20/02/2017 18h31

A saúde é lei suprema - por Hélio Duque

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Quando uma sociedade registra que três quartos da população não é capaz de ler e compreender um texto mais elaborado, fotografa realidade do sistema educacional. O Inaf (Indicador Nacional de Alfabetismo Funcional), em pesquisa nacional, vem de publicar que somente 26% da população brasileira é plenamente alfabetizada. Em tradução direta, significa que, mesmo detentores de formação superior, em todos os níveis, encontram dificuldades de entender leituras mais profundas nas suas mais diversas áreas do conhecimento humano, em setores profissionais fundamentais para o desenvolvimento nacional. E o mais dramático é que o Brasil investe em educação o equivalente aos países mais desenvolvidos. A grande vítima dessa realidade é a própria população.

Há anos a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vem realizando exames para os bacharéis egressos das Faculdades de Direito. A cada ano aumenta o número de reprovados para obtenção da carteira de advogado militante. Aponta que 8, de cada 10, não alcança o nível de conhecimento jurídico para se filiar ao órgão. É um número espantoso que atinge as centenas de milhares de egressos dos cursos de Direito, ao longo das últimas décadas.

Agora o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) constatou que 56% dos médicos formados, nas 46 escolas de medicina, em atividade no Estado, ingressam no mercado de trabalho com carência de conhecimentos básicos. Citando que 80% não sabem interpretar uma radiografia e que 70% não conseguiram diagnosticar um paciente com crise hipertensiva, doença que frequenta o quase cotidiano de 25% da população brasileira. O conselho médico de SP, ao divulgar os resultados dos exames realizados em 2016, constatou que, dos 2.766 inscritos, somente 43,6% atingiram a pontuação que os habilita para o pleno exercício profissional.

O médico Bráulio Luna Filho, diretor do Cremesp e coordenador dos exames, que vem realizando desde 2005, constatou: "Com exceção do exame de 2015, nos últimos dez anos o índice de reprovação ficou acima de 50%. É preciso que as escolas médicas promovam melhorias nos métodos de ensino e imprimam mais rigor em seus sistemas de avaliação". Infelizmente as provas e o caótico resultado não impedem os futuros médicos para o exercício profissional. Somente para o programa de residência médica, instituições a exemplo da USP, Unicamp, Unifesp e Santa Casa, desde 2015, passaram a exigir aprovação nos exames do Cremesp, para ingresso.

A Folha de S.Paulo (9-2-2017) publicou importante matéria de autoria da jornalista Claudia Collucci, apontando as áreas problemáticas: "As médias mais baixas foram em saúde pública/epidemiologia (49,1%); pediatria (53,3%); e obstetrícia (54,7%). Segundo os resultados, 71% dos recém-formados não acertaram diagnóstico e tratamento para hipoglicemia de recém-nascido, problema comum nos bebês". No seu texto aponta: "As escolas médicas privadas continuam com pior desempenho em relação às públicas (33,7% contra 62,2%) de aprovação, respectivamente. Em ambas houve aumento de reprovação em relação a 2015. Entre as públicas de 26% para 38%. Entre os cursos privados, de 59% para 66%."

Sendo a saúde de uma sociedade considerada, como dizia o saudoso amigo e médico Dalton Paranaguá, suprema lei, o resultado oficializado pelo Cremesp, no Estado mais desenvolvido do País, é devastador. Se na paulicéia, onde, indiscutivelmente, o padrão da medicina hospitalar está anos luz à frente da totalidade dos Estados brasileiros, imaginem o que pode estar ocorrendo em outras unidades federativas. Não seria oportuno que outros Conselhos Regionais de Medicina, em respeito ao pai da medicina ocidental Hipócrates, que ensinava que o humanismo é parte integrante da personalidade do médico, seguisse o exemplo do Cremesp paulista? Há 2.500 na velha Grécia, ele ensinava: "Também prescreverei regimes de estilo de vida que beneficiem meus pacientes, de acordo com minha melhor capacidade e julgamento. E eu não vou lhes causar mal ou causar-lhes maus tratos".

Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



13/02/2017 19h10

Sermão secular e a corrupção - Hélio Duque

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Mais de três séculos depois, o sermão sobre corrupção do Padre Antonio Vieira é de uma atualidade inacreditável no Brasil contemporâneo. A lembrança do grande pregador decorreu do fato de há algum tempo ter revisitado o inesquecível Colégio Antonio Vieira, em Salvador, primeira instituição de ensino criada no Brasil pelos jesuítas. Ao longo de séculos, no ginasial e no colegial, gerações recolheram sólidos valores no aprendizado, incorporando a ética como princípio intocável para a vida. No século XVII, era levado para Portugal, por imposição da intolerante e odiosa Santa Inquisição. Foi perseguido político, pelo único delito de nos seus extraordinários sermões condenar o ilícito, a corrupção e a ladroagem dominantes nas terras coloniais. A elegante e bem elaborada pregação e os seus escritos integram páginas notáveis na literatura brasileira. A obra completa do Padre Vieira, na coleção de 30 volumes acaba de ser publicada pela Edições Loyola, incluindo os textos de história, filosofia, direito, economia, literatura, filologia e, fundamentalmente futurologia. Enfrentou a intolerância, fazendo da palavra a sua arma.

Em Lisboa, desafiando a Inquisição, em 1655, na Igreja da Misericórdia, proferiu histórica pregação, de grande valor nesse século XXI. É o "Sermão do bom ladrão", que terá aqui alguns dos seus grandes momentos transcritos. O espaço hoje será do Padre Antonio Vieira.

1 - "Bem quisera eu que o que hoje determino pregar chegara a todos os reis. Todos devem imitar ao rei dos reis, e todos têm muito que aprender nesta última ação de sua vida. Pediu o bom ladrão a Cristo que se lembrasse dele no seu reino. E a lembrança que o Senhor teve dele foi que ambos se vissem juntos no paraíso. Esta é a lembrança que devem ter todos os reis. Que se lembrem não só de levar os ladrões ao paraíso, senão de os levar consigo. Nem os reis podem ir ao paraíso sem levar consigo os ladrões, nem os ladrões podem ir ao inferno sem levar consigo os reis. Isto é o que hei de pregar."

2 - "Navegava Alexandre Magno em sua poderosa armada pelo Mar Eritreu a conquistar a Índia, e como fosse trazido à sua presença um pirata que por ali andava roubando os pescadores, repreendeu-o muito Alexandre de andar em tão mau ofício. Porém, ele, que não era medroso nem lerdo, respondeu assim: - Basta, senhor, que eu, porque roubo em uma barca, sou ladrão, e vós, porque roubais em uma armada, sois imperador" Assim é. O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza; o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muitos faz, os Alexandres. Se o rei da Macedônia, ou qualquer outro, fizer o que faz o ladrão e o pirata, o ladrão, o pirata e o rei, todos têm o mesmo lugar, e merecem o mesmo nome."

3 - "Ladrão que furta para comer, não vai, nem leva ao inferno. Os que não só vão, mas levam, de quem eu trato, são outros ladrões, de maior calibre e de mais alta esfera; os quais debaixo do mesmo nome e do mesmo predicamento distingue muito bem S.Basílio Magno. Diógenes que tudo via com mais aguda vista que outro homem viu que uma grande tropa de varas e ministros da justiça levava a enforcar uns ladrões e começou a bradar: - Lá vão os ladrões grandes a enforcar os pequenos. Ditosa Grécia que tinha tal pregador! Quantas vezes se viu Roma ir a enforcar um ladrão por ter furtado um carneiro, e no mesmo dia ser levado em triunfo um Cônsul ou ditador, por ter roubado uma província. E quantos ladrões teriam enforcado estes mesmos ladrões triunfantes."

4 - "Conjugam o verbo rapio por todos os modos. Começam a furtar pelo modo indicativo. Furtam pelo modo imperativo, porque, aplicam despoticamente às execuções da rapina. Furtam pelo modo mandativo, porque aceitam quando lhes mandam. Furtam pelo modo optativo. Furtam pelo modo conjuntivo. Furtam pelo modo potencial. Furtam pelo modo permissivo, porque permitem que outros furtem. Furtam pelo modo infinitivo. Furtam juntamente por todos os tempos, para incluírem no presente o pretérito e o futuro do pretérito desenterram crimes, de que vendem os perdões. Furtam, furtavam, furtaram, furtariam e haveriam de furtar mais, se mais houvesse."

Como se vê, o Padre Antonio Vieira, enxergava séculos à frente do seu tempo. Sua atualidade é estonteante.


Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


07/02/2017 10h49

Operações Lava Jato e Castelo de Areia - por Hélio Duque

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Quando em 2011, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob o pretexto de ilegalidade nas interceptações telefônicas, anulou a "Operação Castelo de Areia", construiu um rastilho de pólvora que, três anos depois, explodiria: "Operação Lava Jato". Os brasileiros passariam a conhecer o maior escândalo de corrupção sistêmica na vida política e econômica nacional. Integrante do Ministério Público na força tarefa conduzida pelo juiz Sérgio Moro, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, contasta: "A Castelo de Areia já era e já trazia o embrião de todos os fatos que são revelados na Operação Lava Jato". O levantamento de fraudes em licitação, formação de cartel, superfaturamento de empreiteiras e atos de corrupção, é destacado pela procuradora Karen Kahn, coordenadora da Castelo de Areia, afirmando: "Esses ilícitos foram objetos de contratações espúrias de obras e serviços públicos com os Poderes federal, estadual e municipais, em todo o País, envolvendo a grande maioria das empreiteiras hoje alvo da Lava Jato".

Ao invalidar a operação de combate à corrupção, o STJ, aceitou a tese dos advogados das empreiteiras, destacadamente, a partir de 2010, do ex-ministro da Justiça do governo Lula da Silva, Márcio Thomaz Bastos. Os grampos telefônicos, considerados erroneamente ilegais, foram autorizados pelo juiz Fausto De Sanctis, inclusive as denúncias anônimas. Aliás, seguindo jurisprudência do STF (Superior Tribunal Federal) que permite a escuta telefônica baseada em denúncia anônima, desde que seguida de diligência. Aquele inquérito conduzido pelo Ministério Público e Polícia Federal, em São Paulo, surgiu de investigações iniciadas em 2008. A "Operação Castelo de Areia" foi instalada em 2009, quando a Polícia Federal apreendeu um cofre na residência de empreiteiro Fernando Arruda Botelho, um dos sócios da Camargo Corrêa, nele aparecia a doação de R$ 23,9 milhões a partidos políticos e vários políticos.

No desdobramento das investigações da "Castelo de Areia", foram encontradas fraudes e corrupção na Petrobrás, destacadamente na Refinaria Presidente Vargas, no Paraná e na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Igualmente na Unidade de Tratamento de Gás e na planta petroquímica de Cubatão. O presidente da Transpetro, subsidiária da estatal, Sérgio Machado, era relacionado com propina paga em troca de contratos para a construção de navios, no âmbito do Programa de Modernização e Expansão da Frota. Duas empreiteiras, a Camargo Corrêa e a Queiróz Galvão, eram donas do Estaleiro Atlântico Sul. Em 2009, a "Castelo de Areia", nas investigações, encontrou contas bancárias das empresas nos EUA, Suíça, Andorra e Taiwan. Na Suíça, a Jaravy Investments teria sido o destino das propinas recebidas por Sérgio Machado, pela contratação de navios pelas empresas.

Quando o Ministério Público Federal, diante de tantas evidências de corrupção, pediu a anulação da decisão do STJ, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, a manteve por unanimidade, inviabilizando definitivamente a "Operação Castelo de Areia". O procurador Diogo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa da "Lava Jato", tem razão quando diz que "a repressão ao crime do colarinho branco, no Brasil, é tarefa difícil". Nomina que, nos últimos anos, oito operações de combate à corrupção foram anuladas pela justiça: 1-Castelo de Areia; 2-Banestado; 3-Chacal; 4-Satiagraha; 5-Boi Barrica; 6-Dilúvio; 7-Poseidon; e, 8-Diamante.

A título de exemplo, destacaria o que ocorreu com a "Operação Boi Barrica", envolvendo no Maranhão, membros da família Sarney. No STJ tramitou com velocidade de fórmula 1, quando o ministro relator Sebastião Reis Júnior demorou seis dias para analisar todo o volumoso processo. Elaborou voto de 54 páginas, julgando serem ilegais as provas obtidas com quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Alguns ministros do próprio STJ consideraram inusual o trâmite do processo julgado em apenas uma sessão da 6ª turma, sem que houvesse nenhuma discordância dos ministros que participaram da sessão.

Ante essa edificante e lamentável realidade, mais do que nunca, a sociedade brasileira deve multiplicar seu apoio militante à força-tarefa da "Lava Jato". Os interesses poderosos contrariados, nessa fase crucial das suas decisões, os missionários da corrupção, tentarão com ?chicanas? obstaculizar as suas conclusões, especialmente os detentores dessa excrescência jurídica chamada "foro privilegiado" (detentores de mandatos), nos poderes Executivo e Legislativo, envolvidos nos crimes de corrupção não podem alimentar o sonho da impunibilidade. Os brasileiros precisam acreditar que depois da "Lava Jato", no Brasil, nada será como antes nos poderes republicanos, inclusive no poder Judiciário.


Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


16/01/2017 22h12

A barbárie e o sistema prisional - por Hélio Duque

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Na Noruega, o neonazista Anders Behring Breivik, no dia 22 de julho de 2011, explodiu um carro bomba matando 8 pessoas no complexo governamental de Oslo. Ampliando a sua ação terrorista, deslocou-se para Ilha de Utoeya, na região oeste de Oslo, onde a sangue frio, carregando metralhadora automática, assassinou 69 pessoas. Eram jovens que participavam do acampamento da Juventude do Partido Trabalhista Norueguês. No julgamento em primeira instância foi condenado a 22 anos de prisão, podendo ter a sentença prorrogável a ser definido pela Justiça de Noruega.

No Brasil, na primeira semana do ano, a barbárie nas penitenciárias de Manaus e Boa Vista, com várias dezenas de mortos e degolados, colocou na ordem do dia a caótica situação dos presídios brasileiros, onde a guerra de facções criminosas disputando liderança no mercado das drogas ficou patentemente comprovada. Além do sistema de segurança pública prisional ser colocado em cheque, pela corrupção e superlotação de presídios, a sociedade despertou para outra realidade: o sistema penal aplicado pelo Judiciário tem grande responsabilidade no caos prisional brasileiro. O Ministério da Justiça oficializou que, em 2003, havia 240 mil presos, saltando para 622 mil presos em 2015. No último ano, 2016, o numero estimado supera 650 mil presos.

A superlotação dos presídios vem tendo na Lei 11.343, de 2006 (chamada Lei das Drogas), arcabouço jurídico que, na sua linguagem subjetiva, leva muitos magistrados à condenação de penas de 10 anos ou mais, de "usuários" de drogas como "traficantes". O recente Relatório Mundial dos Direitos Humanos da HRW mostra que, no Brasil, 28% dos homens e 64% das mulheres presas estão associados às drogas. Com o agravante de 40% dos presos serem réus primários. A advogada Maria Laura Canineu, diretora brasileira da Human Rights Watch, afirma: "É preciso reformar nossa política de drogas. Um dos principais fatores para superlotação é essa política. Há uma subjetividade em relação ao que é traficante."

Quando membros do poder judiciário mandam para o encarceramento jovens usuários, catalogados como traficantes, estão garantindo recrutamento para organizações criminosas, mão de obra abundante para as redes de tráfico. Tem razão a socióloga Julita Lemgruber: "Estamos transformando infratores que não são perigosos em pessoas perigosas". A advogada Luciana Boiteux, professora de direito criminal da UFRJ, alerta: "Lotamos o sistema com gente de varejo das drogas. Quem ocupa a alta hierarquia do tráfico está solto". (Folha de S.Paulo, 15-1-2017).

Quando são soltos muitos se transformam em militantes e agentes na comercialização da droga, sintonizados com os chefes que conheceram na prisão. Formam redes de distribuição disseminadas na sociedade, onde o consumo vem ocorrendo em um mercado ascendente. O pesquisador César Muñoz, do Human Rights Watch, no Brasil, constata: "Muitas vezes o Juiz decide do seu gabinete, a partir apenas das informações da polícia. Já vi presos que durante dois anos sequer haviam sido levados ao Juiz."

Realidade que leva o sistema prisional no Brasil ser classificado entre os piores do mundo. Agravada pela Lei de Drogas que não estabelece com objetividade e clareza sobre a quantidade de drogas que diferencia o usuário do traficante, deixando ao julgador proferir sentença carregada de subjetividade. A reformulação da Lei 11.343 é um ponto fundamental para combater problemas crônicos das prisões brasileiras, destacadamente a superlotação.

Nesse cenário desesperador, a ministra Cármen Lucia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, convocou os 27 presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados para reunião emergencial, objetivando saber quantos presos provisórios existem nas unidades federativas, exigindo que por 90 dias uma força tarefa de cada Tribunal agilize a realização de julgamento dos processos pendentes. Na mesma reunião foi criado um grupo especial integrado por 11 juízes nos vários Estados para identificar os problemas nas diferentes esferas de execução penal.

Esse grupo deveria aprofundar investigação para saber como entram drogas, celulares e armas nas prisões. E meditar sobre a observação do deputado federal Alberto Fraga, na Folha de S.Paulo (13-01-2017): "Outro grave problema é a falta de gestão do sistema. Nem classificação de periculosidade é realizada. Ladrão de galinha fica misturado com assaltante de banco. Um exemplo disse foi o caso de um senhor de 65 anos, preso por não pagar pensão, dividindo a cela com todo tipo de bandido."


Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


22/12/2016 08h36

O STF e a subversão constitucional - por Hélio Duque

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No triângulo isósceles dos poderes, o Legislativo ocupa o vértice superior, ficando o Executivo e o Judiciário na escala secundária. No Brasil, nos últimos anos, essa realidade constitucional foi subvertida. Quem majoritariamente vem legislando é o Executivo, através as medidas provisórias e o Judiciário pela judicialização da política. O que leva muitos ministros das cortes superiores a invadir as prerrogativas do poder legislador. A ignorância jurídica da maioria dos deputados federais e senadores deixam o campo aberto para que a subversão constitucional se consolide. No STF (Supremo Tribunal Federal) alguns dos seus ministros acham-se deuses do Olimpo no comportamento afrontador da democrática separação dos Poderes. Muitos violam a Constituição, de quem seriam os guardiões, para com verborragia digna de Odorico Paraguaçu, afirmar como fez o ministro Luiz Fux: "direito é o que os tribunais dizem."

A exótica interpretação levou o ministro Gilmar Mendes a contestar: "O Supremo não faz do quadrado redondo". O afrontamento dos Poderes republicanos vem sendo verdadeiro suicídio institucional, principalmente pelos três ministros cariocas Luiz Fux, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. No final do ano passado, o primeiro cassou, por liminar, decisão soberana do plenário da Câmara dos Deputados, numa atitude irresponsável ao fundamento constitucional da independência dos Poderes, sob a falsa alegação de os parlamentares não poderem alterar projeto de lei de iniciativa popular. Nem ele nem nenhum ministro do Supremo tem essa faculdade de cassar a soberania constitucional de uma das casas do Congresso Nacional. Certamente, o plenário do STF, por respeito à democracia representativa, deverá sepultar a seu devaneio jurídico.

O segundo, ministro Marco Aurélio, por ação monocrática de uma liminar, resolveu cassar o presidente do Congresso Nacional do exercício da sua função, violando a legalidade sem poder citar um único artigo da Constituição em que se baseava na afronta. Levado a plenário do STF, teve sua disparatada liminar derrotada. Fez mais: determinou, ignorando jurisprudência do STF, que o presidente da Câmara desse início à tramitação do processo de impeachment do Presidente da República. Determinação ignorada pelo legislativo.

O terceiro, ministro Luís Roberto Barroso a um só tempo legislou sobre a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação e concomitantemente considerou inconstitucional as vaquejadas, certamente para proteger o rabo da vaca que poderia ser danificado naquelas pelejas. Proteger o rabo da vaca é mais transcendental do que o feto humano. Fez mais ao afirmar: "O Supremo desempenha em certas circunstâncias um papel representativo. As cortes constitucionais de todo mundo devem desempenhar um papel de vanguarda iluminista, que é o de fazer a história em determinadas situações civilizatórias quando o processo político majoritário não tenha sido capaz de fazê-lo". Inacreditável na sua audácia o ministro. Já a ministra Carmen Lúcia, ao assumir a presidência do STF, na presença dos presidentes do Executivo e do Legislativo, em rasgo demagógico, iniciou seu discurso dirigindo-se à "Sua Excelência, o Povo". Infelizmente nas sentenças prolatadas naquela Corte, a grande vítima é o povo brasileiro.

Na história republicana o STF sempre se marcou por estrita submissão ao Executivo. Em 1892, no governo autoritário de Floriano Peixoto, com as prisões entupidas de oposicionistas, Rui Barbosa impetrou no Supremo "habeas corpus" para soltá-los. Floriano advertia que, se aprovado, quem amanha daria habeas corpus aos ministros do Supremo. Por 10 votos a um, Rui Barbosa foi derrotado. Em 1938, na ditadura do Estado novo, com as prisões lotadas de políticos de oposição, o deputado João Mangabeira teve "habeas corpus" empatado no voto dos ministros, o presidente do STF, ministro Barros Barreto, desempatou contra o réu. O escândalo jurídico na época foi tanto que o Supremo Tribunal Militar interviu e concedeu "habeas corpus". Nesse mesmo ano, a alemã Olga Benário, mulher do líder comunista Luis Carlos Prestes, foi julgada pelo Supremo e devolvida à Alemanha nazista onde morreriam na câmara de gás. A literatura antigetulista registra que o responsável pela extradição foi Getúlio Vargas, que poderia ter concedido o indulto. Um sofisma.

Em tempos mais recentes, o STF foi silente, quando na década de 60, os autoritários no poder expulsaram os ministros Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Luis e Silva. Em 1974, meu saudoso amigo e deputado federal Francisco Pinto, no governo Geisel, condenou a presença do general Augusto Pinochet no Brasil. O STF, submisso ao governo, cassou o seu mandato parlamentar e o condenou a seis meses de prisão cumprida em quartel militar de Brasília.

Hoje o STF é um tribunal despido, pelo ego mastodômico da maioria dos seus integrantes, da responsabilidade de arbitrar os conflitos da vida nacional, ao contrário, é um gerador de conflitos. Foi feliz o constitucionalista Ivar Hartmann, coordenador do Projeto Supremo em Números, quando afirma: "Na escalada de tensão entre Congresso e Supremo, a busca pelo protagonismo institucional pessoal é apenas um agravante. A raiz do problema é ausência de mecanismos para responsabilizar ministros do Supremo por seus excessos - não há accountability".

Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



13/12/2016 10h18

Agenda econômica é prioritária - Hélio Duque

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Qual deveria, com prioridade máxima, ser a grande agenda política nacional? Pela gravidade da crise econômica e financeira em que o populismo mergulhou o País, é a agenda econômica. É nela que os políticos brasileiros deveriam priorizar com responsabilidade e urgência. É preciso dizer, com todas as letras, que os Estados e a União estão quebrados. O que os distingue é que o governo federal, ao contrário dos estaduais, pode emitir títulos para saldar os seus compromissos financeiros. A década de irresponsabilidade fiscal, com o gasto público atingindo 45% do PIB, para uma arrecadação tributária de 36%, gerou a quebradeira geral. A recessão econômica era questão de tempo. Não obstante, quando os governos Lula II e Dilma, com consequências perversas aumentaram irresponsavelmente os gastos públicos, a maioria dos brasileiros contemplava e apoiava a farra fiscal.

Nesse último artigo que publico no ano de 2016, reafirmo confiança no futuro do Brasil. Por isso mesmo é oportuno dizer que não existe saída rápida para a crise em que estamos mergulhados. Aqueles governos detonaram os fundamentos da economia construídos penosamente a partir do Plano Real. A relativa robustez que ele gerou, externamente ganhando o grau de investimento, significando bom pagador e internamente com a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, foi abandonada. Em seu lugar colocaram uma política econômica anticíclica, fundamentada em abrir o cofre e gastar em um expansionismo fiscal enlouquecedor.

A crise que vivemos é fruto dessa expansão do gasto público indisciplinado, obrigando o governo a buscar o mercado financeiro para tomar dinheiro emprestado com o objetivo de cobrir as contas deficitárias. Eliminado o superávit primário, o déficit nas contas públicas determinou o descontrole da dívida pública que cresceu entre 2008 a 2015, em R$ 2,2 trilhões. Certamente, para alegria do sistema financeiro nacional remunerado regiamente com taxa de juros que atingiu 14,25% ao ano. Além do aumento da carga tributária, o Estado passou a ser financiado pelo rentismo para fazer face aos déficits recorrentes do orçamento público. Aí reside a origem do assustador endividamento público. Os economistas José Ronaldo Souza Júnior e Francisco Santos, do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão subordinado ao Ministério do Planejamento, em estudo demonstram que, com crescimento lento da economia, a dívida pública continuaria crescendo até 2027.

O governo foi feliz ao compor uma equipe econômica de gente competente, mas não tem na área política o seu correspondente. A sua atual base parlamentar, na maioria, foi partícipe da farra populista que levou o Brasil à tragédia. Se na oposição os seus porta-vozes, grandes responsáveis pela tragédia econômica, desavergonhadamente eximem-se da responsabilidade, os apoiadores do governo, em grande número, demonstram serem adeptos do "é dando que se recebe". A Proposta de Emenda Constitucional que limita o crescimento do gasto público à inflação passada, exigiu negociações pesadas. É uma medida fundamental para a retomada futura do equilíbrio das contas públicas. Outras fundamentais reformas, destacadamente a previdenciária, a tributária e a trabalhista são outras prioridades, mas que encontram resistências nas corporações que representam, inclusive no parlamento.

A aprovação da PEC dos gastos foi um avanço. O economista José Marcio Camargo, professor do Departamento de Economia da PUC-Rio, afirma: "Ao sinalizar que os futuros governos terão a responsabilidade constitucional de reduzir os gastos como proporção do PIB quando a economia voltar a crescer e a inflação se estabilizar. Com isso, evitou uma política de arrocho fiscal que aprofundaria ainda mais a recessão." A equipe econômica terá condições de reverter, em médio prazo, o caos econômico. É preciso dizer isso com objetividade para a sociedade. Explicando de maneira didática que a falência de uma política econômica voluntarista produziu o terremoto que nocauteou a economia brasileira.

Nesse cenário desesperador é fundamental, nas manifestações de rua que se multiplicam pelo País, cobrar dos administradores públicos e dos políticos o espírito público. A recuperação dos valores perdidos em tempo recente é fundamental. Essa cidadania ativa exige um Estado ajustado com esses valores. Mas tendo consciência de que a situação herdada na economia era muito mais grave do que se imaginava. Antes de melhorar o cenário econômico e social ainda haverá relativa piora. A sua superação passa pelas reformas inadiáveis que precisam ser feitas e nelas a maior responsabilidade é da classe política brasileira.



Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


05/12/2016 16h39

PMDB jamais será MDB - por Hélio Duque

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As ideologias políticas vêm, a partir da queda do muro de Berlim, sofrendo de crise existencial gradualista. Conglomerados partidários à esquerda e à direita se multiplicam em autêntico carnaval de siglas, levando o multipartidarismo à exaustão. A identificação partidária não frequenta nas disputas eleitorais as aspirações dos eleitores. As alianças estratégicas não se marcam pela coerência, mas simplesmente pelo desejo de conquistar o poder. Nele praticando o axioma que marcou o II Império brasileiro: "Nada mais conservador que um liberal no poder. Nada mais liberal do que um conservador na oposição." Com isso a despolitização da política, com agravantes na sociedade pela desconfiança na atividade pública, passou a ser acontecimento com grande normalidade.

No recente congresso, realizado em Caxambu (MG), pela Associação Nacional de Ciências Sociais, a posição ideológica dos três principais partidos (PMDB, PSDB e PT), mereceu destaque. Os sociólogos Fabiano Santos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, José de Souza Martins, da Universidade de São Paulo e o pesquisador Leonardo Martins Barbosa, com pontos de vistas diferentes, retrataram a crise dos partidos e os governos de coalisão. O PMDB seria um partido oligárquico e representaria o Brasil arcaico. O PSDB representaria um modelo capitalista menos inclusivo e mais pró-mercado. Já o PT, egresso do mundo do trabalho, estaria vinculado ao conservadorismo por conta da base vinculada à Igreja católica e ao corporativismo sindical. Os demais partidos seriam meras forças auxiliares participantes dos governos de coalisão.

Na mesma época em que se realizava o encontro dos cientistas sociais, em Porto Alegre, o senador Romero Jucá, presidente do PMDB, defendia ampla consulta aos diretórios estaduais do partido. Afirmando: "Queremos deixar de ser partido para ser um movimento. Ou seja, algo mais forte, com uma ação constante. Voltar a ser MDB resgata uma tradição, uma história, uma origem, que é muito importante para o povo brasileiro. Se o MDB antigo fez a redemocratização do país, o MDB novo pode fazer a reconstrução econômica do país." São palavras delirantes e oportunistas de uma figura que não conheceu a luta do MDB. Na época, servia aos governos biônicos de Moura Cavalcante e Marco Maciel, em Pernambuco. Posteriormente ao governo eleito de Roberto Magalhães. Desembarca em Brasília servindo ao senador Marco Maciel, no governo Sarney, de onde foi guindado a FUNAI e posteriormente com a aprovação pela Constituinte do Território Federal de Roraima em Estado, nomeado interventor no período de transição.

Se no vizinho Amapá, também transformado em Estado, José Sarney instalaria uma Capitania hereditária, elegendo-se senador, em Roraima, o mesmo ocorreria com a família de Romero Jucá. Infelizmente a infecção hospitalar que impediu Tancredo Neves de implantar a Nova República, deu lugar a uma Nova República Oligárquica, onde o PMDB foi desfigurado pelo assalto dos velhos serviçais do autoritarismo e oportunistas em que Romero Jucá é um dos exemplos. Como bem disse o ex-senador gaúcho Pedro Simon: "Ainda bem que Ulysses não está aqui para ver o que fizeram com o legado dele."

O MDB foi uma frente política que agregou todos aqueles que resistiam ao Estado autoritário. Ulysses Guimarães, na sua presidência, repetia sentença de D.Quixote: "Construí uma muralha entre meus apetites e minha honestidade." Exemplificando o que deve ser o dever de um homem público: "Não fazer negócios enquanto mandatário popular; não avalizar títulos; não participar de empresas, nem mesmo em conselhos fiscais; não intermediar operações com repartições ou entre empresas; não ter prepostos no controle de órgãos da burocracia e não ser preposto de nenhum interesse." A vida e o pensamento Ulysses é a negação de tudo aquilo que é o PMDB hoje. Foi exatamente por isso que em 1991 ele foi destituído, numa aliança oportunista que congregava dos "anões do orçamento" aos negociantes da política, da presidência do partido. Colocaram na sua presidência Orestes Quércia, passando a ser escrita uma nova história da legenda que se estende aos dias atuais. Foi o golpe final do espírito ainda existente do velho MDB.

Hoje o PMDB é uma federação regional onde o patrimonialismo e interesses oligárquicos prevalecem. Cabem nos dedos da mão os diretórios regionais que ainda mantém o espírito de resistência, perseguindo um ideário político ético. Essa ínfima minoria é fiel ao espírito do MDB. Ao contrário do PMDB majoritário do Sarney, Renan, Temer e Jucá. O cotidiano da realidade política identificada na opinião pública sabe: MDB é história da redemocratização; PMDB é o retrato de um Brasil arcaico que precisa ser enterrado.


Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


28/11/2016 19h08

Calamidade e tempestade perfeitas - por Hélio Duque

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"Dinheiro público é como água benta: todos querem colocar a mão". Provérbio italiano de grande atualidade no Brasil. Nos últimos anos a administração pública brasileira divorciou-se da realidade, optando pelo caminho irresponsável da demagogia econômica. Não ficou restrita ao governo federal, estendeu-se por Estados e municípios em verdadeiro festival de gastança. Quando o Rio de Grande do Sul se declara em estado de calamidade financeira e o Rio de Janeiro em caos falimentar, não é obra do destino. Outras unidades federativas, destacadamente Minas Gerais, deverão viver situação de incompatibilidade entre as suas receitas e os gastos mastrodômicos. As contas públicas dos Estados brasileiros foram negligenciadas e mergulhadas nas aventuras populistas do gasto sem limite. Estão colhendo os frutos da irresponsabilidade fiscal. Penalizando as suas populações e os seus servidores.

Esse cenário passa a ser mais grave quando se constata que a crise econômica e financeira está gerando uma tempestade perfeita. Sem rumo e sem credibilidade o bloco dos irresponsáveis fiscais teve no governo federal o grande aliado: gastando o que não tinha e de maneira errada. O descontrole das contas públicas foi a estratégia desenvolvida nos governos Lula II e Dilma Rousseff. Ao abandonar o tripé macroeconômico de cambio flutuante, superávit primário e meta de inflação, jogou a economia brasileira na turbulência de uma crise que levará anos para ser superada.

Três anos de recessão econômica histórica foi o resultado da aventura populista, com o PIB encolhendo em 9%, a renda per capita reduzida em mais de 10% e a taxa de desemprego atingindo 12 milhões de trabalhadores. A partir de 2011, a inflexão no caminho do desastre foi perseguida e aprimorada, com grande apoio, de setores majoritários, da sociedade brasileira. A taxa de juros foi reduzida na marra, igualmente as tarifas de energia elétrica; os combustíveis foram congelados; os Estados e municípios liberados de comprimento das metas fiscais; e bancos federais forçados a se responsabilizar por despesas do orçamento. As contas públicas passaram a ser maquiadas através a "contabilidade criativa". Fez mais: avançou na administração da taxa de cambio, sob o pretexto de dar garantia às exportações. Colocando a economia de cabeça para baixo.

Implantou a chamada "nova matriz econômica", fazendo do ultrapassado nacional-desenvolvimentismo o carro chefe. Escolheu algumas empresas, em diferentes setores, que seriam as campeãs nacionais do desenvolvimento, tendo ancoragem no BNDES. Subsídios foram concedidos a esses grupos e em outros casos a renúncia fiscal, pela isenção de tributos, gerando a conhecida "Bolsa Empresário". Um deles foi Eike Batista e o seu portfólio de várias empresas que tinha o X, como padrão identificador de um tempo de desenvolvimento.

O orçamento da República teve a sua autonomia financeira e administrativa atropelada pela gastança sem limite. Acreditavam que tinham indulgência divina para gastar o que não tinham. Exemplificando: o governo gastava 45% do PIB, inclusive com os juros da dívida pública e arrecadava 36% que é o montante da carga tributária. Levando a dívida pública a disparar em ritmo de crescimento assustador, pelo encolhimento do PIB e déficit recorrente nas contas primárias. A recessão econômica em que estamos mergulhados tem nessa sequencia de desajustes irresponsáveis e privilégios a sua fonte geradora.

Os tempos de bonança que anestesiaram os brasileiros, agora mostram a sua face cruel e, no curto prazo, não aponta um caminho seguro de superação. A ilha de fantasia em que se viu mergulhado na última década, ignorando o Brasil real, produziu a maior recessão econômica da vida republicana. O momento exige e impõe que o País da mentira populista se reencontre com o da verdade. É preciso afirmar, sem nenhum prazer, que viveremos instantes dramáticos para recolocá-lo no estágio de reconstrução que o Brasil real exige. Sem contas públicas equilibradas e em ordem é impossível enxergar crescimento econômico sustentável. Terá o atual governo brasileiro essa consciência? Deveria perseguir a lição deixada por Winston Churchill: "A diferença entre um estadista e um demagogo é que este decide pensando nas próximas eleições, enquanto aquele decide pensando nas próximas gerações".


Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


21/11/2016 19h09

Ministério Público e corrupção sistêmica

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"Ou a política se reforma ou se pode fazer mil Lava Jato que volta tudo de novo", quem afirma é o italiano Gianni Barbacetto. Veio ao Brasil para lançar o livro "Operação Mãos Limpas - A verdade sobre a operação italiana que inspirou a Lava Jato". O autor do prefácio é o juiz Sérgio Moro. Em Curitiba ele destacou: "No Brasil, entendo que há um foro privilegiado para os políticos que está atrapalhando as investigações. Na Itália, durante e como consequência da operação Mãos Limpas, foi abolida a imunidade parlamentar. Parlamentares puderam ser investigados sem que se pedisse autorização do Parlamento. Na Itália, o juiz normal, que julga o traficante de drogas, julga também o político".

Há um século, observava Joaquim Nabuco, a corrupção nas "terras brasilis" é um mal profundo e com raízes viscerais. A estrutura política nacional é permeada por uma visão paternalista e omissa no controle dos atos do poder público. Os poderes do Estado, Legislativo, Executivo e Judiciário, como instituição, não se destacam no enfrentamento dos desvios que levam à corrupção sistêmica. Nos últimos tempos, setores do poder judiciário resolveram fiscalizar, atingindo amplas áreas do executivo e do legislativo, comprovadas pelas operações Lava Jato, Zelotes, Acrônimo e outras que tem radiografado uma realidade onde a corrupção pública e privada são matrizes.

No vácuo deixado pelos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo, o Judiciário despertando de letargia, através o Ministério Público, com instituições como a Polícia Federal e Receita Federal, em ação conjunta, vem marcando pontos e eficiência no combate à malha da corrupção brasileira. O próprio Ministério da Justiça, ao adotar a chamada "Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Ativos", inovou positivamente.

Posteriormente, com a aprovação da Lei 12.850/2013, chamada de "lei do crime organizado", novas técnicas de investigação foram acrescidas à legislação penal.

Proporcionaram no combate ao crime de colarinho branco, o surgimento da colaboração delacional. Chamada popularmente de "delação premiada" permitiu a produção de provas de grande valor. As investigações que vem se multiplicando sem a delação de partícipes dos conluios corruptíveis, não teriam tido êxito. Na Lava Jato, não ficou adstrita ao Brasil, ampliando-se na colaboração internacional responsável por 70 acordos de cooperação, destacadamente junto ao sistema financeiro da Suíça. A ação do Ministério Público Federal foi fundamental com a sua força tarefa que é integrada por 14 procuradores da República. Conversando com o amigo Edson Gradia e relatando esse número de procuradores, ele relembrou a frase de Winston Churchill, na 2ª guerra: "Nunca, tantos deveram tanto a tão poucos".

Evidentemente, não cabe ao Ministério Público ser reformador do Estado, mas sua importância na moralização pública é indiscutível. O artigo 127 da Constituição, acrescido do art.128, define a sua unicidade, com as várias atribuições. No artigo 129, o inciso III diz: "Promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Não seria o momento de se estruturar uma força tarefa permanente, a exemplo da Lava Jato, para investigar e formatar inquéritos no combate à corrupção? Hoje o Ministério Público Federal possui 1.100 procuradores da República e vem atuando, por muitos dos seus integrantes, institucionalmente, na investigação de desvios e corrupção na área federal.

E o Ministério Público Estadual que é integrado por 11.000 procuradores? Com exceção mínima, vive estágio de letargia. Opera nas unidades federativas com visão contemplativa da realidade. As investigações e apuração de ilicitudes estatais na estrutura dos Estados são mínimas. O ocorrido no Rio de Janeiro, com a detenção de dois ex-governadores e uma vastidão de mal feitos comprovados, ao longo de anos, resta indagar: onde estava o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro? O exemplo pode ser alargado para diferentes Estados brasileiros.

O Ministério Público é o grande advogado da sociedade. Omitir-se nessa função é demitir-se de um dever constitucional. Mesmo sem reformas políticas estruturais é possível avançar na vigilância permanente da União e nas unidades federativas nos desvios e ilicitudes nas diversas administrações. O artigo 129 da Constituição Federal determina que o Ministério Público Federal e Estadual sejam intransigentes defensores da moralidade pública. Por que não estruturar, nos dois níveis, um núcleo especial e permanente na vigilância preventiva dos administradores do dinheiro público?

Quem poderia se colocar em posição contrária seriam os locupletadores do dinheiro público, pela terrível força da corrupção. A outra alternativa é após a Lava Jato, tudo voltar ao que era "d antes no quartel de Abrantes".

Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.



15/11/2016 18h35

Congresso e anistia dos caixas 2 e 3 - por Hélio Duque

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O espírito suicida de Jim Jones paira sobre o Congresso Nacional. Ele foi o criador, nos EUA, da igreja Templo do Povo, seita pentecostal cristã. Em 1974, dizendo-me perseguido pelo FBI, obteve do governo da Guiana a concessão de grande área de terra. Na região amazônica fundou a comunidade Jonestown. Em 1978, muitos dos seus seguidores queiram abandonar a região. Em 1979, reuniu os fiéis em demoníaca confraternização, servindo um ponche de frutas misturado com veneno. No suicídio coletivo 918 pessoas morreram e o pregador fanático matou-se com um tiro na cabeça.

Ao admitir anistia ampla para o caixa 2, setores do parlamento brasileiro pareceu seguir Jim Jones no suicídio coletivo. Buscam incluir no pacote anticorrupção, em tramitação na Câmara dos Deputados, emenda que anistiaria o caixa 2 dos crimes praticados antes da vigência da nova lei. A primeira tentativa foi em setembro, na calada da noite, apareceu proposta de autor desconhecido, pugnando pela anistia da corrupção. A denúncia da farsa pelo deputado Miro Teixeira, acompanhado por outros parlamentares, impediu a aprovação do indecoroso indulto.

Agora, de maneira suicida para as suas biografias, os defensores da cultura da impunidade unifica o desejo de governistas e oposicionistas de ver descriminalizado o uso do caixa 2 em tempos passados. É preciso dizer com clareza: as doações ilícitas, fruto da ladroagem apontada pela Lava Jato, envolvendo políticos e grandes grupos empresariais, não pode merecer o indulto. Defendem a criminalização para o futuro, isentando o passado, acreditando que estão fortalecendo a democracia brasileira. Na verdade, a urgência de se aprovar uma nova legislação tem endereço certo: além dos políticos já denunciados, o medo decorre de futuras delações que atingiriam centenas de homens públicos investidos de mandatos.

Com a anunciada delação da Odebrecht, centenas de deputados, senadores, governadores, ex-governadores, prefeitos e ex-prefeitos vivem momento de pânico. No situacionismo e nas oposições, o clima é de salva-se quem puder. A doação de dinheiro pelo caixa 2 que irrigou as suas campanhas será oficializada nominativamente na Lava Jato. Daí a urgência de se aprovar logo a anistia para que o próximo natal não se transforme em um portal do inferno. Na relação dos recebedores de recursos ilícitos existiriam entre 100 e 200 políticos. Aprovando a anistia no Congresso Nacional, antes da força tarefa da Lava Jato oficializar a delação da empreiteira, todos estariam salvos de punição legal.

Resta indagar: os seus autores imaginam que a sociedade esclarecida não se mobilizará ante a imoralidade congressual? A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) considera que caixa 2 é crime deplorável quando praticado por agentes públicos. É tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, com pena de prisão de 5 anos, como delito de falsidade ideológico. Já a Lei 8.137/1990 define que é crime contra a ordem tributária valores não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização. Definindo que caixa 2 é crime.

Os adeptos da normalidade da corrupção, defensores da anistia, do caixa 2, estão seguindo o ensinamento do então ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, em 2005, no auge do mensalão. Tentando legalizar o ilícito, ele disse: "Tudo não passa de caixa 2 de campanha." O seu espírito está pairando sobre o Congresso Nacional. Observem o que disse o ministro Herman Benjamin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral): "Os valores desviados são espantosos, são estratosféricos. Nós, seres humanos normais, não temos condição de avaliar o que se pode comprar com aquilo." Legalizar a ilegalidade, ante essa realidade, seria a sublimação do crime.

Querer misturar caixa 1 com caixa 2 é ato indecoroso. A primeira decorre de doações legais para campanhas declaradas à Justiça Eleitoral, não sendo ilegal. A segunda é decorrência de transações corruptas envolvendo governos, partidos, grandes corporações e agentes políticos. O caixa 3 é o mais mortal, como vem demonstrando a Lava Jato. É a corrupção sistêmica para financiamento de esquemas paralelos de poder. Decorre das propinas distribuídas por empresas para políticos e servidores do Estado. A Petrobrás foi vítima do caixa 3, envolvendo servidores e empresários, agora apontados como réus. Muitos com prisão e anos de reclusão definidos pela Justiça. Também com a devolução de partes dos valores gerador da corrupção e o enriquecimento ilícito. A "propina" é a essência do caixa 3.

Políticos apontados como beneficiários do caixa 2 e caixa 3, investidos de foro privilegiado, se aprovada a anistia pretendida, estarão livre, leve e soltos. Graças à conivência criminosa de setores do Congresso Nacional. Sabotar e esvaziar a Operação Lava Jato é o objetivo maior dos corruptos e corruptores.



Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.


Hélio Duque
Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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