das investigações da Lava Jato, passou a frequentar o
noticiário policial, nas administrações temerárias dos governos Lula/Dilma.

Fato pouco destacado: nos governos Lula I e Lula II, a atual presidente da República, ao deixar o Ministério das Minas e Energia, assumindo a Casa Civil, em 2005, manteve, de maneira inédita, a presidência do Conselho de Administração da Petrobrás. Eleita, designou o ministro Guido Mantega para a presidência do Conselho. Controlava assim com falsa "mão de ferro" a Petrobrás. Nos seus quatro anos acumulou somente com o subsídio à gasolina, ao diesel e outros derivados, um prejuízo (atualizado) de R$ 100 bilhões. Importava o barril de petróleo na média de 100 dólares e o revendia na variável de 70/75 dólares, objetivando mascarar os índices inflacionários.

O populismo voluntarista não ficava restrito ao "subsídio criminoso" que nocautearia o caixa da Petrobrás. É oportuno recordar que, na sua história, a competência e o compromisso com o desenvolvimento nacional sempre pautou as suas administrações. Não obstante o governo ser o acionista majoritário, o compromisso maior era com o Brasil e não com governos ocasionais. Isso foi sepultado pela governança submissa, pelo aparelhamento político, falsamente ideológico. Um exemplo: a imposição do governo Lula da Silva, determinando a sua capitalização com barris de petróleo futuro, aumentou de 39% para 48,3% a participação do governo no seu capital acionário, reduzindo a presença dos acionistas minoritários e gerando a desvalorização das ações no mercado de capitais. A relação do valor de mercado/patrimônio é, hoje, negativa.

A rigor, há décadas, paralelamente à exploração do "pós-sal" na Bacia de Campos, o seu corpo técnico desenvolvia estudos e pesquisas para uma nova fronteira geológica: o pré-sal. A nova fronteira exploratória do petróleo brasileiro foi mentirosamente anunciada como o milagroso descobrimento realizado pelo governo Lula. A sua carnavalização, aliada ao oportunismo político e eleitoral, em falácia do mais baixo nível, atropelou a racionalidade do verdadeiro debate público que envolveria as potencialidades do "pré-sal do petróleo". Em seu lugar, a demagogia populista atropelou a realidade com o "pré-sal político", ignorando que, nas décadas de 80 e 90, foram perfurados mais de 150 poços no pré-sal brasileiro, com taxa variável de sucesso entre 25% e 30%.

A irresponsabilidade do governo anunciava que o pré-sal era um "bilhete premiado". Com a riqueza que teria essa prioridade: 1- acabaria com a miséria; 2-resolveria os problemas crônicos da educação nacional: 3-garantiria a aposentadoria das futuras gerações; 4-garantiria a modernização das Forças Armadas brasileiras. Artificialmente consumia omelete antes da galinha produzir os ovos.

Nesse cenário, o endividamento da Petrobrás em projetos megalomaníacos resultou na "ética da ganância", agora retratada pela Lava Jato. Certamente, se a então ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, tivesse agido com rigor republicano e acatado a advertência ouvida daquele empresário, as grandes ilegalidades não houvessem ocorrido nos anos seguintes. O resultado está à vista: quebraram a Petrobrás.


Hélio Duque
Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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